Lei 12.965/2014 Flashcards
Sobre o que se trata a Lei 12965/2014?
Trata do Marco Civil da Internet
Conforme a Lei 12965/2014, quanto tempo os provedores de internet precisam manter os dados de acesso e sobre quais condições?
Conforme art. 15, caput, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Conforme a Lei 12965/2014, é possível que o provedor seja obrigado a guardar os registros de acesso à internet, mesmo após passado o período obrigatório?
Conforme art. 15, § 2º, a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior a 6 (seis) meses.
Conforme a Lei 12965/2014, como deve ocorrer a disponibilização dos registros de cesso?
Conforme art. 15, § 3º, em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet deverá ser precedida de autorização judicial.
