Direito Adminstrativo Flashcards
O que são os poderes administrativos?
São instrumentos disponíveis aos servidores públicos para poderem exercer suas funções.
Quais são as formas de abuso de poder? Pode ter abuso de poder por omissão? Explique.
Excesso: Quando um servidor público faz uso de um poder que está além de sua competência.
Desvio de poder: Esse pode existir de duas formas:
- Desvio de finalidade: quando a aplicação de um poder está desviado de sua finalidade. Exemplo: quando um policial é removido de um estado como forma de punição, sendo que a remoção não está previsto em lei como forma de punição.
- Desvio pessoal: quando a aplicação de um poder está ligado a vontades pessoais. Ex: quando um superintendente remove um policial porque este era um inimigo de infância.
Quais são os deveres dos agentes públicos?
PEPA:
Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir
Dentro dos poderes administrativos, o que é o poder disciplinar?
É um poder para punir servidores e particulares com vínculo especial com o poder publico.
As punições dentro desse vínculo especial, como em contratos, são dentro do poder disciplinar e não ao poder de polícia.
Por que o poder disciplinar é discricionário?
Porque, primeiro, a lei permite que haja uma variedade de punições (sanções) para um mesmo fato.
Segundo, conforme a atipicidade das infrações, permitindo aos gestores definir a sanção aplicável ou até mesmo a tipificação do ato, já que nem todos atos passíveis de punição estão previstos em lei.
O que é o poder hierárquico?
É o poder de gerar hierarquia entre os órgãos e agentes públicos. Tem por consequência:
- Poder de comando, dar ordens,
- Poder fiscalização
- Poder de revisão
- Poder de delegar e avocar
- Poder de punir
Quais as diferenças entre o poder de delegar e o poder de avocar?
Delegação:
- Transferência de atribuição para outro agente público.
- É a regra da administração pública, salvo quando a lei proibir.
- Não exige hierarquia
- Delega-se apenas parte da atribuição
- A delegação deve ser um ato publicado
- Fixada com Prazo
- Pode ser revogada a qualquer momento
- O ato é considerado praticado pelo sujeito delegado
Avocação:
- Chamar para si o ato de um subordinado
- Não é a regra, é a exceção.
- Exige hierarquia
- Temporária.
Em quais casos não há hierarquia?
- Entre os poderes do estado (Executivo, Legislativo e Judiciário)
- Entre os entes da federação (União, estados, DF e municípios)
- Administração pública direta e indireta
- Nas funções típicas do Poder Judiciário e no poder Legislativo.
O que é o poder normativo/regulamentar?
É o poder da administração pública para publicar atos normativos para a complementação das leis.
O que é a deslegalização?
É quando um assunto que só pode ser tratado ao nível de lei, passa a ser tratado por um nível inferior, como um ato normativo, portaria, decreto…
O que é o poder de polícia?
É o poder do estado de restringir, condicionar e limitar bens, direitos e atividades em benefício do estado e de toda a coletividade.
Quais são as formas de expressão do poder de polícia (ciclo do poder de polícia)?
- Legislação e atos normativos, como, por exemplo, o CTB e resoluções do CONTRAN.
- Consentimento, por meio de autorização ou licença.
- Fiscalização
- Sanção
O que é o poder de polícia em sentido amplo e estrito?
O sentido amplo é referente ao poder de polícia exercido pelos poderes judiciário, legislativo e executivo. Já o poder de polícia estrito é apenas para o poder executivo.
Qual a diferença do poder de polícia originário e derivado?
O originário é feito pela administração direta, enquanto o derivado é feito pela administração indireta.
Quais são as características do poder de polícia?
-
Discricionário:
Autorização
Escolha de sanções
Valoração das atividades que podem ser potencialmente danosas a sociedade. -
Autoexecutório:
Sem ordem prévia do Poder Judiciário
Excessão: Cobrança de multa -
Coercitivo:
Imposto ao particular.
