Direito constitucional Flashcards
O inciso V do Art. 5 da CF diz que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”. Essas formas de indenização podem incindir sobre o mesmo evento?
Sim, há a possibilidade de ter um ou mais formas de dano em um mesmo evento, além do dano estético que também é possível.
O inciso V do Art. 5 da CF diz que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”. É possível ter uma biografia não autorizada? Isso geraria um dano de imagem?
Anteriormente, o Brasil era um país onde uma biografia feria o direito de imagem, mas atualmente, não fere mais. Contudo, o texto biográfico não pode ferir a imagem do biografado.
O inciso V do Art. 5 da CF diz que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”. Quais são as formas de tutela para os dados?
- Tutela ressarcitória: ressarcimento monetário. É o que por norma acontece.
- Tutela Inibitória: Restrição. É uma ação excepcional.
Levando em consideração o inciso V do Art. 5 da CF, há possibilidade de dano moral a pessoas jurídicas de direito público?
Não. Apesar de haver casos de indenização por dano moral a pessoas jurídicas de direito público, não há dano moral, somente para direito privado.
Levando em conta o inciso XI do Art 5 da CF, o que seria o conceito de casa e em quais condições ela pode ser violada?
Casa é um conceito bem amplo de acordo com decisões recentes do supremo, podendo englobar a própria residência das pessoas quanto seu local de trabalho e afins. A inviolabilidade da casa é para proteção da intimidade. É permitido a violação nos casos de:
- Prestar socorro
- Consentimento de morador
- Desastre
- Flagrante delito
- Durante o dia sob determinação judicial.
- Durante a noite, sob determinação judicial, com algumas justificativas a mais.
Levando em conta o inciso XI do Art. 5 da CF, quais condições os sigilos podem ser violados?
- Poder judiciário por decisão judicial de forma fundamentada (medida excepcional). Não possui limitação de tempo, desde que fundamentada.
- CPI: pode quebrar todos os sigilos, menos o sigilo de comunicações telefônicas. Deve ser fundamentada.
- MP não pode quebrar sigilo particular, somente público.
- TC não pode quebrar sigilos, mas pode acessar dados sobre o uso do dinheiro público.
- Receita pode transferir sigilo, mas não quebrar.
Quais são os crimes que vão ao tribunal do juri?
Crimes dolosos contra a vida e instigação ao suicídio, excluindo crimes que tenham como resultado a morte, exemplo: latrocínio, estrupo.
A pessoa pode ser obrigada a pagar para recorrer?
De forma geral não.
