Administração pública Flashcards
Quais são os princípios da administração pública?
LIMPE:
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Quais cargos definem o teto de renumeração dentro do Poder Executivo?
Federal: Ministro STF
Estadual: Governador
Municipal: Prefeito
Quais cargos definem o teto de renumeração dentro do Poder Legislativo?
Federal: Ministro STF
Estadual: Deputado Estadual
Municipal: Prefeito
Quais cargos definem o teto de renumeração dentro do Poder Judiciário?
Federal: Ministro STF
Estadual: Desembargador do TJ do estado
Municipal: NA
Em quais casos é autorizada a acumulação de cargos públicos?
- Dois cargos de professor
- Professor mais um cargo técnico/científico
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Como se dá a criação de autarquias e demais entidades?
A criação de autarquias se dá por lei específica, enquanto a criação das demais entidades é autorizada por lei.
Quais são os requisitos para a alienação (venda) de uma empresa estatal? E as subsidiárias?
Empresa estatal:
- Autorização legislativa
- Licitação
Subsidiária:
Não necessita de licitação, apenas seguir os principios do LIMPE.
É possível delegar o poder de polícia?
Sim, desde que observe os seguintes critérios:
- Ser uma pessoa jurídica de direito privado.
- Por meio de lei
- Integre a administração pública
- Precisa prestar serviço público.
Dentro da administração indireta, qual a diferença entre prestador de serviço público e explorador de atividade econômica?
O prestador de serviço público é aquele ente da administração indireta que não há concorrência no mercado e presta um serviço público. Exemplo: Empresas de tratamento e distribuição de água.
Já os entes exploradores de atividade econômica são entes que são autossuficientes e possuem concorrência no mercado. Exemplo: Caixa, Banco do Brasil…
Sobre a improbidade administrativa, quais são as penas possíveis?
PARIS:
Perda de função pública
Ação penal
Ressarcimento erário
Indisponibilidade de bens
Suspensão dos direitos políticos
A quem se aplica o ato de improbidade administrativa?
A todos, exceto ao presidente que é tratado especificamente no artigo 85 que trata sobre o crime de responsabilidade e é julgado pelo senado.
Quais ações de ressarcimento ao erário prescrevem e não prescrevem?
Prescrevem:
- Ilícitos civis
- Condenação do Tribunal de contas
Não prescrevem:
- Improbidade administrativa
- Reparação civil por dano ambiental
- Exploração irregular de patrimônio mineral da união
Quais são os princípios da responsabilidade objetiva do estado para caracterizar a responsabilidade do estado?
- Nexo
- Dano
- Conduta
No caso de omissão do estado, qual tipo de responsabilidade é aplicada ao estado?
Por norma, responsabilidade subjetiva, precisando comprovar:
- Nexo
- Dano
- Conduta
- Culpa
Entretanto, no caso de um dever explicito, como a criança na escola, é responsabilidade objetiva.
Em caso de responsabilização de um ente publico, representado por um servidor, frente a um ente privado (uma pessoa, por exemplo) como ocorrerá esse processo e quais entes serão responsabilizados?
O ente privado, caso seja comprovada a responsabilidade objetiva, entrará contra o ente público, mesmo comprovando dolo ou culpa do servidor envolvido, cabendo apenas ao ente público entrar contra o servidor. Teoria da dupla garantia.
