Lei 12.550/2011 - Estatuto Social Flashcards
1) O capital social da EBSERH é ______ (fechado, sendo a União detentora da maior parte do capital/ fechado, sendo a União a detentora exclusiva do capital social/ aberto). Além disso, é importante ressaltar que a EBSERH é _____ (empresa pública/ sociedade de economia mista).
Resp: Fechado, sendo a União detentora exclusiva do capital social; empresa pública.
ATENÇÃO!!
Importante saber diferenciar empresa pública de sociedade de economia mista.
2) A EBSERH ______ (não possui/ possui) patrimônio próprio, bem como o foro para demandas judiciais será ______(qualquer unidade da federação com representação da justiça federal/ Brasília)
Resp: Possui; Brasília
ATENÇÃO!!
a) Assim como todas as entidades integrantes da Administração Indireta, a EBSERH, por ser uma empresa pública, goza de patrimônio próprio. Além disso, tal instituição goza de personalidade jurídica de direito privado.
b) A sede e o foro da EBSERH estão em brasília.
3) À EBSERH é _____(vedada/permitida) a criação de escritórios, representações, dependências em outros estados da federação. Nessa toada, o prazo de duração dessa instituição é ______ (limitado/ indeterminado)
Resp: Permitida; Indeterminado
4) A rede EBSERH é composta pela:
a) Administração Central
b) _______
c) Escritórios e representações
d) _____
b) Hospitais Universitários Federais
d) Dependências, filiais e subsidiárias criadas no País.
5) Nos termos do art. 207 da CF, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Nesse sentido, ao realizar um contrato de prestação de serviços, a EBSERH ______ (terá ampla discricionariedade sobre a gestão universitária/ fará a gestão dos hospitais universitários, desde que respeitadas as autonomias próprias dessas instituições).
Resp: Fará a gestão dos hospitais universitários, desde que respeitadas as autonomias próprias dessas instituições.
ATENÇÃO
a) EPE = Ensino/ Pesquisa/ Extensão
6) Constitui o objeto social da EBSHER o apoio à execução de planos de ensino, em especial na implantação de residências. (C/E)
Certo.
7) A EBSERH possui dois tipos de atividades principais:
a) ________, que serão desenvolvidas de forma integral e exclusiva no âmbito do SUS. Quando no desempenho dessas atividades, deverão ser observadas a ______ (Política Nacional de Educação/ Política Nacional de Saúde)
b) _____, que auxiliarão na formação de novos profissionais ao ser observada a Política Nacional de Educação, a qual é formulada pelo Ministério da Educação.
Resp:
a) Assistenciais; Política Nacional de Saúde
b) De ensino
8) Quanto aos possíveis recursos que podem ser alocados na EBSERH, citam-se as dotações orçamentárias da União provenientes dos orçamentos ______ e _____ (fiscal e da seguridade social/ fiscal e de investimentos/ investimentos e seguridade social).
Fiscal e da seguridade social
Assembleia Geral
9) A Assembleia Geral será realizada ordinariamente ______(1x/2x/3/x/4x) por ano, nos _______(4 primeiros meses ao encerramento do exercício social/ 4 últimos meses ao encerramento do exercício social), para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, ______ (sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estauto Social exigirem/ sempre que houver quórum de 2/3 para deliberação).
1x; 4 primeiros meses ao encerramento do exercício social; sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estauto Social exigirem.
ATENÇÃO
a) A Assembleia Geral pode ser realizada tanto de forma ordinária como de forma extraordinária. São motivos ensejadores de reuniões extraordinárias:
- Interesse social
- Legislação
- Disposições do Estatuto Social
Assembleia Geral
10) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; presidente do Conselho de Administração da Ebserh.
Assembleia Geral
11) Fica assegurada a participação do Presidente da Ebserh nas reuniões da Assembleia Geral como convidado, com direito a voto.
( ) Certo.
( ) Errado.
Gabarito: Errado.
Comentário:
Embora possa parecer estranho, o Presidente da EBSERH, quando na ASSEMBLEIA GERAL, NÃO terá direito a VOTO.
Assembleia Geral
12) As pautas das Assembleias Gerais serão constituídas, exclusivamente, dos assuntos constantes dos editais de convocação, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a inclusão de assuntos gerais. Além disso, as deliberações serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e serão divulgadas em sítio eletrônico oficial atualizado.
( ) Certo;
( ) Errado.
Gabarito: Certo.
Atenção:
De fato, o estatuto não enfatiza “em nenhuma hipótese”, porém ele deixa claro que não há possibilidade de inclusão de assuntos gerais. Adicionei esse termo para induzir, propositalmente, o erro.
13) A _____ (Assembleia Geral/ Diretoria Executiva/ Conselho Fiscal/ Conselho Consultivo), além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, e respeitadas às disposições da Lei nº 13.303, de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 2016, reunir-se-á para deliberar sobre alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Ebserh ou, quando não competir ao Conselho de Administração, de suas controladas.
Gabarito: Assembleia Geral
14) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da EBSERH ou pelo substituto que esse vier a designar, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 1976, respeitados os prazos previstos na legislação.
( ) Certo;
( ) Errado.
Errado. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ….
15) A Ebserh terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
a) Conselho de Administração;Diretoria Executiva; Conselho Fiscal; Conselho Consultivo; Comitê de Auditoria; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
b) Conselho de Administração;Diretoria Alta; Conselho Fiscal; Conselho de Assessoramento; Comitê de Auditoria; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
c) Conselho de Administração;Diretoria Executiva; Conselho Fiscal; Conselho Consultivo; Comitê de Auditoria; Diretoria de Recursos Humanos.
d) Conselho de Administração;Diretoria Executiva; Conselho Fiscal; Gestão do Conselho Alto Consultivo; Comitê de Auditoria; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Gabarito: a
Comentário
” A CO CO CÓ FICO ADMINISTRANDO, enquanto o DIRETOR EXECUTIVO COMIa PATÊ”
16) A Ebserh será administrada pelo _____e pela ____, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social.
a) Conselho de Administração; Comitê de Auditoria;
b) Conselho de Administração; Diretoria Executiva.
c) Conselho Fiscal; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
d) Comitê de Auditoria; Diretoria Executiva.
Gabarito: b
17) Os membros ______ deverão residir na mesma cidade da Administração Central da Ebserh.
a) da Diretoria Executiva
b) do Conselho de Administração
c) do Conselho Consultivo
d) do Conselho Fiscal.
Gabarito: a
18) São objetivos da EBSERH: a prestação de assistência de excelência no atendimento às necessidades de saúde da população na qual está inserido, de acordo com as orientações do SUS; e o oferecimento de condições adequadas para a geração de conhecimento de qualidade e para a formação dos profissionais dos diversos cursos da universidade. (C/E)
Resp: Certo.
19) Nos termos da Lei 12.550, a EBSERH está autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas caracteristicas estabelecidas. (C/E).
Resp: Certo.
20) Ao assinar um contrato de prestação de serviço com Instituição Federal de Ensino - IFES, a EBSERH deverá, no prazo improrrogável de 2 anos, reativas os leitos fechados por falta de pessoal. (C/E)
Resp: Errado. O prazo para a reativação dos leitos é de 1 ano.
21) A EBSERH fica _____(autorizada/ vedada) a patrocinar entidade fechada de previdência privada, facultando a adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
Resp: Autorizada.
ATENÇÃO!
Segundo a própria lei, o patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
22) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às Instituições Públicas Federais de Ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. (C/E).
Resp: Errado. A finalidade é a prestação de serviços GRATUITOS, e não pagos.
23) Instituições congêneres são entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (C/E)
Resp: Errado. As instituições congêneres são apenas instituições públicas.
Peguinha clássico de prova!
24) Poderão constituir recursos da EBSERH as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas jurídicas de direito público ou privado. No entanto, pessoas físicas não podem realizar tal procedimento. (C/E)
Resp: Errado. Tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, públicas ou privadas, poderão doar bens para a EBSERH.
25) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde abordas pela EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (C/E)
Resp: Certo.
26) As Instituições Públicas Federais de ensino e Instituições Congêneres estarão _____(vedadas/autorizadas) a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução.
Resp: Autorizadas.
ATENÇÃO:
Lembrar que, no caso de término de contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
27) A EBSERH, embora vinculada ao Ministério da Saúde, recebe também orientações do Ministério da Educação no tocante às políticas educionais, precipuamente, as residências médicas prestadas. (C/E)
Resp: Errado. A EBSERH é vinculada ao MEC. Todavia, de fato, recebe orientação dos dois Ministérios, ou seja: MEC e MS. O primeiro, além de ser o Ministério Supervisor, orienta a empresa no tocante às políticas educacionais. O segundo, ao estabelecer as diretrizes e regras gerais, realiza as atividades de assistência à saúde.
28) A EBSERH, ao realizar o atendimento de portador de plano de saúde, poderá solicitar à/ ao _________(cidadão/empresa) o ressarcimento das despesas com o devido atendimento. Além disso, tomar-se-ão como base os valores estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Resp: Empresa.
ATENÇÃO!!
Muito importante isso! A EBSERH pode cobrar os valores da EMPRESA e também com base na ANS.
29) É ______(dispensável/dispensada) a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Resp: Dispensada.
30) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. (C/E)
Resp: Certo.
ATENÇÃO!!
Deve-se lembrar que, em regra, a EBSERH não possui LUCRO LÍQUIDO. Todavia, caso algum dia venha a ter, essa será a destinação legal.
31) Ao assumir um Hospital Universitário, é facultado à EBSERH contratar profissionais por um processo seletivo simplificado, nos primeiros 365 dias. (C/E).
Resp: Errado. O prazo é de 180 dias, e não 365 dias.
ATENÇÃO!
32) O prazo do contrato simplificado do profissional admitido nos primeiros 180 dias de gestão da EBSERH num HU poderá ser renovado sucessivas vezes, desde que o interregno total não seja superior a 5 anos. (C/E)
Resp: Errado. No caso em tela, o contrato só pode ser renovado uma vez, desde que a soma dos dois períodos não seja superior a 5 anos.
33) A Lei autorizativa 12.550/2011 conferiu à EBSERH a possibilidade de contratar profissionais por um processo seletivo simplificado, nos 3 primeiros anos de vigência da empresa. (C/E)
Resp: Errado. O prazo conferido foi de 2 anos, e não de 3 anos.
ATENÇÃO!!
Importante ressaltar que a Lei nos casos de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são apenas autorizativas, já que não criam propriamente a instituição.
34) Inicialmente, por meio do Decreto 10.810/2021, o capital social da EBSERH foi estabelecido em 10 milhões de reais. (C/E)
Resp: Errado. O capital inicial estabelecido foi de 5 milhões de reais.
35) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas. (C/E)
Resp: Certo.
36) Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública multipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.
Resp: Errado.
Explicação:
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública UNIPESSOAL, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito PRIVADO e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da EDUCAÇÃO, com prazo de duração indeterminado.
37) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. (C/E).
37) Certo.
38) Compete à EBSERH:
auxiliar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. (C/E)
38) Errado. Compete à EBSERH a ADMINISTRAÇÃO das unidades hospitalares. Dessa forma, não é mero auxílio, mas sim a administração da instituição.
39) Compete à EBSERH:
prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social. (C/E)
39) Certo.
40) Compete à EBSERH:
prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão múltiplo com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. (C/E).
40) Errado. Sistema de gestão ÚNICO.
41) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. (C/E)
41) Certo.
42) A atuação de membros da sociedade civil no/na ____( Conselho Consultivo/ Diretoria Executiva/ Conselho de Administração) não será remunerada e será considerada como função relevante.
42) Conselho Consultivo. Deve-se ressaltar que são os únicos que NÃO irão receber. Além disso, a periodicidade de encontros é de apenas 1 vez por ano.
Dica:
“Se conselho fosse bom, a gente vendia, e não dava”. Então, conselho consultivo é de consulta.
43) De acordo com a Lei 12.550/2011, ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
43) Certo.
ATENÇÃO!
Se a questão deixar claro que é de acordo com a Lei 12.550/2011, então estará certa. Todavia, sabe-se que, de acordo com a Lei 13.303/2016, quem deve aprovar o estauto é a assembleia.
44) A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445. (C/E)
44) Certo.
45) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH deverão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
45) Errado. Os editais de concurso público PODERÃO estabelecer o cômputo, e não deverão.
46) O lucro líquido da EBSERH será totalmente reinvestido para atendimento do objeto social da empresa. (C/E)
46) Errado. O lucro líquido, de fato, será reinvestido para o atendimento do objeto social da empresa, ressalvadas as parcelas decorrentes da RESERVA LEGAL e da RESERVA DE CONTINGENCIAMENTO.
47) A EBSERH é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar. (C/E).
47) Errado. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência PRIVADA, nos termos da legislação vigente.
48) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido o Tribunal de Contas da União. (C/E).
48) Errado. O controle externo é exercido pelo CONGRESSO NACIONAL, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
49) Segundo a Lei 12.550/2011,os Estados e os Municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. (C/E).
49) Errado. Conforme dispõe o art. 17 da Lei 12.550/2011, apenas os Estados estarão autorizados a criar as empresas públicas de serviços hospitalares.
