Lei 12.550/2011 - Estatuto Social

Question 1

1) O capital social da EBSERH é ______ (fechado, sendo a União detentora da maior parte do capital/ fechado, sendo a União a detentora exclusiva do capital social/ aberto). Além disso, é importante ressaltar que a EBSERH é _____ (empresa pública/ sociedade de economia mista).

Answer 1

Resp: Fechado, sendo a União detentora exclusiva do capital social; empresa pública.

ATENÇÃO!!

Importante saber diferenciar empresa pública de sociedade de economia mista.

Question 2

2) A EBSERH ______ (não possui/ possui) patrimônio próprio, bem como o foro para demandas judiciais será ______(qualquer unidade da federação com representação da justiça federal/ Brasília)

Answer 2

Resp: Possui; Brasília

ATENÇÃO!!

a) Assim como todas as entidades integrantes da Administração Indireta, a EBSERH, por ser uma empresa pública, goza de patrimônio próprio. Além disso, tal instituição goza de personalidade jurídica de direito privado.

b) A sede e o foro da EBSERH estão em brasília.

Question 3

3) À EBSERH é _____(vedada/permitida) a criação de escritórios, representações, dependências em outros estados da federação. Nessa toada, o prazo de duração dessa instituição é ______ (limitado/ indeterminado)

Answer 3

Resp: Permitida; Indeterminado

Question 4

4) A rede EBSERH é composta pela:

a) Administração Central
b) _______
c) Escritórios e representações
d) _____

Answer 4

b) Hospitais Universitários Federais

d) Dependências, filiais e subsidiárias criadas no País.

Question 5

5) Nos termos do art. 207 da CF, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Nesse sentido, ao realizar um contrato de prestação de serviços, a EBSERH ______ (terá ampla discricionariedade sobre a gestão universitária/ fará a gestão dos hospitais universitários, desde que respeitadas as autonomias próprias dessas instituições).

Answer 5

Resp: Fará a gestão dos hospitais universitários, desde que respeitadas as autonomias próprias dessas instituições.

ATENÇÃO

a) EPE = Ensino/ Pesquisa/ Extensão

Question 6

6) Constitui o objeto social da EBSHER o apoio à execução de planos de ensino, em especial na implantação de residências. (C/E)

Answer 6

Certo.

Question 7

7) A EBSERH possui dois tipos de atividades principais:

a) ________, que serão desenvolvidas de forma integral e exclusiva no âmbito do SUS. Quando no desempenho dessas atividades, deverão ser observadas a ______ (Política Nacional de Educação/ Política Nacional de Saúde)

b) _____, que auxiliarão na formação de novos profissionais ao ser observada a Política Nacional de Educação, a qual é formulada pelo Ministério da Educação.

Answer 7

Resp:

a) Assistenciais; Política Nacional de Saúde

b) De ensino

Question 8

8) Quanto aos possíveis recursos que podem ser alocados na EBSERH, citam-se as dotações orçamentárias da União provenientes dos orçamentos ______ e _____ (fiscal e da seguridade social/ fiscal e de investimentos/ investimentos e seguridade social).

Answer 8

Fiscal e da seguridade social

Question 9

Assembleia Geral

9) A Assembleia Geral será realizada ordinariamente ______(1x/2x/3/x/4x) por ano, nos _______(4 primeiros meses ao encerramento do exercício social/ 4 últimos meses ao encerramento do exercício social), para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, ______ (sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estauto Social exigirem/ sempre que houver quórum de 2/3 para deliberação).

Answer 9

1x; 4 primeiros meses ao encerramento do exercício social; sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estauto Social exigirem.

ATENÇÃO

a) A Assembleia Geral pode ser realizada tanto de forma ordinária como de forma extraordinária. São motivos ensejadores de reuniões extraordinárias:

• Interesse social
• Legislação
• Disposições do Estatuto Social

Question 10

Assembleia Geral

Answer 10

10) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; presidente do Conselho de Administração da Ebserh.

Question 11

Assembleia Geral

11) Fica assegurada a participação do Presidente da Ebserh nas reuniões da Assembleia Geral como convidado, com direito a voto.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 11

Gabarito: Errado.

Comentário:

Embora possa parecer estranho, o Presidente da EBSERH, quando na ASSEMBLEIA GERAL, NÃO terá direito a VOTO.

Question 12

Assembleia Geral

12) As pautas das Assembleias Gerais serão constituídas, exclusivamente, dos assuntos constantes dos editais de convocação, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a inclusão de assuntos gerais. Além disso, as deliberações serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e serão divulgadas em sítio eletrônico oficial atualizado.

( ) Certo;
( ) Errado.

Answer 12

Gabarito: Certo.

Atenção:

De fato, o estatuto não enfatiza “em nenhuma hipótese”, porém ele deixa claro que não há possibilidade de inclusão de assuntos gerais. Adicionei esse termo para induzir, propositalmente, o erro.

Question 13

13) A _____ (Assembleia Geral/ Diretoria Executiva/ Conselho Fiscal/ Conselho Consultivo), além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, e respeitadas às disposições da Lei nº 13.303, de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 2016, reunir-se-á para deliberar sobre alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Ebserh ou, quando não competir ao Conselho de Administração, de suas controladas.

Answer 13

Gabarito: Assembleia Geral

Question 14

14) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da EBSERH ou pelo substituto que esse vier a designar, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 1976, respeitados os prazos previstos na legislação.

( ) Certo;
( ) Errado.

Answer 14

Errado. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ….

Question 15

15) A Ebserh terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:

a) Conselho de Administração;Diretoria Executiva; Conselho Fiscal; Conselho Consultivo; Comitê de Auditoria; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

b) Conselho de Administração;Diretoria Alta; Conselho Fiscal; Conselho de Assessoramento; Comitê de Auditoria; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

c) Conselho de Administração;Diretoria Executiva; Conselho Fiscal; Conselho Consultivo; Comitê de Auditoria; Diretoria de Recursos Humanos.

d) Conselho de Administração;Diretoria Executiva; Conselho Fiscal; Gestão do Conselho Alto Consultivo; Comitê de Auditoria; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

Answer 15

Gabarito: a

Comentário

” A CO CO CÓ FICO ADMINISTRANDO, enquanto o DIRETOR EXECUTIVO COMIa PATÊ”

Question 16

16) A Ebserh será administrada pelo _____e pela ____, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social.

a) Conselho de Administração; Comitê de Auditoria;

b) Conselho de Administração; Diretoria Executiva.

c) Conselho Fiscal; Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

d) Comitê de Auditoria; Diretoria Executiva.

Answer 16

Gabarito: b

Question 17

17) Os membros ______ deverão residir na mesma cidade da Administração Central da Ebserh.

a) da Diretoria Executiva

b) do Conselho de Administração

c) do Conselho Consultivo

d) do Conselho Fiscal.

Answer 17

Gabarito: a

Question 18

18) São objetivos da EBSERH: a prestação de assistência de excelência no atendimento às necessidades de saúde da população na qual está inserido, de acordo com as orientações do SUS; e o oferecimento de condições adequadas para a geração de conhecimento de qualidade e para a formação dos profissionais dos diversos cursos da universidade. (C/E)

Answer 18

Resp: Certo.

Question 19

19) Nos termos da Lei 12.550, a EBSERH está autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas caracteristicas estabelecidas. (C/E).

Answer 19

Resp: Certo.

Question 20

20) Ao assinar um contrato de prestação de serviço com Instituição Federal de Ensino - IFES, a EBSERH deverá, no prazo improrrogável de 2 anos, reativas os leitos fechados por falta de pessoal. (C/E)

Answer 20

Resp: Errado. O prazo para a reativação dos leitos é de 1 ano.

Question 21

21) A EBSERH fica _____(autorizada/ vedada) a patrocinar entidade fechada de previdência privada, facultando a adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

Answer 21

Resp: Autorizada.

ATENÇÃO!

Segundo a própria lei, o patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.

Question 22

22) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às Instituições Públicas Federais de Ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. (C/E).

Answer 22

Resp: Errado. A finalidade é a prestação de serviços GRATUITOS, e não pagos.

Question 23

23) Instituições congêneres são entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (C/E)

Answer 23

Resp: Errado. As instituições congêneres são apenas instituições públicas.

Peguinha clássico de prova!

Question 24

24) Poderão constituir recursos da EBSERH as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas jurídicas de direito público ou privado. No entanto, pessoas físicas não podem realizar tal procedimento. (C/E)

Answer 24

Resp: Errado. Tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, públicas ou privadas, poderão doar bens para a EBSERH.

Question 25

25) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde abordas pela EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (C/E)

Answer 25

Resp: Certo.

Question 26

26) As Instituições Públicas Federais de ensino e Instituições Congêneres estarão _____(vedadas/autorizadas) a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução.

Answer 26

Resp: Autorizadas.

ATENÇÃO:

Lembrar que, no caso de término de contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.

Question 27

27) A EBSERH, embora vinculada ao Ministério da Saúde, recebe também orientações do Ministério da Educação no tocante às políticas educionais, precipuamente, as residências médicas prestadas. (C/E)

Answer 27

Resp: Errado. A EBSERH é vinculada ao MEC. Todavia, de fato, recebe orientação dos dois Ministérios, ou seja: MEC e MS. O primeiro, além de ser o Ministério Supervisor, orienta a empresa no tocante às políticas educacionais. O segundo, ao estabelecer as diretrizes e regras gerais, realiza as atividades de assistência à saúde.

Question 28

28) A EBSERH, ao realizar o atendimento de portador de plano de saúde, poderá solicitar à/ ao _________(cidadão/empresa) o ressarcimento das despesas com o devido atendimento. Além disso, tomar-se-ão como base os valores estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Answer 28

Resp: Empresa.

ATENÇÃO!!

Muito importante isso! A EBSERH pode cobrar os valores da EMPRESA e também com base na ANS.

Question 29

29) É ______(dispensável/dispensada) a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Answer 29

Resp: Dispensada.

Question 30

30) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. (C/E)

Answer 30

Resp: Certo.

ATENÇÃO!!

Deve-se lembrar que, em regra, a EBSERH não possui LUCRO LÍQUIDO. Todavia, caso algum dia venha a ter, essa será a destinação legal.

Question 31

31) Ao assumir um Hospital Universitário, é facultado à EBSERH contratar profissionais por um processo seletivo simplificado, nos primeiros 365 dias. (C/E).

Answer 31

Resp: Errado. O prazo é de 180 dias, e não 365 dias.

ATENÇÃO!

Question 32

32) O prazo do contrato simplificado do profissional admitido nos primeiros 180 dias de gestão da EBSERH num HU poderá ser renovado sucessivas vezes, desde que o interregno total não seja superior a 5 anos. (C/E)

Answer 32

Resp: Errado. No caso em tela, o contrato só pode ser renovado uma vez, desde que a soma dos dois períodos não seja superior a 5 anos.

Question 33

33) A Lei autorizativa 12.550/2011 conferiu à EBSERH a possibilidade de contratar profissionais por um processo seletivo simplificado, nos 3 primeiros anos de vigência da empresa. (C/E)

Answer 33

Resp: Errado. O prazo conferido foi de 2 anos, e não de 3 anos.

ATENÇÃO!!

Importante ressaltar que a Lei nos casos de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são apenas autorizativas, já que não criam propriamente a instituição.

Question 34

34) Inicialmente, por meio do Decreto 10.810/2021, o capital social da EBSERH foi estabelecido em 10 milhões de reais. (C/E)

Answer 34

Resp: Errado. O capital inicial estabelecido foi de 5 milhões de reais.

Question 35

35) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas. (C/E)

Answer 35

Resp: Certo.

Question 36

36) Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública multipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

Answer 36

Resp: Errado.

Explicação:

Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública UNIPESSOAL, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito PRIVADO e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da EDUCAÇÃO, com prazo de duração indeterminado.

Question 37

37) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. (C/E).

Answer 37

37) Certo.

Question 38

38) Compete à EBSERH:

auxiliar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. (C/E)

Answer 38

38) Errado. Compete à EBSERH a ADMINISTRAÇÃO das unidades hospitalares. Dessa forma, não é mero auxílio, mas sim a administração da instituição.

Question 39

39) Compete à EBSERH:

prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social. (C/E)

Answer 39

39) Certo.

Question 40

40) Compete à EBSERH:

prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão múltiplo com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. (C/E).

Answer 40

40) Errado. Sistema de gestão ÚNICO.

Question 41

41) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. (C/E)

Answer 41

41) Certo.

Question 42

42) A atuação de membros da sociedade civil no/na ____( Conselho Consultivo/ Diretoria Executiva/ Conselho de Administração) não será remunerada e será considerada como função relevante.

Answer 42

42) Conselho Consultivo. Deve-se ressaltar que são os únicos que NÃO irão receber. Além disso, a periodicidade de encontros é de apenas 1 vez por ano.

Dica:

“Se conselho fosse bom, a gente vendia, e não dava”. Então, conselho consultivo é de consulta.

Question 43

43) De acordo com a Lei 12.550/2011, ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

Answer 43

43) Certo.

ATENÇÃO!

Se a questão deixar claro que é de acordo com a Lei 12.550/2011, então estará certa. Todavia, sabe-se que, de acordo com a Lei 13.303/2016, quem deve aprovar o estauto é a assembleia.

Question 44

44) A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445. (C/E)

Answer 44

44) Certo.

Question 45

45) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH deverão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Answer 45

45) Errado. Os editais de concurso público PODERÃO estabelecer o cômputo, e não deverão.

Question 46

46) O lucro líquido da EBSERH será totalmente reinvestido para atendimento do objeto social da empresa. (C/E)

Answer 46

46) Errado. O lucro líquido, de fato, será reinvestido para o atendimento do objeto social da empresa, ressalvadas as parcelas decorrentes da RESERVA LEGAL e da RESERVA DE CONTINGENCIAMENTO.

Question 47

47) A EBSERH é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar. (C/E).

Answer 47

47) Errado. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência PRIVADA, nos termos da legislação vigente.

Question 48

48) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido o Tribunal de Contas da União. (C/E).

Answer 48

48) Errado. O controle externo é exercido pelo CONGRESSO NACIONAL, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

Question 49

49) Segundo a Lei 12.550/2011,os Estados e os Municípios poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. (C/E).

Answer 49

49) Errado. Conforme dispõe o art. 17 da Lei 12.550/2011, apenas os Estados estarão autorizados a criar as empresas públicas de serviços hospitalares.