Lei 12.550 Questões

Question 1

1) A Lei nº 12.550/2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sobre o assunto, assinale a natureza jurídica correta da EBSERH:

a) Sociedade Empresarial

b) Fundação Pública

c) Sociedade de Economia Mista

d) Empresa Pública

e) Autarquia

Answer 1

d) Empresa Pública

ATENÇÃO

• Lembrar que entre a Administração DIRETA e INDIRETA há VINCULAÇÃO e não subordinação.
• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista têm suas autorizações expedidas por Lei, ao passo que fundações públicas e autarquias são diretamente criadas pela lei.
• Lembrar ainda que a EBSERH é uma empresa pública UNIPESSOAL, ou seja, pertence apenas à União.

Question 2

De acordo com os termos da Lei Federal nº 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que:

a) A EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.

b) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.

d) Compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.

e) É indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Answer 2

Comentários

a) Errado. Personalidade jurídica de direito privado e a vinculação é ao Ministério da Educação.

b) RESPOSTA CERTA

c) Quando no desenvolvimento de atividades de assistência à saúde, a EBSERH deverá observar as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde.

d) Errado. Não é competência da EBSERH a elaboração de planos de educação.

e) Errado. É DISPENSÁVEL.

Question 2

3) Em conformidade ao disposto na Lei Federal 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:

a) possui sede e foro em Brasília, Distrito Federal, mas não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

b) tem seu capital social parcialmente sob a propriedade da União.

c) é subordinada ao Ministério da Saúde;

d) haverá o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

e) tem prazo de duração por tempo determinado.

Answer 2

a) A EBSERH possui representações, escritórios e filiais em diversos locais da federação. Logo, logicamente não é vedada a criação de tais ramificações.

b) o capital social pertence INTEGRALMENTE à União;

c) Nenhuma entidade da Administração Indireta (FASE = Fundação; Autarquia; Sociedade de Economia Mista; Empresa Pública) é subordinada à Administração direta. E a EBSERH é VINCULADA ao Ministério da Educação.

d) Certa.

e) Prazo de duração INDETERMINADO.

Question 3

4) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações:

a) da Política Nacional de Educação, visto a sua subordinação ao Ministério da Educação.

b) da Política Nacional de Saúde e de Educação.

c) da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

d) dos planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior.

e) da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Answer 3

Gabarito: E

Question 4

5) No desenvolvimento de suas atividades de ensino, a EBSERH observará as orientações:

a) da Política Nacional de Educação, visto a sua subordinação ao Ministério da Educação.

b) da Política Nacional de Saúde e de Educação.

c) da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

d) dos planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior.

e) da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do Ministério da Educação.

Answer 4

Gabarito: E

Atenção: Cuidado com a casca de banana da alternativa a, pois a EBSERH não é subordinada ao ME.

Question 5

6) De acordo com a Lei Federal nº 12.550/2011, quando algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, ocorre:

a) obrigatoriamente a licitação;

b) a licitação, na modalidade da tomada de preço;

c) a formalização o contrato em cartório;

d) mediante concorrência pública;

e) dispensa de licitação

Answer 5

Gabarito: E

Atenção

a) Lembrar que o OBJETO SOCIAL da EBSERH está diretamente relacionado à sua finalidade.

Question 6

7) Conforme a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta no que se refere à fiscalização da EBSERH e de suas subsidiárias:

a) São submetidas exclusivamente à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo.

b) O Tribunal de Contas da União exerce essa fiscalização, dentro do âmbito do controle interno.

c) Estão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle externo do Poder Executivo e ao controle interno exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

d) São fiscalizadas apenas pelos órgãos de controle externo, sendo um deles a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

e) Estão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer 6

Gabarito: E

Atenção

a) Há 2 formas de controle:

a.1) Controle interno: Poder Executivo

a.2) Controle externo: Poder Legislativo, com auxílio do TCU. No caso, como a EBSERH é uma empresa pública federal, então o controle externo será de responsabilidade do Congresso Nacional.

Question 7

8) No que se refere à saúde, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços ____ de assistência ____, ambulatorial e de apoio à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde, pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a _____.

a) gratuitos/ médico-hospitalar/ sistemático e terapêutico/ atividade universitária.

b) privados/ social/ socioassistencial/ igualdade.

c) gratuitos/ médico-hospitalar/ diagnóstico e terapêutico/ autonomia universitária.

d) gratuitos/ ambulatorial/ terapêutico/ instituição universitária.

e) gratuitos/ médico-hospitalar/ diagnóstico e terapêutico/ independência universitária.

Answer 7

Gabarito: C

Question 8

9) A Lei Federal n 12.550/2011 estabelece que a EBSERH, norteada pelo princípio da autonomia universitária, prestará os serviços relacionados às suas competências por meio de contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. O art. 6º dessa lei traz especificamente quais são as instituições congêneres. Assinale a alternativa que aponta corretamente essa especificação:

a) São as instituições públicas e privadas que desenvolvem atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

b) São as instituições privadas que incentivam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

c) São as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito nacional e internacional.

d) São as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e demais áreas afins, e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

e) As instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Answer 8

c) A EBSERH não presta serviços no âmbito internacional.

d) A EBSERH não presta atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e de demais áreas afins.

e) Gabarito

ATENÇÃO:

1) Instituição Congênere é uma instituição pública que atua no SUS, que vai desenvolver ações de ensino e de extensão.

Question 9

10) Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011 são as instituições _____ que desenvolvam atividades de _____ na área da saúde e que prestem serviços no âmbito _____.

a) Públicas e privadas/ assistência/ do Sistema Único de Saúde (SUS)

b) Públicas/ ensino e médico-hospitalares/ do Sistema Único de Saúde (SUS)

c) Públicas ou privadas/ ensino e de pesqusia/ do Sistema Único de Saúde (SUS)

d) Públicas e privadas/ ensino e de pesquisa/ da resde hospitalar privada

e) Públicas/ ensino e de pesqusia/ do Sistema Único de Saúde - SUS.

Answer 9

Gabarito: E

Públicas/ ensino e de pesquisa/ do Sistema Único de Saúde - SUS.

Question 10

11) No que tange aos recursos da EBSERH, segundo o disposto na Lei 12.550/2011, analise as afirmativas abaixo:

I - O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, incluídas as parcelas decorrentes da reserva legal, exceto da reserva para contingência.

II - Constituem recursos da EBSERH as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados apenas por pessoas físicas.

III - Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos acordos e convênios que realizar somente com entidades nacionais.

IV - as receitas decorrentes: da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; da alienação de bens e direitos; das aplicações financeiras que realizar; dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

e) Apenas a afirmativa IV está correta

Answer 10

Comentários

I - O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, EXCETO as parcelas decorrentes da reserva legal E da reserva para contingência.

II - Constituem recursos da EBSERH as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados XapenasX por pessoas física E POR PESSOAS JURÍDICAS.

III - Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos acordos e convênios que realizar XsomenteX com entidades nacionais E COM ENTIDADES INTERNACIONAIS (OMS/OPAS)

IV - Correta

Gabarito: IV

Question 11

12) De acordo com o art. 8° da Lei 12.550/2011 apresenta os recursos da EBSERH. São eles:

a) as dotações que lhe forem consignadas no orçamento dos Estados.

b) As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados somente por pessoas jurídicas de direito público.

c) Os acordos e convênios que realizar com entidades nacionais, exceto das entidades internacionais.

d) Dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.

e) a prestação de serviços não compreendidos em seu objeto.

Answer 11

Comentários

a) Errado. da União;

b) Errado. Pessoas físicas ou jurídicas.

c) Errado. Inclusive os recursos de acordos internacionais.

d) Certo.

e) Errado. A prestação de serviços compreendidos em seu objeto.

Question 12

13) Nos termos do art. 2° da Lei 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) tem seu capital inicial:

a) parcialmente sob a propriedade de da União;

b) Integralmente sob a propriedade de cada Estado federativo

c) dividido entre cada Estado e a União

d) rateado entra a União, os Estados e os seus respectivos municípios;

e) Integralmente sob a propriedade da União.

Answer 12

Gabarito: E

ATENÇÃO/ CURIOSIDADE

a) De acordo com o art. 6° do Estatuto Social da EBSERH vigente (2023), o capital social da EBSERH é de R$ 681.560.045,66, integralmente sob a propriedade da União.

Question 13

14) No que se refere ao art. 4° do Estatuto Social (2023), que trata do objeto social aos recursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), analise as afirmativas abaixo:

I - Prestar serviços gratuitos e privados de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico, terapêutico e social à população, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

II - Prestar serviços de apoio à gestão hospitalar, com otimização de processos e serviços, implementação de sistema de gestão, monitoramento de resultados, bem como o desenvolvimento de outras atividades afins.

III - Prestar serviços de consultoria e assessoria em sua área de atuação e afins.

IV - Promover, estimular, coordenar, apoiar e executar programas de formação profissional contribuindo para qualificação profissional no campo da saúde pública no País.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas;

b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas;

c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas;

d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas;

e) Apenas a afirmativa IV está correta.

Answer 13

Comentários

I - Prestar serviços GRATUITOS apenas e NUNCA PRIVADOS;

II - Certo;

III - A EBSERH só presta seriços de consultoria e assessoria em sua área de atuação, e não nas áreas afins.

IV- Certo.

Question 14

15) Lei abaixo o art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 12.550/2011.
A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de \_\_\_\_\_ consignadas no orçamento da \_\_\_\_, bem como pela incorporação de qualquer \_\_\_\_\_ suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

a) taxas/ União/ bens.

b) doações/ Federação/ lucros;

c) dotações/ União/ bens;

d) doação/ Federação/ espécie de bens e direitos;

e) dotações/ União/ espécie de bens e direitos.

Answer 14

Gabarito:
Dotações/ União/ Espécie de bens e direitos

Question 15

O Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) apresenta seus objetivos sociais com base nas leis e diretrizes vigentes. No que tange aos objetivos sociais da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa, cuja vinculação com o campo da saúde pública torne necessária a cooperação, em especial, na implementação de residência médica, uniprofissional ou multiprofissional, no campo da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

b) Participar de iniciativas de promocação da inovação, como incubadoras, centro de inovação e aceleradoras de empresas; prestar serviços de consultoria e assessoria em sua área de atuação/

c) Promover, estimular, coordenar, apoiar e executar programas de formação profissional contribuindo para qualificação profissional no campo da saúde pública no País.

d) realizar, na forma fixada pela Assembleia Geral e aprovada pelo Conselho de Administração, aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis destinadas a apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação na área da saúde pública.

e) Prestar serviços delegados pelo Governo Federal com vistas ao cumprimento do seu objeto social.

Answer 15

Gabarito: D

D- A atribuição elencada na alternativa D pertence à Diretoria Executiva, até porque é ela quem vai trabalhar no dia a dia com as contas do governo.

Question 16

17) Cabe a EBSERH apoiar a execução de \_\_\_\_ de ensino e pesquisa, cuja vinculação com o campo da saúde pública torne necessária a cooperação, em especial na implementação de residência médica, \_\_\_\_, no campo da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

a) Planos/ uniprofissional;
b) Planos/ multiprofissional;
c) Programas/ uniprofissional ou multiprofissional;
d) Programas/ particulares
e) Planos/ uniprofissional ou multiprofissional

Answer 16

Gabarito: E

Question 17

Considerando o disposto, expressamente, na Lei n° 12.550/2011, é correto afirmar que a EBSERH:

a) É um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Saúde.

b) Tem sua sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, e não pode criar escritório, representação ou filiais em outras unidades da Federação.

c) É uma empresa pública pluripessoal, dotada de personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

d) Não terá direito ao ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos e dependentes de planos privados de assistência à saúde.

e) Em suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Answer 17

Comentários

a) Errado. É uma EMPRESA PÚBLICA vinculada ao Ministério da Educação.

b) Errado. Pode criar escritório, filiais e representações em outras unidades da Federação sim.

c) Errado. É uma empresa pública UNIPESSOAL, dotada de personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO.

d) Errado. Terá direito ao ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

e) Gabarito.

Question 18

19) Compete à EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência ____, ambulatorial e de apoio ____ à comunidade, no âmbito do SUS.

a) médico-hospitalar/ psicossocial;

b) Profissional/ multiprofissional;

c) médica/ apoio diagnóstico e terapêutico;

d) médico-hospitalar/ apoio diagnóstico e terapêutico

e) médica/ uniprofissional ou multiprofissional.

Answer 18

Gabarito: D

Question 19

20) A Lei 12.550/2011 estabelece as competências da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Analise cada item a seguir e marque a alternativa correta.

I - Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

II - Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas.

III - Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial, na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

IV - Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas complexas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

V - Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistemas de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

Answer 19

Comentários

I - Certo

II - No campo da saúde pública e PRIVADA, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

III- Certo.

IV - Apoio à geração do conhecimento em pesquisas BÁSICAS;

V - Certo.

Question 20

21) Sobre as competências da EBSERH, assinale a alternativa correta, conforme a Lei n° 12.550/2011:

a) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão compartilhado com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

b) Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instittuições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, independente das condições que forem fixadas em seu estatuto social;

c) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais e estaduais, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

d) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras insttiuições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial, na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

e) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e social à comunidade, no âmbito do SUS.

Answer 20

Comentário

a) O sistema de gestão NÃO é compartilhado, mas sim ÚNICO.

b) Errado. ... a formação de pessoas no campo da saúde pública, MEDIANTE as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

c) Errado. Não há apoio para os hospitais MUNICIPAIS e ESTADUAIS, mas sim para os UNIVERSITÁRIOS e FEDERAIS e INSTITUIÇÕES CONGÊNERES.

d) Certo

e) Errado. A EBSERH não realiza apoio de diagnóstico e social à comunidade, mas apenas de DIAGNÓSTICO e TERAPÊUTICO.

ATENÇÃO:

a) Os hospitais MUNICIPAIS e ESTADUAIS poderão, talvez, utilizar os serviços da EBSERH quando for classificado como INSTITUIÇÃO CONGÊNERE.

Question 21

22) A Lei n° 12.550/2011 criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e estabeleceu a sua finalidade e suas competências. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que está relacionada aos serviços prestados pela EBSERH:

a) assistência médico-hospitalar e ambulatorial;

b) assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico;

c) assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico;

d) assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e psicossocial.

e) assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

Answer 21

Gabarito: E

Question 22

23) Analise os itens a seguir sobre o contrato de prestação de serviços com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011:

I- as obrigações e direitos dos signatários

II- as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

III- a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo criérios e parâmetros.

IV - A previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades a EBSERH será usada apenas para as melhorias estratégicas na atuação, perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

a) Apenas I e IV.

b) Apenas I, II e III.

c) Apenas III e IV.

d) Apenas II e III.

e) I, II, III e IV.

Answer 22

Comentários

I - A Lei 12.550/2011 estabelece apenas as obrigações, e não os DIREITOS dos signatários.

II - Certo.

III - Certo.

IV- Errado. Apenas tornou o item errado. a população e as insttiuições federais de ensino ou instituições congêneres para melhorar o aproveitamento de recursos destinados à EBSERH.

Gabarito: Letra D

Question 23

24) A Lei n° 12.550/2011 determina que a EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências, por meio de contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres. Com relação a esse contrato, analise os itens a seguir:

I - As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados apenas pela Instituição de ensino contratante.

II - A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

III - Ao contrato firmado será dada ampla divulgação somente no sítio da EBSERH na internet.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

Answer 23

Comentários

I - Errado. Os prazos de execução não devem ser observados APENAS pela instituição de ensino contratante, mas por TODAS AS PARTES.

II - Certo.

III - Ao contrato firmado será dada ampla divulgação tanto no sítio da EBSERH na internet como no sítio da CONTRATANTE.

GABARITO: B

Question 24

25) Na possibilidade de uma instituição pretender contratar os serviços da EBSERH, a Lei n° 12.550/2011 estabelece que essa contratação:

a) poderá ser realizada através dos órgãos da Administração Pública, para realizar atividades relacionadas ao objeto social da EBSERH, sendo facultativa a licitação.

b) poderá ser efetivada com as universidades ou administradoras de planos de saúde, com ampla autonomia para cobrar pelos seus serviços.

c) poderá se destinar à prestação de serviços de apoio à gestão de hospitais universitários e federais, vedada a contratação por outras instituições, ainda que congêneres.

d)

Answer 24

Comentários

a) A licitação é DISPENSADA, e NÃO facultativa.

b) Errado. Iniciativa privada NÃO possui qualquer relação com a EBSERH.

c) Errado. NÃO é vedada, mas sim permitida a contratação por outras instituições, ainda que congêneres.

d) CERTO.

e) É permitida a cessão à EBSERH de servidores para o exercício de atividades contratadas.

Question 25

26) No que se refere às demonstrações contábeis, analise os itens a seguir com base no Estatuto Social da EBSERH (2023):

I - O exercício social não coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações contábeis financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.

II - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva deverá elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando, com clareza, a situação do patrimônio da Empresa e as mutações ocorridas no exercício.

III - Ao contrato firmado será dada ampla divulgação por intermédio do sítio da entidade contratante na internet.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

Answer 25

Comentários

I - Errado. O exercício social COINCIDIRÁ com o ano civil.

II - Certo.

III - Incompleta. Porém, sabemos que o incompleto não está errado, até porque a questão não disse que apenas no sítio da entidade contratante que haverá a publicação.

Gabarito: E

Question 26

27) A EBSERH deverá elaborar demonstrações financeiras semestrais e divulgá-las em sítio eletrônico, observando as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei n° 6.404, de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários - (CVM), inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado naquela autarquia.

( ) Certo
( ) Errado

Answer 26

Gabarito. Errado. As demonstrações financeiras não serão semestrais, mas sim TRIMESTRAIS.

Question 27

28) A estrutura organizacional da EBSERH e a sua distribuição de competências serão estabelecidas no regimento da Assembleia Geral, aprovado pelos Conselhos de Administração e Consultivo, mediante proposta da Diretoria Executiva.

( ) Certo
( ) Errado

Answer 27

Errado. Não é o regimento da Assembleia Geral que define isso, mas sim o Regimento Interno da própria EBSERH. Além disso, ele será aprovado pelo Conselho de Administração de fato, mas não há qualquer Conselho Consultivo aqui para ser avaliado.

Question 28

29) No que se refere o regime de pessoal permanente, analise os itens a seguir com base na Lei n° 12.550/2011:

I - Os empregados estarão sujeitos somente ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

II - A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III - Na contratação, devem ser observadas as normas específicas editadas pela Diretoria Executiva, aprovadas pelo Conselho de Administração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativas:

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

Answer 28

Comentários

I- Os empregados não estarão sujeitos SOMENTE ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Eles estão também sujeitos à legislação complementar e regulamentos interno da EBSERH.

II - Certo.

III - Errado. Na contratação do quadro permanente., devem ser observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

Gabarito: B

Question 29

30) Com base no Estatuto Social da EBSERH (2023), são integrantes do quadro de pessoal da EBSERH:

I - Os empregados públicos efetivos, admitidos sob o regime celetista, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II - Os ocupantes de cargo em comissão com vínculo efetivo com a Administração Pública.

III - Os servidores, civis e militares, e empregados públicos a ela cedidos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III

Answer 29

Gabarito: E

Comentário:

II - Errado. No caso, o Estatuto elenca os ocupantes de cargo em comissão SEM vínculo efetivo com a Administração Pública.

Question 30

31) Uma universidade federal estabeleceu um contrato com a EBSERH para a prestação de servi;co de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, com base na Lei n° 12.550/2011. Caso a EBSERH queira constar nesse contrato que a universidade cederá servidor de seu quadro efetivo para ela, para exercer atividades relacionadas ao objeto do contrato, é correto afirmar que essa cessão é permitida por lei, mas o servidor cedido perderá os direitos e vantagens que recebe na universidade.

( ) Certo
( ) Errado.

Answer 30

Errado. O servidor cedido não perde quaisquer dos direitos e das vantagens que recebe na universidade.

Question 31

32) Com base na Lei Federal n° 12.550/2011 e no Estatuto Social da EBSERH, julgue os itens a seguir:

I - Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado.

II -Os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 períodos não ultrapasse 4 (quatro) anos.

III - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração, serão submetidos, à aprovação da Diretoria Executiva da EBSERH, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I.

b) II.

c) III.

d) II e III.

e) nenhum dos itens

Answer 31

Gabarito: E

Comentários:

I - Errado. Para fins de sua implantação, poderia haver a contratação mediante processo seletivo dentro dos 2 primeiros anos de existência da empresa, porém os contratos eram por prazo DETERMINADO. Além disso, o prazo máximo de contratação era de 5 anos.

II - Errado. Os contratos temporários de emprego poderao ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 anos.

III - Errado. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração, serão submetidos, à aprovação da SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST

Question 32

33) Com relação à composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), segundo dispõe seu Estatuto Social (2023), marque a alternativa correta:

a) Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Controle Interno e Gerenciamento de Riscos, Comitê de auditoria, Diretoria Executiva e Conselho de Pessoas.

b) Conselho Consultivo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, Auditoria Interna, Comitê de Auditoria, Ouvidoria -Geral.

c) Conselho Consultivo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, Controle Interno, Comitê de Auditoria, Controle Interno, Conformidade e Gerenciamento de Riscos.

d) Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Auditoria, Conselho Consultivo, Conselho de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

e) Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, Comitê de Auditoria e Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.

Answer 32

Gabarito: E

Comentário

a) Errado. Não há ÓRGÃO denominado CONTROLE INTERNO e GERENCIAMENTO DE RISCOS e nem CONSELHO DE PESSOAS.

b) Errado. Não há ÓRGÃO denominado AUTORIA INTERNA.

c) Errado. Não há órgão estatutário denominado CONTROLE INTERNO.

d) Errado. Não é CONSELHO DE AUDITORIA, mas sim COMITÊ DE AUDITORIA.

e) Certo.

Question 33

34) a EBSER será administrada por um Conselho _____ com funções deliberativas, e por uma Diretoria _____, e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

a) de Administração/ Fiscal

b) Consultivo / Fiscal.

c) Fiscal / Executiva.

d) Fiscal/ Consultivo.

e) de Administração / Executiva.

Answer 33

Gabarito: E

Question 34

35) No que se refere à administração da EBSERH, sabe-se que ela é composta de órgãos de administração e órgãos de fiscalização. De acordo com o Regimento Interno (2023), assinale a alternativa que apresenta apenas os órgãos de administração da EBSERH:

a) Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.

b) Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

c) Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Consultivo.

d) Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

e) Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.

Answer 34

Gabarito: C

ATENÇÃO:

• Deve-se eliminar os órgãos que fazem o controle/ fiscalização da EBSERH.

Question 35

Analise os itens e faça a correlação entre os conceitos referentes à organização administrativa da EBSERH:

I - Sede
II - Filiais
III - Unidades descentralizadas

( ) o conjunto de unidades descentralizadas da EBSERH, constituído pelos hospitais universitários federais, que estão sob gestão da empresa.

( ) Unidades ou conjuntos de unidades descentralizadas da EBSERH, na horma de escritórios, representações ou subsidiárias.

( ) O conjunto das unidades integrantes da administração central da EBSERH

A sequência correta é:

a) II, I, III

b) I, II, III

c) III, I, II

d) I, II, III

e) II, III, I

Answer 35

Gabarito: E

Question 36

37) A EBSERH será administrada somente pelo Conselho de Administração, o qual exercerá atividades de fiscalização superior das atividades da empresa.

( ) Certo
( ) Errado.

Answer 36

Gabarito: E

ATENÇÃO

A EBSERH será administrada pelo Conselho de Administração (como órgão de orientação superior das atividades da empresa) e pela Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo Estatuto Social vigente.

Question 37

38) A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei n° 1.091/1994 e respeitadas às disposições da Lei n ° 13.303/2016, e do Decreto n° 8.945/2016, reunir-se-á para orientar sobre alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da EBSERH ou, quando não competir à Direção Executiva, de suas controladas.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 37

Gabarito: Errado.

REUNIR-SE-Á para DELIBERAR, e não para ORIENTAR.

Question 38

39) A Assembleia Geral é composta ____, representada ____, nos termos do Decreto-Lei n° 147/1967.

a) pela União/ pelo Ministério da Educação.

b) pelo Estado/ pela Diretoria Executiva.

c) pela Receita/ pela União.

d) pelo Conselho de Administração/ pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

e) pela União/ pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Answer 38

Gabarito: E

Question 39

40) A Assembleia Geral realizar-se-á ____, _____ por ano, nos _____ primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:

a) ordinariamente/ duas vezes/ 5 (cinco)

b) ordinariamente/ uma vez/ 3 (três)

c) extraordinariamente/ uma vez/ 4 (quatro)

d) ordinariamente/ uma vez/ 4 (quatro)

e) extraordinariamente/ uma vez/ 2 (dois).

Answer 39

Gabarito: D

Question 40

41) De acordo com o Decreto n° 8.945/2016 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, em seu art. 72, XIV, fica criada a:

a) Auditoria Interna

b) Diretoria Executiva

c) Comissão de Ética

d) Assembleia Geral

e) Comissão de Fiscalização

Answer 40

Gabarito: D

Question 41

42) Com relação à Assembleia Geral da EBSERH, julgue o item a seguir:

I - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto.

II - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Executivo ou pelo substituto que esse vier a designar, ressalvadas as exceções previstas na Lei n° 6.404/1976, respeitados os prazos previstos na legislação.

III - Fica assegurada a participação do Presidente da EBSERH nas reuniões da Assembleia Geral como convidado, com direito a voto.

Estão corretos os itens:

a) I, II.

b) II e III

c) I, II, III.

d) I

Answer 41

Gabarito:

Comentário:

I - Certo.

II - A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente do Conselho de Administração.

III - De fato, o Presidente da EBSERH é convidado a participar das reuniões da Assembleia Geral, mas NÃO possui direito a voto.

Question 42

43) Com relação à Assembleia Geral da EBSERH, assinale a alternativa correta:

a) A Assembleia Geral é composta pela União, representada pela Procuradoria-Geral da União.

b) As pautas das Assembleias Gerais serão constituídas dos assuntos constantes dos editais de convocação, admitindo também a inclusão de assuntos gerais.

c) As deliberações serão registradas no livro de atas, que não podem ser lavradas em forma de sumário dos fatos ocorridos e serão divulgadas exclusivamente no Diário Oficial da União em sua versão impressa.

d) Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pelo Presidente do Conselho Consultivo ou pelo substituto que esse vier a desginar.

e) A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que os interesses locais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.

Answer 42

Gabarito: E

Comentários

a) A Assembleia Geral é composta pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional da União, e não da Procuradoria-Geral da União que pertence ao MP.

b) Errado. Não se admite a inclusão de assuntos gerais nas pautas das Assembleias Gerais.

c) Errado. Os livros de atas PODEM ser lavrados em forma de sumário. Além disso, os fatos ocorridos serão divulgados nos sítios eletrônicos.

d) Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração.

e) Certo.

Question 43

44) A Assembleia Geral é composta pelos Reitores das Universidades contratantes, representada pela Defensoria Geral da União. Além disso, os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Conselho Fiscal ou pelo substituto que esse vier a designar.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 43

Gabarito: Errado

Comentários

A AG é composta pela UNIÃO, representada pela Procurador Geral da Fazenda Nacional. Além disso, os trabalhos da Assembleia serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo substituto que esse vier a designar.

Question 44

45) Compete a lacuna e marque a alternativa correta:

Compete ____ convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;

a) ao Conselho de Administração;

b) À Diretoria Executiva

c) Ao Conselho Fiscal

d) À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

e) À Auditoria Interna

Answer 44

Gabarito: C

ATENÇÃO:

a) Quase tudo que tiver escrito GRAVE/ URGENTE será de responsabilidade do CONSELHO FISCAL para resolver.

Question 45

46) Compete à Diretoria Executiva propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da EBSERH.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 45

Gabarito: Errado.

a) Compete ao Conselho de Administração propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da EBSERH.

Question 46

47) Assinale a alternativa correta sobre a Assembleia Geral, com base no Estatuto Social da EBSERH:

a) Compete ao Conselho Consultivo propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatuários da EBSERH.

b) Compete ao Conselho Fiscal propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da EBSERH.

c) Compete à Diretoria Executiva auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.

d) Compete à Auditoria Interna denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências.

e) O Estatuto Social da EBSERH entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

Answer 46

Gabarito:

Comentário

I - Errado. Compete ao Conselho de Administração a remuneração dos administradores.

II - Errado. Compete ao Conselho de Administração a remuneração dos administradores.

III - Errado. Compete ao CPESR auxiliar o Conselho de Administração. (Comitê de Pessoas e Elegibilidade e Sucessão e Remuneração).

IV - Compete ao CONSELHO FISCAL, e não à Auditoria Interna.

V - Certo.

Question 47

48) De acordo com o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH (2023), sobre o Conselho de Administração, assinale a alternativa correta:

a) Na composição do Conselho de Administração, há 4 (quatro) membros do Ministério da Educação.

b) Os mandatos dos membros do Conselho de Administração terão o prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

c) O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria dos seus membros, ordinariamente, duas vezes por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.

d) O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado, dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, que não estejam na condição de membro independente.

e) O Conselho de Administração deve ser composto por, no mínimo, 02 (dois) membros independentes, sendo 1 (um) indicado pelo Ministério de Estado da Educação e 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.

Answer 47

Gabarito:

Comentário

a) Errado. Não são 4, mas sim 3 membros do MEC.

b) Errado. Permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas. 2 reconduções é para o Conselho Fiscal.

c) Errado. As reuniões ordinárias ocorrerão uma vez por mês.

d) Errado. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado, dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, que não estejam na condição de membro independente.

e) Certo.

Question 48

49) A respeito do Conselho de Administração da EBSERH, julgue os itens a seguir:

( ) O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da EBSERH e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da empresa, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros.

( ) O Conselho de Administração é composto por 10 (dez) membros, eleitos pela Assembleia Geral.

( ) Na composição do Conselho de Administração há 5 (cinco) membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, 3 (três) membros indicados pelo Ministro de Estado da Economia e; 2 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde.

A sequência correta é:

a) V V V

b) V F V

c) F F V

d) V F F

e) F F F

Answer 48

Gabarito: D

V; F (9 membros); F (3 membros indicados pelo MEC, 1 membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia)

Question 49

50) O representante dos empregados do Conselho de Administração da EBSERH será escolhido dentre os empregados ativos e inativos da EBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa, excluindo desse processo as entidades sindicais que os representam.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 49

50) Errado. Os INATIVOS não participam e as entidades sindicais participam.

Question 50

51) No que se refere às reuniões do Conselho de Administração, a pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, salvo nas hipóteses justificadas e acatadas pelo colegiado.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 50

Errado. O prazo é de 5 dias úteis.

Question 51

52) Para o exercício do cargo, o conselheiro representante dos empregados está sujeito a todos os critérios, as exigências, os requisitos, os impedimentos e as vedações. Dentre as exigências, esse representante participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 51

Gabarito:Errado.

Atenção: O conselheiro representante dos empregados NÃO poderá participar de tais discussões, pois configura CONFLITO DE INTERESSES.

Question 52

53) De acordo com o Estauto Social da EBSERH, é INCORRETO afirmar que:

a) O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa, composto por 9 membros, eleitos pela Assembleia Geral.

b) No prazo máximo de 30 dias, contados da eleição ou nomeação, os eleitos para o Conselho de Administração e Diretoria Executiva serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo livro de atas.

c) A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da EBSERH não excederá a 10% da remuneração mensal média dos membros da Diretoria Executiva, sendo vedado o pagamento de qualquer participação, de qualquer espécie, nos lucros da EBSERH.

d) No caso de vacância do cargo de conselheiro de administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral subsequente.

e) A função de Conselheiro de Administração é pessoal e admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representantes dos empregados.

Answer 52

Gabarito: E

Atenção:

a) A função de Conselheiro é PESSOAL e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representantes dos empregados.

b) Assim, no caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.

Question 53

54) Sobre o Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto Social de 2023:

a) O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria dos seus membros, ordinariamente, duas vezes por mês e extraordinariamente, sempre que necessário.

b) As reuniões do Conselho de Administração são presenciais, sendo vedada a participação de forma virtual.

c) Os membros do Conselho de Administração da EBSERH terão prazo de gestão de 2 anos, sem recondução ao cargo.

d) Não poderá fazer parte da composição do Conselho de Administração o representante dos empregados da EBSERH.

e) As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.

Answer 53

Gabarito

Comentários

a) 1 vez por mês

b) Errado. As reuniões podem ser presenciais, virtuais ou MISTAS.

c) Errado. Até 3 reconduções consecutivas.

d) Errado.

e) Certo.

Question 54

55) O Estatuto Social da EBSERH (2023) estabelece previamente as competências do Conselho de Administração. Assinale a alternativa que não corresponde a essas competências:

a) avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da Companhia ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da Administração Pública ou o desinvestimento da participação.

b) conceder afastamento e licença ao Presidente da EBSERH, inclusive a título de férias.

c) fixar a orientação geral dos negócios da EBSERH.

d) convocar a Assembleia Geral.

e) Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

Answer 54

Gabarito: E

Tal função é de competência do CONSELHO FISCAL, e não do Conselho de Administração.

Question 55

56) Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da EBSERH, inclusive o Presidente, fixando-lhes as atribuições, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência:

a) Da Diretoria Executiva;

b) Do Conselho de Administração;

c) Do Conselho Fiscal

d) Do Conselho Consultivo

Answer 55

Gabarito: B

Question 56

57) Assinale a alternativa correta:

a) Em caso de vacância da maioria dos cargos de conselheiros de administração, deverá ser convocada pelo Presidente da EBSERH a Assembleia Geral para proceder nova eleição dos membros.

b) No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete ao Conselho Consultivo convocar a Assembleia Geral.

c) Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o Presdiente terá o voto de desempate, sendo desconsiderado o voto pessoal.

d) As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e não serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.

e) Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração.

Answer 56

Gabarito: E

Comentário

a) Convocada pelos CONSELHEIROS REMANESCENTES.

b) Competência da Diretoria Executiva.

c) Errado. O Presidente terá o voto de desempate, ALÉM DO PESSOAL.

d) Errado. Podendo ser lavradas de forma SUMÁRIA.

e) Certo.