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Arquivologia > Lei 12.527 > Flashcards

Lei 12.527 Flashcards

1
Q

Negativa em ceder informação sigilosa, total ou parcialmente, configura situação em inexiste possibilidade recursão

A

ERRADO, há, neste caso, possibilidade de recurso.

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2
Q

Prazo para documentos ultrassecretos.

A

25 anos

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3
Q

Prazo para documentos secretos

A

15 anos

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4
Q

Prazo para documentos reservados

A

05 anos

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5
Q

Competência para classificar documentos ultrassecretos

A
  • Pr;
  • vice Pr;
  • Min. estado;
  • COM: M.E.A;
  • chefes em missões diplomáticas
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6
Q

Competência para classificar documentos secretos

A

Todas as pessoas do ultrassecreto + a FASE

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7
Q

Passado o tempo ou chegado o advento final da informação, esta será descartada, por ser informação sigilosa

A

Errado, torna-se AUTOMATICAMENTE de acesso público

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8
Q

Informações pessoais não são de acesso restrito

A

ERRADO, informações sobre: intimidade, honra, imagem é vida privada TERÃO SEU ACESSO RESTRITO.

Independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos

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9
Q

Informações pessoais precisam de classificação a respeito do sigilo

A

Errado, NÃO necessitam de classificação

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10
Q

Informações pessoais não possuem prazo quanto ao sigilo

A

ERRADO, SIM, possuem prazo, e é de 100 ANOS

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11
Q

É preciso requerimento, ao setor responsável, para ter acesso a informações de órgão e entidades públicas.

A

ERRADO, não existe setor responsável para ter acesso a informações, a divulgação de informações independe de solicitações.

Para ter acesso à informação, o interessado deve apenas se identificar, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a sua identificação e a especificação da informação.

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12
Q

Pode haver sigilo em condutas que impliquem violações dos direitos humanos.

A

ERRADO, tais condutas NÃO sofrem restrição

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13
Q

PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE e AÇÕES PARA RECUPERAÇÃO DE FATOS, ambos são motivos para restringir o acesso à intimidade da pessoa, independente da finalidade

A

Errado, existe tal restrição em ambos os casos,PORÉM está NÃO PODERÁ SER APLICADA com a intensão de promover PREJUÍZO aos processos.

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14
Q

A classificação do sigilo não poderá ser reavaliada por autoridade hierarquicamente superior ou classificadora

A

ERRADO, AMBAS PODEM REAVALIAR

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15
Q

A reavaliação independe de provocação

A

Errado, pode ser PROVOCADA OU DE OFÍCIO

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16
Q

A reavaliação das informações objetiva apenas a sua desclassificação.

A

Errado, finalidades da reavaliação: desclassificá-la OU REDUZIR O PRAZO DO SIGILO

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17
Q

O acesso a informações de interesse público depende que o requerente atenda as exigências atreladas à sua solicitação, no que se refere à sua solicitação.

A

Errado, o acesso NÃO PODE CONTER EXIGÊNCIAS QUANTO A IDENTIFICAÇÃO, que INVIABILIZEM a solicitação.

18
Q

O acesso à informação independe da criação de serviços de informações ao cidadão ou o incentivo à participação popular.

A

ERRADO, o acesso à informação será assegurado por tais medidas, mais:

  • A REALIZAÇÕES DE CONSULTAS PÚBLICAS
  • e AUDIÊNCIAS
19
Q

O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre pago

A

ERRADO, É GRATUITO, porém pode ser cobrado os custos com o serviço de reprodução, cópias, e os materiais utilizados.

20
Q

Decisões em grau de recursos, as quais o poder judiciário ou MP negarem acesso à informação de interesse público deverão ser informadas exclusivamente ao CNJ

A

Errado, são informadas ao CNJ como também ao CNMP

21
Q

Documentos especiais ou especializados são classificados quanto?

A

são classificados quanto a NATUREZA DO DOCUMENTO

22
Q

Documentos ostensivos ou sigilosos são classificados quanto a….

A

são classificados quanto a NATUREZA DO ASSUTO

23
Q

Quanto a natureza dos documentos. Documentos que podem ser arquivados de diversas formas físicas diversas, ou seja, em diferentes tipos de suporte são chamados de…

A

ARQUIVOS ESPECIAIS

24
Q

Segundo a natureza dos documentos. Documento que são arquivados em decorrência da experiência do homem em um campo específico são chamados de

A

ARQUIVOS ESPECIALIZADOS

25
Q

Documentos que não possuem restrição de acesso

A

DOCUMENTOS OSTENSIVOS

26
Q

Documentos sofrem restrição de acesso, cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da intimidade.

A

DOCUMENTOS SIGILOSOS

27
Q

Não poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, em decorrência do extravio da informação solicitada.

A

ERRADO, o interessado PODERÁ REQUERER A AUTORIDADE COMPETENTE A IMEDIATA ABERTURA DE SINDICÂNCIA

28
Q

O acesso à informação não é um preceito constitucional

A

ERRADO, está contido na constituição

29
Q

Estão sujeitos a lei de acesso à educação informação apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes executivo e legislativo.

A

ERRADO, a lei de acesso à informação abrange o EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, COMO TAMBÉM AS CORTES DE CONTAS E O MP.

30
Q

Informação que é submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

A

INFORMAÇÃO SIGILOSA

31
Q

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância

A

ERRADO, NÃO PODERÁ SER INVOCADA A RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM AÇÕES VOLTADAS PARA RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS

32
Q
  • rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses
  • rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referencia futura
  • relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Tais informações são publicadas pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade em quanto tempo? E utilizando que meio?

A

Quanto tempo? ANUALMENTE

Qual meio? EM SÍTIO NA INTERNET

33
Q

Órgão ou entidade deverá pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível concedê-la de imediato o prazo para concessão será dê? Poderá ser prorrogado? Se, sim, em quanto tempo?

A

O prazo para concessão é dê? 20 DIAS

Pode ser prorrogado? PODE

Qual o tempo da prorrogação? 10 DIAS

A entidade ou órgão tem um total de 30 DIAS PARA AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO À INFORMAÇÃO

34
Q

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como…

A

RESERVADAS

35
Q

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até …

A

o TÉRMINO DO MANDATO em exercício OU do ULTIMO MANDATO, em caso de reeleição.

36
Q

recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta…

A

ILÍCITA, e enseja responsabilidade do agente público ou militar

37
Q

órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida apenas de informações sigilosas, não cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,

A

ERRADO, utilização indevida de informações SIGILOSAS OU PESSOAIS e CABENDO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, além de assegurado o direito ao REGRESSO CONTRA O AGENTE

38
Q

garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; é um dever…

A

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS promover, independente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

39
Q

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

10 DIAS A CONTAR DA SUA CIÊNCIA

40
Q

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso o interessado poderá interpor recurso que será dirigido a à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada que deverá se manifestar no PRAZO…

A

5 DIAS

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