Lei 12.527 Flashcards
Negativa em ceder informação sigilosa, total ou parcialmente, configura situação em inexiste possibilidade recursão
ERRADO, há, neste caso, possibilidade de recurso.
Prazo para documentos ultrassecretos.
25 anos
Prazo para documentos secretos
15 anos
Prazo para documentos reservados
05 anos
Competência para classificar documentos ultrassecretos
- Pr;
- vice Pr;
- Min. estado;
- COM: M.E.A;
- chefes em missões diplomáticas
Competência para classificar documentos secretos
Todas as pessoas do ultrassecreto + a FASE
Passado o tempo ou chegado o advento final da informação, esta será descartada, por ser informação sigilosa
Errado, torna-se AUTOMATICAMENTE de acesso público
Informações pessoais não são de acesso restrito
ERRADO, informações sobre: intimidade, honra, imagem é vida privada TERÃO SEU ACESSO RESTRITO.
Independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos
Informações pessoais precisam de classificação a respeito do sigilo
Errado, NÃO necessitam de classificação
Informações pessoais não possuem prazo quanto ao sigilo
ERRADO, SIM, possuem prazo, e é de 100 ANOS
É preciso requerimento, ao setor responsável, para ter acesso a informações de órgão e entidades públicas.
ERRADO, não existe setor responsável para ter acesso a informações, a divulgação de informações independe de solicitações.
Para ter acesso à informação, o interessado deve apenas se identificar, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a sua identificação e a especificação da informação.
Pode haver sigilo em condutas que impliquem violações dos direitos humanos.
ERRADO, tais condutas NÃO sofrem restrição
PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE e AÇÕES PARA RECUPERAÇÃO DE FATOS, ambos são motivos para restringir o acesso à intimidade da pessoa, independente da finalidade
Errado, existe tal restrição em ambos os casos,PORÉM está NÃO PODERÁ SER APLICADA com a intensão de promover PREJUÍZO aos processos.
A classificação do sigilo não poderá ser reavaliada por autoridade hierarquicamente superior ou classificadora
ERRADO, AMBAS PODEM REAVALIAR
A reavaliação independe de provocação
Errado, pode ser PROVOCADA OU DE OFÍCIO
A reavaliação das informações objetiva apenas a sua desclassificação.
Errado, finalidades da reavaliação: desclassificá-la OU REDUZIR O PRAZO DO SIGILO
O acesso a informações de interesse público depende que o requerente atenda as exigências atreladas à sua solicitação, no que se refere à sua solicitação.
Errado, o acesso NÃO PODE CONTER EXIGÊNCIAS QUANTO A IDENTIFICAÇÃO, que INVIABILIZEM a solicitação.
O acesso à informação independe da criação de serviços de informações ao cidadão ou o incentivo à participação popular.
ERRADO, o acesso à informação será assegurado por tais medidas, mais:
- A REALIZAÇÕES DE CONSULTAS PÚBLICAS
- e AUDIÊNCIAS
O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre pago
ERRADO, É GRATUITO, porém pode ser cobrado os custos com o serviço de reprodução, cópias, e os materiais utilizados.
Decisões em grau de recursos, as quais o poder judiciário ou MP negarem acesso à informação de interesse público deverão ser informadas exclusivamente ao CNJ
Errado, são informadas ao CNJ como também ao CNMP
Documentos especiais ou especializados são classificados quanto?
são classificados quanto a NATUREZA DO DOCUMENTO
Documentos ostensivos ou sigilosos são classificados quanto a….
são classificados quanto a NATUREZA DO ASSUTO
Quanto a natureza dos documentos. Documentos que podem ser arquivados de diversas formas físicas diversas, ou seja, em diferentes tipos de suporte são chamados de…
ARQUIVOS ESPECIAIS
Segundo a natureza dos documentos. Documento que são arquivados em decorrência da experiência do homem em um campo específico são chamados de
ARQUIVOS ESPECIALIZADOS
Documentos que não possuem restrição de acesso
DOCUMENTOS OSTENSIVOS
Documentos sofrem restrição de acesso, cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da intimidade.
DOCUMENTOS SIGILOSOS
Não poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, em decorrência do extravio da informação solicitada.
ERRADO, o interessado PODERÁ REQUERER A AUTORIDADE COMPETENTE A IMEDIATA ABERTURA DE SINDICÂNCIA
O acesso à informação não é um preceito constitucional
ERRADO, está contido na constituição
Estão sujeitos a lei de acesso à educação informação apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes executivo e legislativo.
ERRADO, a lei de acesso à informação abrange o EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, COMO TAMBÉM AS CORTES DE CONTAS E O MP.
Informação que é submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
INFORMAÇÃO SIGILOSA
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância
ERRADO, NÃO PODERÁ SER INVOCADA A RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM AÇÕES VOLTADAS PARA RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS
- rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses
- rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referencia futura
- relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
Tais informações são publicadas pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade em quanto tempo? E utilizando que meio?
Quanto tempo? ANUALMENTE
Qual meio? EM SÍTIO NA INTERNET
Órgão ou entidade deverá pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível concedê-la de imediato o prazo para concessão será dê? Poderá ser prorrogado? Se, sim, em quanto tempo?
O prazo para concessão é dê? 20 DIAS
Pode ser prorrogado? PODE
Qual o tempo da prorrogação? 10 DIAS
A entidade ou órgão tem um total de 30 DIAS PARA AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO À INFORMAÇÃO
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como…
RESERVADAS
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até …
o TÉRMINO DO MANDATO em exercício OU do ULTIMO MANDATO, em caso de reeleição.
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta…
ILÍCITA, e enseja responsabilidade do agente público ou militar
órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida apenas de informações sigilosas, não cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,
ERRADO, utilização indevida de informações SIGILOSAS OU PESSOAIS e CABENDO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, além de assegurado o direito ao REGRESSO CONTRA O AGENTE
garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; é um dever…
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS promover, independente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
10 DIAS A CONTAR DA SUA CIÊNCIA
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso o interessado poderá interpor recurso que será dirigido a à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada que deverá se manifestar no PRAZO…
5 DIAS
