LEI 109/79 - Código de Obras de Cabo Frio

Question 1

Ficam dispensadas de exigências de autoria por profissionais habilitados os projetos de habitação com área inferior a

Answer 1

60m² que
I Não transgridam esta Lei;
II Sejam executadas num mesmo pavimento;
III Não exijam estrutura especial;
IV Tenham responsável técnico pela execução.