LEI 10.257 / 2001

Question 1

Denominada “Estatuto da Cidade”, estabelece normas que regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.

Answer 1

Lei 10.257 / 2001

Question 2

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em relação a política urbana, quais são as competências da União?

Answer 2

• legislar sobre normas gerais do direito urbanístico;
• legislar sobre normas para a cooperação entre os níveis de governo;
• promover programas de contrução de moradias e melhorias nas condições dos espaços públicos;
• instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano; e
• elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Question 3

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Intrumentos gerais da política urbana.

Answer 3

• planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território
• planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
• planejamento municipal;
• institutos tributários e financeiros;
• institutos jurídicos e políticos; e
• estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Question 4

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Garantia do direito a cidades sustentáveis, para as presentes e futuras gerações.

Answer 4

É uma diretriz da política urbana.

Question 5

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Gestão democrática, participação popular no planejamento, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos.

Answer 5

É uma diretriz da política urbana.

Question 6

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Cooperação entre os governos, iniciativas privadas e demais setores da sociedade.

Answer 6

É uma diretriz da política urbana.

Question 7

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Planejamento do desenvolvimento, a fim de evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.

Answer 7

É uma diretriz da política urbana.

Question 8

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Oferta de equipamentos urbanos.

Answer 8

É uma diretriz da política urbana.

Question 9

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Ordenação do controle e uso do solo.

Answer 9

É uma diretriz da política urbana.

Question 10

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais.

Answer 10

É uma diretriz da política urbana.

Question 11

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Adoção de padrões de produção e consumo.

Answer 11

É uma diretriz da política urbana.

Question 12

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Justa distribuição dos benefícios e ônus oriundos dos processos urbanos.

Answer 12

É uma diretriz da política urbana.

Question 13

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Adequação dos instrumentos.

Answer 13

É uma diretriz da política urbana.

Question 14

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Recuperação dos investimentos que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

Answer 14

É uma diretriz da política urbana.

Question 15

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

Answer 15

É uma diretriz da política urbana.

Question 16

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Audiência do Poder Público municipal e da população interessada.

Answer 16

É uma diretriz da política urbana.

Question 17

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Regularização fundiária e urbanização de área ocupadas por população de baixa renda.

Answer 17

É uma diretriz da política urbana.

Question 18

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Simplificação da legislação, com vistas a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidade habitacionais.

Answer 18

É uma diretriz da política urbana.

Question 19

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Isonomia de condições para agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização.

Answer 19

É uma diretriz da política urbana.

Question 20

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Estímulo à utilização de sistemas e padrões que objetivem a redução de impactos.

Answer 20

É uma diretriz da política urbana.

Question 21

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Tratamento prioritário ás obras de infraestrutura.

Answer 21

É uma diretriz da política urbana.

Question 22

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Garantia de condições condignas de acessibilidade e conforto.

Answer 22

É uma diretriz da política urbana.

Question 23

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Promoção do conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade no uso dos espaços.

Answer 23

É uma diretriz da política urbana.

Question 24

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Exemplos de intrumentos da política urbana no âmbito do planejamento municipal.

Answer 24

• plano diretor;
• parcelamento, edificação e utilização compuslsória;
• IPTU progressivo no tempo;
• desapropriação com pagamentos em título;
• usucapião especial de imóvel urbano;
• direito de superfície;
• direito de preempção;
• outorga onerosa do direito de construir;
• operações urbanas consorciadas;
• transferência do direito de construir;
• estudo de impacto de vizinhança (EIV).

Question 25

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

O que é uma área subutilizada?

Answer 25

Área cujo o aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido pelo plano diretor.

Question 26

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais são os prazos determinados no instrumento da política urbana Parcelamento, edificação e utilização compulsória?

Answer 26

• 1 ano a partir da notificação para o projeto
• 2 anos a partir da aprovação do projeto para o início das obras

Question 27

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Se as condições e prazos estabelecidos pela Lei Municipal na determinação do parcelamento, edificação ou utilização compulsória não forem respeitados pelo propritário, qual instrumento da política urbana poderá ser aplicado ao mesmo?

Answer 27

IPTU progressivo no tempo.

Question 28

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

O que é utilização compulsória?

Answer 28

É a obrigatoriedade de usar ou explorar uma propriedade, recurso ou serviço de forma determinada.

Question 29

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Como se da a aplicação do IPTU progressivo no tempo?

Answer 29

Pela majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos.

Question 30

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

O que é alíquota?

Answer 30

É uma taxa sobre o valor estipulado do imóvel ou bem, para ter referência na cobrança de seu imposto, ela se da por um valor percentual.

Question 31

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais são as condições da majoração da alíquota no IPTU progressivo no tempo?

Answer 31

• Ela é progressiva anualmente;
• O valor dela não pode ultrapassar o dobro do valor do ano anterior;
• Sua máxima deve respeitar o percentual de 15%.

Question 32

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Qual o prazo da majoração da alíquota no IPTU progressivo no tempo?

Answer 32

5 anos

Question 33

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Qual providência deve ser tomada caso as condições de parcelamento, edificação e utilização compulsória ainda não tenham dido respeitadas durante o período de aplicação do IPTU progressivo no tempo, e a majoração da alíquota já tenha atingido seu limite máximo de 15% no prazo estabelecido?

Answer 33

Desapropriação com pagamento em títulos de dívida pública.

Question 34

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Qual o limite de área estabelecido para o usucapião especial de imóvel urbano?

Answer 34

250 m².

Question 35

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais são as condições para o usucapião especial de imóvel urbano?

Answer 35

• área de até 250 m²;
• a pessoa deve ter o tempo de permanencia de 5 anos ininterrupto e sem oposição no imóvel;
• deve ter utilizado o imóvel para fins de moradia particular ou da família;
• não ser proprietário de outro imóvel urbano.

Question 36

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

“Quais são as condições para que um herdeiro legítimo obtenha usucapião especial de imóvel urbano deixado por seu antecessor?”

Answer 36

Ele deve estar residindo no imóvel no ato do falecimento do antecessor para poder receber o repasse de bens.

Question 37

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais as condições de usucapião especial de imóvel urbano no caso de núcleos urbanos informais?

Answer 37

Serão aplicadas as mesmas condições de tempo de permanência e finalidades, acrescidos:

• A área dividida pelo número de possuidores deve respeitar o mínimo estabelecido de 250 m²; e
• Os possuidores não devem ter outras propriedades.

Question 38

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em que consiste o direito de preepmção, instrumento da política urbana?

Answer 38

O direito de preempção confere ao poder público a preferência na compra de um imóvel urbano.

Question 39

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Qual o prazo de vigência do direito de preempção estabelecido por lei municipal?

Answer 39

No máximo5 anos, renovável a partir de 1 ano após o final do prazo estipulado.

Question 40

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais são as necessidades que levam o Poder Público ao interesse de direito de preempção?

Answer 40

• regularização fundiária;
• constituição de reserva fundiária;
• ordenamento e direcionamento de expansão urbana;
• implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
• criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
• criação de unidades de conservação; e
• proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

Question 41

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

A partir da notificação de interesse de venda pelo proprietário, qual o prazo que o Município tem para menifestar interesse na compra do imóvel urbano pelo direito de preempção?

Answer 41

30 dias.

Question 42

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em que consiste o instrumento da política urbana Outorga onerosa do direito de construir?

Answer 42

O Plano diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

Question 43

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

O que é o coeficiente de aproveitamento?

Answer 43

É a relação entre a área edificável e a área do terreno.

Question 44

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

O que são Operações urbanas consorciadas?

Answer 44

É um instrumento de política urbana que consiste no conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação de colaboradores, com o objetivo de alcançar melhorias sociais e ambientais.

Question 45

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em operações urbanas consorciadas, quais são as intervenções e medidas que poderão ser previstas?

Answer 45

• modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação, e alterações das normas edilícias, considerando seus impactos ambientais;
• recuperação de construções, reformas e ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
• incentivos para projetos urbanos que utilizem tecnologias que diminuam oa impactos ambientais

Question 46

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em que consiste o intrumento da política urbana Transferência do direito de construir?

Answer 46

Quando o Poder Público Municipal tem interesse em determinada área e ele autoriza o proprietário de construir em outra localidade ou apenas compra o direito de construir dele.

Question 47

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais podem ser as finalidades que levam o Poder Público Municipal ao interesse pela transferência do direito de construir?

Answer 47

• implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
• prevenção, quando o imóvel for de interesse histórico, ambiental, cultural, social ou paisagístico;
• seguir programas de regularização fundiária.

Question 48

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

O que deve conter no Estudo de Impacto de Vizinhança, como um instrumento da política urbana?

Answer 48

Ele deve mostrar os efeitos positivos e negativos do empreendimento, contendo as seguintes análises:

• adensamento populcional;
• equipamentos urbanos e comunitários;
• uso e ocupação do solo;
• valorização imobiliária;
• mobilidade urbana;
• ventilação e iluminação;
• paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Question 49

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais outros planos devem ser incorporados ao Plano Diretor?

Answer 49

• Plano plurianual
• As diretrizes orçamentárias
• Orçamento anual

Question 50

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em que consiste o Plano plurianual?

Answer 50

É um instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos.

Question 51

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em que consiste as Diretrizes orçamentárias?

Answer 51

Definem as prioridades para o orçamento público

Question 52

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Em que consiste o Orçamento anual?

Answer 52

Ele detalha receitas e despesas para o ano.

Question 53

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Qual é o prazo de revisão do Plano diretor?

Answer 53

Ele deve ser revisto a cada 10 anos.

Question 54

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

Quais as condições das cidades em que o Plano diretor é obrigatório?

Answer 54

• com mais de 20.000 habitantes;
• em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
• inseridadas em áreas especiais de interesse turístico;
• inseridas em áreas significativas de impacto ambiental; e
• inseridas em áreas suscetíveis a deslisamento de terra e inundações.

Question 55

Lei 10.257 / 2001 _ Estatuto da cidade:

O Plano diretor deverá conter no mínimo:

Answer 55

• delimitação de áreas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação e utilização compulsória;
• alguns intrumentos da política urbana;
• sistema de acompanhamento e controle.