Legislacao Tributaria Flashcards
1
Q
Quais são as matérias que serão objeto de lei complementar?
A
- conflito de competência, em matéria tributária, entre estados, união, municípios e DF
- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
- estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre:
. Definição de tributo
. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
