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Direito Tributário > Crédito Tributário - Lançamento, Extinção e Suspensão > Flashcards

Crédito Tributário - Lançamento, Extinção e Suspensão Flashcards

1
Q

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira a conversão será feita com base no câmbio de qual dia?

A

Do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação

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2
Q

A revisão de lançamento pode ocorrer mesmo após a extinção do direito pela fazenda (decadência)?

A

Não!

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3
Q

Na esfera federal de quem é a competência para lançar, constituir o crédito tributário?

A

Do auditor da receita federal

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4
Q

A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória?

A

Sim, sob pena de responsabilidade funcional

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5
Q

Existe crédito tributário antes do lançamento?

A

Não!

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6
Q

Quanto ao crédito qual a natureza do lançamento? E quanto a obrigação?

A

Quanto ao crédito tem natureza constitutiva. Quanto a obrigação tem natureza declaratoria

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7
Q

Qual será a legislação aplicável ao lançamento?

A

A da data do fato gerador

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8
Q

No caso de legislação procedimental, ex: novos critérios de apuração, novos procedimentos, aplica qual legislação?

A

A da data do lançamento, mesmo posterior ao fato gerador

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9
Q

No caso de atribuir responsabilidade tributária a terceiros é possível aplicar legislação procedimental após a ocorrência do fato gerador?

A

Não!

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10
Q

Quais são os casos em que é possível alteração de lançamento regularmente notificado aí sujeito passivo?

A
  • impugnação pelo sujeito passivo
  • recurso de oficio e voluntário
  • iniciativa de oficio da autoridade Adm
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11
Q

A Adm pode alterar critério jurídico “erro de direito” de lançamento já realizado?

A

Não! Só pode adotar o novo critério para os fatos geradores superveniente à inovação

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12
Q

Erro de fato pode ser corrigido pela Adm?

A

Sim!

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13
Q

Quais são as modalidades de lançamento?

A

Oficio ou direto
Por declaração ou misto
Por homologação ou “autolancamento”

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14
Q

Quais são os casos de lançamento de oficio?

A
  • quando a lei determina
  • quando a declaração não é prestado por quem deveria ter feito
  • quando a pessoa obrigada não presta as declarações solicitadas pela Adm
  • quando se comprove falsidade, erro, omissão
  • quando se comprove omissão ou inexatidão
  • quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo
  • quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação
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15
Q

Quais casos é possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante?

A

Mediante comprovação de erro em que se funde, e antes da notificação de lançamento

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16
Q

O fisco pode declarar de oficio erro quando verificado?

A

Sim!

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17
Q

É possível cobrança de ICMS com base no valor de mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal?

A

Não!

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18
Q

É possível fixação de outros prazos de prescrição/decadência por leis que não sejam de competência da união?

A

Não!

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19
Q

Caso a lei não fixe o prazo para tributos sujeito a homologação qual será o prazo?

A

5 anos contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a fazenda tenha se pronunciado considera homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo caso de dolo, fraude ou simulação

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20
Q

Qual legislação se aplica aos casos de penalidade pecuniária (multa)?

A

A mais favorável ao infrator, que tiver vigência da data da ocorrência do fato gerador e a data do lançamento.. ou qualquer outro, desde que não tenha havido coisa julgado ou extinção do crédito

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21
Q

Em que momento começa a contar prazo para pagamento ou impugnação do lançamento?

A

Da notificação

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22
Q

Qual a consequência da notificação irregular do lançamento ao contribuinte?

A

Nulidade do lançamento do crédito tributário, pois deve garantir o contraditório e ampla defesa sempre

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23
Q

É possível a retificação de declaração pelo declarante, visando reduzir ou excluir o tributo, após notificado o lançamento?

A

Não! Só pode ser antes de notificado o lançamento

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24
Q

Nos lançamentos por homologação quando o contribuinte não pagar qual o prazo decadencial do fisco? Qual o termo inicial deste prazo?

A

5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado

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25
Q

Quais são as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A
  • moratoria
  • depósito do montante integral
  • reclamacao e recursos Adm
  • concessão de medida liminar em mandado de segurança
  • concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais
  • parcelamento
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26
Q

A possibilidade de suspender p crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?

A

Nao! O cumprimento das obrigacoes acessórias dependem da obrigação principal cujo crédito seja suspenso

27
Q

Quem pode conceder as moratória?

A

Geral:

  • pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo
  • união, quanto aos tributos de competência dos estados, DF,municípios, quando SIMULTANEAMENTE concedida quanto aos tributos de competência federal e as obrigações de direito privado

Individual:
- por despacho da autoridade Adm, desde que autorizado por lei

28
Q

A união pode instituir moratória para estados ou municípios sem que esteja instituindo também para seus tributos?

A

Não! Só pode conceder quando simultaneamente quanto aos tributos de sua competências

29
Q

A moratoria aproveita os casos de dolo,fraude, simulação?

A

Não

30
Q

A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido?podera ser revogada de oficio caso verifique que o sujeito não cumpre mais os requisitos?

A

Não gera direito adquirido. Pode ser revogada de oficio sempre que apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de preencher os requisitos para concessão do favor. SERÁ COBRADO O CRÉDITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA

31
Q

Nos casos de dolo e simulação na moratória o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação computara para fins de prescrição de cobrança do crédito?

A

Não

32
Q

O parcelamento exclui a incidência de juros e multas?

A

Não

33
Q

É possível lei específica dispor prazo menor que lei federal específica para parcelamento?

A

Não!

34
Q

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito onde será efetuado o pagamento?

A

Na repartição competente do domicílio do sujeito passivo

35
Q

Quando a legislacao tributária não ficar o tempo de pagamento quando ocorrerá o vencimento do crédito?

A

30 dias da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento

36
Q

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento?

A

Sim

37
Q

É possível o sujeito passivo consignar judicialmente o crédito tributário em caso de recusa de recebimento?

A

Sim!

38
Q

No direito tributário existe transação preventiva?

A

Não

39
Q

Quais são as hipóteses de concessão de remissão do crédito trintário?

A
  • situação econômica do sujeito passivo
  • erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato
  • diminuta importância do crédito tributário
  • equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso
  • condições peculiares a determinada região do território
40
Q

No caso em que a multa já foi lançada será caso de remissão ou anistia?

A

Remissão, pois já existiria o crédito tributário

41
Q

Quais são as hipóteses de extinção do crédito tributário?

A
  • pagamento
  • compensação
  • transação
  • remissão
  • prescrição e decadência
  • conversão de depósito em renda
  • pagamento antecipado e a homologação do lançamento
  • consignação em pagamento
  • decisão Adm irreformável, que não mais possa ser objeto de ação anulatoria
  • decisão judicial transitada em julgado
  • dação em pagamento de bens imóveis
42
Q

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário?

A

Não

43
Q

O pagamento será efetuado de qual forma?

A
  • moeda corrente, cheque ou vale postal

- nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado, ou por processo mecânico

44
Q

Pagamento de crédito tributário prescrito ou decaído gera direito à restituição?

A

Sim

45
Q

No caso de lançamento por homologação com pagamento antecipado, ainda que em valor ínfimo, a homologação tácita terá qual termo inicial?

A

5 anos da data do fato gerador, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação

46
Q

No caso de lançamento por homologação em que não houve declaração, nem pagamento o prazo para a realização do lançamento terá qual termo inicial?

A

5 anos contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente

47
Q

Se o tributo sujeito a lançamento por homologação foi declarado e não pago haverá decadência?

A

Não! Terá prescrição, pois o crédito já teria sido constituído pela própria declaração do contribuinte

48
Q

Havendo declaração de débito sem correspondente pagamento, na data do vencimento, quais efeitos ocorrerão?

A
  • início da contagem do prazo prescricional
  • possibilidade de inscrição em dívida ativa
  • impossibilidade do declarante ter denúncia espontânea
  • legitimidade da recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
49
Q

Constitui hipótese de suspensão da prescrição os casos em que trata da suspensão da exigibilidade do crédito?

A

Sim! Pois a prescrição não pode punir o credor que não age porq está legalmente impedido de fazer t

50
Q

A inscrição em dívida ativa do crédito tributário suspende a prescrição por quantos dias?

A

180 dias ou até a distribuição da execução fiscal

51
Q

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende o processo por quanto tempo? Após esse período terá início qual prazo prescricional?

A

1 ano - findo o qual se início o prazo da prescrição quinquenal intercorrente

52
Q

Quais são os casos possíveis de condenação em pagamento?

A
  • Recusa de recebimento ou subordinação ao pagamento do tributo
  • subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal
  • exigência, de mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
53
Q

Na consignação em pagamento o consignaste deposita qual valor?

A

O que entende devido e não aquele exigido pelo fisco

54
Q

Qual a diferença da consignação em pagamento e depósito do montante integral?

A

Na consignação: deposita o valor que o sujeito passivo entende devido - julgando procedente extingue o crédito
Depósito do montante integral-depósito do valor que o estado está exigindo - suspensão da exigibilidade

55
Q

Se a consignação judicial foi julgada improcedente em parte, incidirá juros e multa sobre qual valor?

A

Apenas sobre a diferença entre o valor consignado e aquele que, ao final, foi considerado devido

56
Q

É cabível consignação em pagamento no caso de subordinação do recebimento ao pagamento de juros e correção monetária?

A

Sim!

57
Q

Qual a hipótese em que a consignação será considera causa de extinção do crédito tributário?

A

Quando for julgada procedente. Ou seja, a hipótese de extinção é quando a consignação em pagamento é julgada procedente

58
Q

O que é dação em pagamento em bens imóveis?

A

Quando o credor consente em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida e precisa ser a entrega de um bem imóvel

59
Q

É possível dação em pagamento de bens móveis?

A

Não

60
Q

Quais são os casos em que o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo?

A
  • cobrança ou pagamento de tributo indevido ou a maior
  • erro na edificação do sujeito passivo (identificação)
  • reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisao condenatória
61
Q

Qual o prazo que extingue o direito de pleitear à restituição? Qual termo inicial?

A

5 anos.

  • No caso de cobrança e pagamento indevido e erro na identificação do sujeito passivo - conta a partir da data da extinção do crédito tributário
  • reforma, anulação: conta da data em que tornar definitiva a decisão administrativa
62
Q

Qual o prazo prescricional para ajuizar ação anulatórias da decisão Adm que denegar à restituição?

A

2 anos

63
Q

O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário extingue 5 anos contados:

A
  • primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
  • da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado
64
Q

Quais são os casos de interrupção da prescrição?

A
  • despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
  • protesto judicial
  • por qualquer ato judicial que constituía em mora o devedor
  • qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial

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