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Direito Tributário > Crédito Tributário - Lançamento, Extinção e Suspensão > Flashcards

Crédito Tributário - Lançamento, Extinção e Suspensão Flashcards

1
Q

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira a conversão será feita com base no câmbio de qual dia?

A

Do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação

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2
Q

A revisão de lançamento pode ocorrer mesmo após a extinção do direito pela fazenda (decadência)?

A

Não!

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3
Q

Na esfera federal de quem é a competência para lançar, constituir o crédito tributário?

A

Do auditor da receita federal

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4
Q

A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória?

A

Sim, sob pena de responsabilidade funcional

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5
Q

Existe crédito tributário antes do lançamento?

A

Não!

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6
Q

Quanto ao crédito qual a natureza do lançamento? E quanto a obrigação?

A

Quanto ao crédito tem natureza constitutiva. Quanto a obrigação tem natureza declaratoria

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7
Q

Qual será a legislação aplicável ao lançamento?

A

A da data do fato gerador

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8
Q

No caso de legislação procedimental, ex: novos critérios de apuração, novos procedimentos, aplica qual legislação?

A

A da data do lançamento, mesmo posterior ao fato gerador

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9
Q

No caso de atribuir responsabilidade tributária a terceiros é possível aplicar legislação procedimental após a ocorrência do fato gerador?

A

Não!

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10
Q

Quais são os casos em que é possível alteração de lançamento regularmente notificado aí sujeito passivo?

A
  • impugnação pelo sujeito passivo
  • recurso de oficio e voluntário
  • iniciativa de oficio da autoridade Adm
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11
Q

A Adm pode alterar critério jurídico “erro de direito” de lançamento já realizado?

A

Não! Só pode adotar o novo critério para os fatos geradores superveniente à inovação

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12
Q

Erro de fato pode ser corrigido pela Adm?

A

Sim!

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13
Q

Quais são as modalidades de lançamento?

A

Oficio ou direto
Por declaração ou misto
Por homologação ou “autolancamento”

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14
Q

Quais são os casos de lançamento de oficio?

A
  • quando a lei determina
  • quando a declaração não é prestado por quem deveria ter feito
  • quando a pessoa obrigada não presta as declarações solicitadas pela Adm
  • quando se comprove falsidade, erro, omissão
  • quando se comprove omissão ou inexatidão
  • quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo
  • quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação
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15
Q

Quais casos é possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante?

A

Mediante comprovação de erro em que se funde, e antes da notificação de lançamento

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16
Q

O fisco pode declarar de oficio erro quando verificado?

A

Sim!

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17
Q

É possível cobrança de ICMS com base no valor de mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal?

A

Não!

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18
Q

É possível fixação de outros prazos de prescrição/decadência por leis que não sejam de competência da união?

A

Não!

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19
Q

Caso a lei não fixe o prazo para tributos sujeito a homologação qual será o prazo?

A

5 anos contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a fazenda tenha se pronunciado considera homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo caso de dolo, fraude ou simulação

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20
Q

Qual legislação se aplica aos casos de penalidade pecuniária (multa)?

A

A mais favorável ao infrator, que tiver vigência da data da ocorrência do fato gerador e a data do lançamento.. ou qualquer outro, desde que não tenha havido coisa julgado ou extinção do crédito

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21
Q

Em que momento começa a contar prazo para pagamento ou impugnação do lançamento?

A

Da notificação

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22
Q

Qual a consequência da notificação irregular do lançamento ao contribuinte?

A

Nulidade do lançamento do crédito tributário, pois deve garantir o contraditório e ampla defesa sempre

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23
Q

É possível a retificação de declaração pelo declarante, visando reduzir ou excluir o tributo, após notificado o lançamento?

A

Não! Só pode ser antes de notificado o lançamento

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24
Q

Nos lançamentos por homologação quando o contribuinte não pagar qual o prazo decadencial do fisco? Qual o termo inicial deste prazo?

A

5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado

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25
Quais são as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
- moratoria - depósito do montante integral - reclamacao e recursos Adm - concessão de medida liminar em mandado de segurança - concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais - parcelamento
26
A possibilidade de suspender p crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias?
Nao! O cumprimento das obrigacoes acessórias dependem da obrigação principal cujo crédito seja suspenso
27
Quem pode conceder as moratória?
Geral: - pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo - união, quanto aos tributos de competência dos estados, DF,municípios, quando SIMULTANEAMENTE concedida quanto aos tributos de competência federal e as obrigações de direito privado Individual: - por despacho da autoridade Adm, desde que autorizado por lei
28
A união pode instituir moratória para estados ou municípios sem que esteja instituindo também para seus tributos?
Não! Só pode conceder quando simultaneamente quanto aos tributos de sua competências
29
A moratoria aproveita os casos de dolo,fraude, simulação?
Não
30
A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido?podera ser revogada de oficio caso verifique que o sujeito não cumpre mais os requisitos?
Não gera direito adquirido. Pode ser revogada de oficio sempre que apure que o beneficiado não satisfaz ou deixou de preencher os requisitos para concessão do favor. SERÁ COBRADO O CRÉDITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA
31
Nos casos de dolo e simulação na moratória o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação computara para fins de prescrição de cobrança do crédito?
Não
32
O parcelamento exclui a incidência de juros e multas?
Não
33
É possível lei específica dispor prazo menor que lei federal específica para parcelamento?
Não!
34
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito onde será efetuado o pagamento?
Na repartição competente do domicílio do sujeito passivo
35
Quando a legislacao tributária não ficar o tempo de pagamento quando ocorrerá o vencimento do crédito?
30 dias da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
36
A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento?
Sim
37
É possível o sujeito passivo consignar judicialmente o crédito tributário em caso de recusa de recebimento?
Sim!
38
No direito tributário existe transação preventiva?
Não
39
Quais são as hipóteses de concessão de remissão do crédito trintário?
- situação econômica do sujeito passivo - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato - diminuta importância do crédito tributário - equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso - condições peculiares a determinada região do território
40
No caso em que a multa já foi lançada será caso de remissão ou anistia?
Remissão, pois já existiria o crédito tributário
41
Quais são as hipóteses de extinção do crédito tributário?
- pagamento - compensação - transação - remissão - prescrição e decadência - conversão de depósito em renda - pagamento antecipado e a homologação do lançamento - consignação em pagamento - decisão Adm irreformável, que não mais possa ser objeto de ação anulatoria - decisão judicial transitada em julgado - dação em pagamento de bens imóveis
42
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário?
Não
43
O pagamento será efetuado de qual forma?
- moeda corrente, cheque ou vale postal | - nos casos previstos em lei, em estampilha, papel selado, ou por processo mecânico
44
Pagamento de crédito tributário prescrito ou decaído gera direito à restituição?
Sim
45
No caso de lançamento por homologação com pagamento antecipado, ainda que em valor ínfimo, a homologação tácita terá qual termo inicial?
5 anos da data do fato gerador, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação
46
No caso de lançamento por homologação em que não houve declaração, nem pagamento o prazo para a realização do lançamento terá qual termo inicial?
5 anos contado a partir do primeiro dia do exercício subsequente
47
Se o tributo sujeito a lançamento por homologação foi declarado e não pago haverá decadência?
Não! Terá prescrição, pois o crédito já teria sido constituído pela própria declaração do contribuinte
48
Havendo declaração de débito sem correspondente pagamento, na data do vencimento, quais efeitos ocorrerão?
- início da contagem do prazo prescricional - possibilidade de inscrição em dívida ativa - impossibilidade do declarante ter denúncia espontânea - legitimidade da recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa
49
Constitui hipótese de suspensão da prescrição os casos em que trata da suspensão da exigibilidade do crédito?
Sim! Pois a prescrição não pode punir o credor que não age porq está legalmente impedido de fazer t
50
A inscrição em dívida ativa do crédito tributário suspende a prescrição por quantos dias?
180 dias ou até a distribuição da execução fiscal
51
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende o processo por quanto tempo? Após esse período terá início qual prazo prescricional?
1 ano - findo o qual se início o prazo da prescrição quinquenal intercorrente
52
Quais são os casos possíveis de condenação em pagamento?
- Recusa de recebimento ou subordinação ao pagamento do tributo - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal - exigência, de mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
53
Na consignação em pagamento o consignaste deposita qual valor?
O que entende devido e não aquele exigido pelo fisco
54
Qual a diferença da consignação em pagamento e depósito do montante integral?
Na consignação: deposita o valor que o sujeito passivo entende devido - julgando procedente extingue o crédito Depósito do montante integral-depósito do valor que o estado está exigindo - suspensão da exigibilidade
55
Se a consignação judicial foi julgada improcedente em parte, incidirá juros e multa sobre qual valor?
Apenas sobre a diferença entre o valor consignado e aquele que, ao final, foi considerado devido
56
É cabível consignação em pagamento no caso de subordinação do recebimento ao pagamento de juros e correção monetária?
Sim!
57
Qual a hipótese em que a consignação será considera causa de extinção do crédito tributário?
Quando for julgada procedente. Ou seja, a hipótese de extinção é quando a consignação em pagamento é julgada procedente
58
O que é dação em pagamento em bens imóveis?
Quando o credor consente em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida e precisa ser a entrega de um bem imóvel
59
É possível dação em pagamento de bens móveis?
Não
60
Quais são os casos em que o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo?
- cobrança ou pagamento de tributo indevido ou a maior - erro na edificação do sujeito passivo (identificação) - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisao condenatória
61
Qual o prazo que extingue o direito de pleitear à restituição? Qual termo inicial?
5 anos. - No caso de cobrança e pagamento indevido e erro na identificação do sujeito passivo - conta a partir da data da extinção do crédito tributário - reforma, anulação: conta da data em que tornar definitiva a decisão administrativa
62
Qual o prazo prescricional para ajuizar ação anulatórias da decisão Adm que denegar à restituição?
2 anos
63
O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário extingue 5 anos contados:
- primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado
64
Quais são os casos de interrupção da prescrição?
- despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal - protesto judicial - por qualquer ato judicial que constituía em mora o devedor - qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial

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