LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO e INTEGRAÇÃO Flashcards
1
Q
CF recepcionou CTN como lei complementar.
Formalmente é LO, mas pela Constituição é matéria de LC, por isso foi recepcionado como LC.
A
Para modificar CTN, só com LC
CF recepcionou CTN como lei complementar.
Formalmente é LO, mas pela Constituição é matéria de LC, por isso foi recepcionado como LC.
Para modificar CTN, só com LC