LEGISLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO e INTEGRAÇÃO Flashcards

1
Q

CF recepcionou CTN como lei complementar.

Formalmente é LO, mas pela Constituição é matéria de LC, por isso foi recepcionado como LC.

A

Para modificar CTN, só com LC

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly