Competência Tributária Flashcards
A União pode criar o imposto extraordinário em caso de guerra externa ou sua
iminência – art. 154, II, da CF.
Essa competência é exercida por simples lei ordinária (não se exige lei
complementar, como no caso da competência residual).
A CF não indica o fato gerador desse imposto extraordinário (apenas a hipótese
que dá ensejo à sua criação – guerra externa ou sua iminência).
Assim, o legislador federal pode escolher qualquer fato gerador, inclusive algum
já existente (pode haver bitributação ou bis in idem).
Gabarito de concurso público:
A competência extraordinária é uma permissão expressa na Constituição Federal para a bitributação e
para o bis in idem. (Defensoria/MT – 2007)
O imposto extraordinário deve ser suprimido, gradualmente, cessadas as causas
de sua criação (o art. 76 do CTN prevê prazo de 5 anos para isso)
H á parafiscalidade quando o sujeito ativo delegado fica com os recursos
arrecadados para realizar suas atividades essenciais.
É o caso dos conselhos profissionais, já citados (CREA, CAU, CRF, CRC etc.),
que cobram tributo federal (contribuição de interesse de categoria) e ficam com os
valores (não os repassam à União)
Seus créditos (da
OAB) têm natureza cível, não tributária – REsp 1.066.288/PR-STJ
