Legislação Emater 1 Flashcards
A lei número 12.527, de 18 de novembro de 2011 fala sobre…
Regula o acesso a informação.
Qual é a lei que trata o acesso a informação?
Lei nº 12.527, de 18/11/2011.
A lei que trata do acesso a informação no Brasil dispõe de quais órgãos?
Poderes executivos, legislativos, judiciários, tribunal de contas e ministério público.
Quais são as informações principais do Art.6º da lei 12.527?
I- gestão transparente da informação;
II- proteção da informação;
III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
Os projetos de pesquisas podem ficar em sigilo?
(certo ou errado) Lei 12.527
Certo.
Lei 12.527
O responsável pela guarda da informação
extraviada (que perdeu) deverá ter o prazo de quantos dias para justificar o fato?
Prazo de 10 dias.
Lei 12.527
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
(certo ou errada)
Certa.
Nos termos da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é
correto afirmar que a integridade
corresponde:
À qualidade da informação não modificada,
inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
definições descritas no artigo 4° da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Informação, documento, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade.
A comissão geral de ética pública- CGEP, será integrada por:
37.297
5 membros titulares e 5 suplentes, para mandados de 2 anos.
O que dispõe o Decreto 37.297/2016 ?
O Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e
Empregados Públicos Civis do Poder Executivo.
O que é LGPD?
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Lei n 13.709/2018.
O que dispõe a Lei n 13.709/2018?
Lei Geral de Proteção de Dados pessoais.
Quais são os fundamentos da lei n 13.709/2018?
São 7, mas falam sobre a liberdade, privacidade, desenvolvimento, livre inciativa., direitos humanos, etc.
Lei Nº 12.651/2012. Para imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal é de —- (quantos%) para aqueles situados em área de campos gerais.
20% da reserva legal.
IN Nº 64/2008 Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. Para que aves de postura e seus produtos sejam reconhecidos como orgânicos, é necessário que pelo menos ——-dias ocorram em sistema de manejo orgânico
75 dias ocorram em sistema de manejo orgânico.
Para coelhos orgânicos, é necessário no mínimo quantos dias no sistema de manejo orgânico?
No mínimo 1 mês.
Lei Nº 13.709/2018. Após o seu tratamento os dados serão eliminados?
Sim
IN Nº 64/2008 aprova o sistema orgânico. Serão proibidas as técnicas de transferência de embrião e fertilização in vitro e outras técnicas que utilizem indução hormonal artificial.
CERTO.
O que significa EMATER?
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural.
A EMATER é qual empresa?
Empresa pública de direito privado, com autonomia jurídica.
A EMATER é integrante de qual administração?
Administração Indireta
Qual é a função da EMATER?
planejar, coordenar e executar programas de ATER, visando ao aumento
da produção, da produtividade, da renda líquida e melhoria da qualidade e das condições de vida no meio
rural
O que é extensionista?
Indivíduo que trabalha como consultor técnico na área da extensão rural
