Legislação em CTI Flashcards
Qual a principal finalidade da legislação em ciência e tecnologia?
Criar um ambiente favorável à pesquisa, desenvolvimento e inovação, visando a capacitação e autonomia tecnológica e o desenvolvimento do sistema produtivo.
Quais são os três pilares da legislação em C&T?
Integração, simplificação e descentralização.
Cite um exemplo de lei que visa simplificar processos na área de C&T.
Lei nº 13.243/2016, que altera a Lei de Inovação e outras leis, simplificando processos e incentivando a integração entre empresas e o sistema público de pesquisa.
O que a Emenda Constitucional nº 85/2015 estabelece sobre pesquisa básica e tecnológica?
Determina que a pesquisa básica e tecnológica receberão tratamento prioritário do Estado
Qual o objetivo do Decreto nº 9.283/2018?
Regulamentar o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, incluindo medidas de incentivo à inovação e pesquisa científica.
Quais são os objetivos do Marco Legal da C&T?
Promoção das atividades científicas e tecnológicas, estímulo à inovação, cooperação entre entes públicos e privados e simplificação de procedimentos.
O que é o Termo de Outorga?
Instrumento jurídico utilizado para concessão de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e subvenção econômica.
O que é a Subvenção Econômica?
Financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em empresas, permitindo despesas de capital e correntes.
O que são as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs)?
Universidades, institutos de pesquisa e centros de pesquisa que realizam pesquisa básica ou aplicada.
Qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs)?
São estruturas nas ICTs para gerir a política institucional de inovação, valoração e transferência de tecnologia.
O que são as agências de fomento?
Entidades públicas ou privadas que financiam ações de pesquisa, como o CNPq e a Capes
Qual a importância do artigo 3º da lei de inovação?
Ele condensa o espírito do marco legal, focando na necessidade de alianças estratégicas para gerar produtos, processos e serviços inovadores, com transferência e difusão de tecnologia.
Cite exemplos de instrumentos que promovem a inovação na área de C&T.
Permissão de uso de despesas de capital na subvenção econômica, regulamentação da encomenda tecnológica e criação do bônus tecnológico.
Como funciona a encomenda tecnológica?
O Estado paga para uma empresa desenvolver um produto ou serviço inovador.
Qual o tratamento dado à importação de bens para pesquisa?
Tratamento prioritário e simplificado, incluindo isenção de impostos.
