Le 13869 Abuso De Autoridade Flashcards
1
Q
Quem são os agentes públicos
A
Servidor ou não, militar, qualquer pode( tem que ser da Ativa)
2
Q
Como dever se o Dolo
A
Específico ( beneficia, prejudicar, capricho e satisfação pessoal)
3
Q
Qual é o tipo da ação penal
A
Pública incondicionada
4
Q
Quais são os efeitos da condenação
A
Indenizar automática
Inabilitação do cargo 1 a 5 anos (motivado na sentença + reincidência específica)
Perda do cargo ( motivado na sentença + reincidência específica)
5
Q
Quais as penas restritivas de direitos
A
Serviço comunitários
Suspensão do cargo 1 a 6 meses
