Estatuto Desarmamento 10.826

Question 1

Idade mínima

Answer 1

25 anos

Question 2

SINARM Polícia federal controle de armas para

Answer 2

Empresa segurança privada
Particular Arma uso permitido

Question 3

Comando exército controle de arma para

Answer 3

Arma uso restrito
Forças armadas ( Ex, Mar e Aero)
Auxiliares (PM e BM)

Question 4

O que é CRAF

Answer 4

Certificado registro arma de fogo

Question 5

Porte arma de fogo proibido na lei exceção

Answer 5

Forças armadas
Integrantes Art 144 CF 88
Órgãos policiais
Guardas municipais
Auditores fiscais ( just trabalho e Rece Feder)
Membros efetivos Poder judic e MP
Policiais Penai efetivos

Question 6

Pena detenção

Answer 6

Art 12 posse irregular arm fogo uso permitido
Art 13 omissao cautela ( menor 18 anos, deficiente mental e empresa privada não comunica em 24 h , roubo, furto arma ou munição)

Question 7

Pena Reclusão

Answer 7

Art 14 Port ileg arm fogo uso permitido ( inafiançável na lei - STF é inconstitucional)
Art 15 disp arm fogo ( inafiançável na lei - STF é inconstitucional)
Art 16 poss ou porte arm fogo uso restrito
Art 17 comércio ilegal arm fogo
Art 18 tráfico intern arm fogo

Question 8

Porte e Posse de arma de fogo uso restrito estão no

Answer 8

Mesmo tipo penal

Question 9

Quem ocultar na própria casa arma de fogo uso restrito responde por

Answer 9

Porte de arma fogo

Question 10

Situação para Responde por Disparo de arma de fogo

Answer 10

Via pública
Direcionada em via pública
Local habitado

Question 11

Quem adulterar ou raspar arma de fogo responde pelo Art

Answer 11

Art 16 porte ou posse arma de fogo uso restrito