LAI CERTO / ERRADO Flashcards
CESPE - Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são qualidades da informação definidas pela lei Lei n. 12.527/11 (Acesso à Informação).
CERTO
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
CESPE - Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
CERTO
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
CESPE - a) Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.
CERTO
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
CESPE - Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
CERTO
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CESPE - As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são, da mesma forma que os órgãos da administração pública, obrigadas a divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.
CERTO
Conforme a lei 12527 (lei de acesso a informação):
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas
Logo, os recursos “privados” não precisam passar pelo crivo da lei, mas tão somente a parcela que advier de recursos públicos.
CESPE - Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.
ERRADO
A Lei de Acesso à Informação é norma geral, e, por isso, aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas Administrações Direta e Indireta [autarquias, fundações, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e EMPRESAS PÚBLICAS], bem como as entidades controladas direta ou indiretamente. Estende-se, também, às Cortes de Contas [exemplo do Tribunal de Contas da União] e ao Ministério Público.
Acrescento que a Lei aplica-se, igualmente, às entidades privadas que, eventualmente, tiverem celebrado convênios com o Poder Público.
CESPE - As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
ERRADO
A afirmação “…congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.”
Segundo a LAI 12.527 Art.2º Parágrafo Único: “ a publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.”
CESPE - O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.
ERRADA
A questão aborda o princípio da transparência ativa insculpida na Lei de Acesso à Informação (LAI), ou seja, os órgãos públicos disponibilizarão informações públicas independentemente de solicitação.
- DIRETRIZES DA LAI (Art. 3º)
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública (LIMPE) e com as seguintes diretrizes:
I - observância da PUBLICIDADE como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, INDEPENDENTE de SOLICITAÇÕES; (TRANSPARÊNCIA ATIVA)
III - utilização de MEIOS de COMUNICAÇÃO viabilizados pela TECNOLOGIA da INFORMAÇÃO;
IV - FOMENTO ao desenvolvimento da CULTURA de TRANSPARÊNCIA na administração pública;
V - desenvolvimento do CONTROLE SOCIAL da administração pública.
CESPE - Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.
CERTO
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
CESPE - A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.
CERTO
§ 1o O acesso à informação previsto no caput NÃO COMPREENDE as informações referentes a PROJETOS de PESQUISA e DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICOS ou TECNOLÓGICOS cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CESPE - Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.
ERRADO
Art.7(…)§ 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo, o que está errado, como a própria colega do comentário abaixou falou, é que o item diz “independentemente de seu conteúdo”. Ora! O conteúdo tem que se referir a algo que seja o seu sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Imagine que o projeto científico seja sobre a migração de borboletas entre áreas de proteção ambiental. Tudo bem, é importante, mas é um projeto cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado? Não.
CESPE - As instituições públicas, inclusive as universidades, devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, excetuando-se aquelas cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
ERRADO
Não devem ser disponibilizadas “todas as suas informações”, mas obrigatoriamente (é dever) as “informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”, conforme se extrai da inteligência do Art. 8o da LAI.
“Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
§ 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4o A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 5o Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6o Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
CESPE - e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.
CERTO
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
CESPE - A realização de audiências públicas para incentivar a participação popular constitui modo de garantir o acesso às informações públicas.
CERTO
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
(…)
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações
A incluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.
B dependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.
C abrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.
D poderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.
E será dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.
LEI Nº 12.527/11.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
Portanto, gabarito “C”
