CF COPY Flashcards
Nas licitações, conforme a CF, qual o mecanismo a lei poderá permitir para que haja garantia do cumprimento das obrigações?
a lei pode permitir a exigência de qualificação técnica e econômica desde que indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art 37, XXI, CF)
que consequência a CF prevê caso constatado ato de improbidade administrativa?
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao eréario, indisponibilidade de bens, sem prejuízo da ação penal cabível ( art 37, §6, CF)
segundo a CF, quais órgãos e entidades podem ter sua autonomia ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público?
órgãos e entidades da administração da direta e indireta (art 37, §8, CF)
a responsabilidade civil do estado alcança que pessoas?
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público, integrantes ou não da administração pública (art 37,§6, CF)
quais são os princípios da adm pública expressamente previstos na CF?
LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)
quais entes devem observam os princípios expressos da adm public? e quais poderes?
TODA A ADM PUBLIC - direta e indireta - e TODOS OS PODERES DE TODAS AS ESFERAS - ar 37, caput, CF
o que dispõe o princípio da legalidade?
a adm só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade adm, deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal.
qual a diferença do princípio da legalidade adm e do princípio a reserva legal aplicável aos particulares?
o princípio da legalidade adm é caracterizado pela restrição da vontade dos agentes adm pela lei. OU SEJA, o agente só pode atuar quando a lei permite. Já o particular pode poderão fazer tudo que a lei não proíbe.
legalidade é o mesmo que legitimidade?
não, a legitimidade é mais abrangente que a legalidade e significa não somente agir conforme o texto legal mas também obedecer aos demais princípios adm.
O que preceitua o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade impõe que a ação da Administração deve estar voltada para a atingir o objetivo previsto (expressamente ou virtualmente) em
lei, o qual visará atender sempre a uma finalidade: o interesse público. Assim, o administrador não pode atuar para atender a objetivo diverso do estabelecido em lei – que será sempre o interesse público –, ou de praticá-lo em benefício próprio ou de terceiros.
Comente a compreensão do princípio da impessoalidade sob o enfoque
da imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às
pessoas jurídicas em que atuam.
O princípio da impessoalidade também deve ser compreendido sob o enfoque da
imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas
jurídicas em que atuam. Decorre de tal preceito que, como os atos não devem
ser entendidos como praticados pelo agente público A ou agente público B, mas
sim pela Administração Pública, esse viés do princípio da impessoalidade acaba
por retirar dos agentes públicos a responsabilidade pessoal, perante terceiros,
pelos atos que praticam.
É possível a compreensão do princípio da impessoalidade sob o viés da
vedação à promoção pessoal de autoridades e servidores públicos?
Sim, o princípio da impessoalidade pode ser compreendido sob o viés da
vedação à promoção pessoal de autoridade e servidores públicos conforme
CF/88, art. 37, § 1º dispõe
Comente a relação entre o princípio da impessoalidade e o da isonomia.
O princípio da impessoalidade encontra-se relacionado ao princípio constitucional
da isonomia (CF/88, arts. 5º, inciso I, e 19, inciso III), obrigando a
Administração a conferir tratamento igualitário aos administrados que se
encontrem na mesma situação fática e jurídica. Decorrem do dever de isonomia
da Administração a necessidade da adoção de procedimentos como o concurso
público para provimento de cargos efetivos, a licitação para a contratação de
obras, serviços, fornecimentos, o regime de precatórios para pagamento de
dívidas da Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial etc
O que preceitua o princípio da moralidade?
O princípio da moralidade preceitua que os agentes públicos atuem com ética,
honestidade, probidade, boa-fé, decoro, lealdade, fidelidade funcional.
A moralidade administrativa está ligada à ideia do “bom administrador” – aquele
que atua não somente com respeito aos preceitos vigentes, mas também à
moral . Além disso, a moralidade administrativa diz respeito a uma moral jurídica,
consubstanciada em regras de conduta extraídas da disciplina interior da
Administração. Ou seja, deve ser compreendida de modo objetivo,independente da noção subjetiva do agente sobre o que é certo ou errado em
termos éticos – moral comum.
Quem deve observar a moralidade administrativa?
A moralidade administrativa deve ser observada tanto pelos agentes públicos
quanto pelo particular ao se relacionar com a Administração.
É possível o controle da moralidade administrativa pelos cidadãos? Se
sim, por meio de qual instrumento?
Sim, mediante o instrumento da ação popular, para que qualquer cidadão
busque a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa – CF, art. 5º, inciso LXXIII:
Há relação entre moralidade administrativa e probidade administrativa?
Comente.
Relacionada à moralidade administrativa temos a probidade administrativa, que
também deve nortear a conduta do gestor. A conduta imoral do administrador poderá ser enquadrada como ato de improbidade. Sobre o tema, a CF estabelece que os atos de improbidade administrativa, além
de importarem a ação penal cabível, resultarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário (art. 37, § 4º)
O Ministério Público pode atuar na defesa da moralidade administrativa?
O Ministério Público atua na defesa da moralidade administrativa mediante ação civil pública.
O que preceitua o princípio da publicidade?
Impõe que a Administração confira a mais ampla divulgação de seus atos aos interessados diretos e ao povo em geral, possibilitando-lhes, assim, controlar a
conduta dos agentes administrativos.
A transparência deve ser vista como regra ou exceção na Administração Pública? O sigilo da informação ou restrição da publicidade são
possíveis?
Inicialmente, cumpre esclarecer que se alinha ao princípio da publicidade o direito fundamental à informação previsto na CF, art. 5º, inciso XXXIII e LX. Com base nesses dois dispositivos, verifica-se que a regra geral deve ser a transparência na Administração Pública e, somente em situações excepcionais, a lei (necessariamente, não pode ser ato infralegal) pode estabelecer situações em que o sigilo é justificável – quando imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado (CF/88, art. 5º, inciso XXXIII - já) ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, inciso LX).
Como os direitos constitucionais de petição e de certidão concretizam o
princípio da publicidade?
De acordo com Carvalho Filho, o direito de petição, previsto na CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, concretiza o mencionado princípio na medida em que,
por meio das petições, os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação. Por sua vez, o autor esclarece que as certidões (CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”), expedidas pela Administração, registram a verdade dos fatos administrativos, cuja publicidade permite aos administrados a defesa de seus
direitos ou o esclarecimento de certas situações.
O STF considera lícita a divulgação nominal da remuneração de
autoridades e servidores públicos em sítio eletrônico?
O STF entende que a divulgação nominal da remuneração de autoridades e servidores públicos em sítio eletrônico da internet não viola sua
intimidade, vida privada e segurança pessoal e familiar a ponto de ser considerada ilícita. Cumpre destacar que a Corte considerou lícita a divulgação do nome e da remuneração do agente público, mas não de seu CPF, identidade e endereço residencial.
O que preceitua o princípio da eficiência?
Impõe que a Administração exerça sua atividade com presteza, perfeição, rendimento funcional, produtividade, qualidade, desburocratização, de forma a obter o melhor resultado possível no atendimento do interesse público. Preceitua a adequação dos meios empregados aos fins vislumbrados, a ponderação da
relação custo/benefício da ação. O princípio da eficiência está relacionado ao modelo de administração pública gerencial e alcança não somente os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, mas também os serviços administrativos internos da Administração.
Qual a outra denominação do princípio da eficiência?
Princípio da qualidade dos serviços públicos.