CF Flashcards
Existe hierarquia entre normas constitucionais e originárias?
Não existe hierarquia não importa se estão no ADCT ou no corpo fixo - todas estão no mesmo nível
Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas?
Não existe hierarquia entre elas só que as emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais
Existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais?
Não existe entre elas. Do mesmo modo que não há hierarquia entre os entes federativos - em eventual conflito, a repartição de competências da CF que resolve
Lei ordinária pode tratar de tema reservado pela CF/88 à Lei Complementar?
Não pode pq a CF mandou
Lei complementar pode tratar de tema reservado pela CF/88 à lei ordinária?
Pode, pq “quem pode mais, pode menos” - essa LC será formalmente complementar mas materialmente ordinária, poderá ser revogada ou alterada por lei ordinária
MP podem tratar de tema reservado pela CF/88 à lei complementar?
Não pode, as MP tem limitações só pode tratar de tema de lei ordinária
Diferenças entre decretos autônomos e decretos executivos
Decretos autônomos são atos normativos primários pq tem os mesmo nível hierárquico que as leis, os decretos executivos são atos normativos secundários (são infralegais)
Decreto autônomo: art 84, VI, CF - editado pelo PR (capaz de criar direitos e obrigações)
Decreto executivo:
Regimentos internos de tribunais?
Exercício de uma função atípica pelo judiciário, quando o tribunal edita seu regimento interno - são atos normativos primários
Regimento internos das casas legislativas?
Exercício de uma função típica pelo legislativo, quando o tribunal edita seu regimento interno - são atos normativos primários
Qual a diferença entre regas e princípios?
Regras são mais rígidas, definem condutas. Princípios são mais flexíveis, são diretrizes para a máxima concretização da norma
O que é forma federativa de estado?
diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido - repartição territorial do poder - o BR é um estado federal, ou seja, adota a federação como forma de estado
todos os entes federativos são autônomos?
sim, todos os entes federativos são dotados de autonomia com governo própria e de capacidade política
o que é forma de governo?
é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados - um Estado poderá ser uma monarquia ou uma república - o BR é república
quais são as características da república?
caráter eletivo, representativo, transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes
qual o regime político adotado no BR?
é a democracia que se constitui através do estado democrático de direito
O que é uma democracia semidireta ou particiapativa?
aquela em que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta (ex: plebiscito e o referendo)
o que significa dizer que a CF/88 adotou a separação de poderes flexível?
significa que os poderes não exercem exclusivamente suas funções típicas mas também, outras, como as atípicas.
quais são os princípios fundamentais?
SOberania CIdadania DIgnidade da pessoa humana VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa PLUralismo político
qual é a diferença entre soberania e autonomia?
quem detém soberania é a RFB e quem detém autonomia são os entes federativos
os estados e municípios possuem soberania?
não, apenas a RFB possuem. Estados/DF/M possuem autonomia
o que é cidadania?
os cidadãos poderem exercer suas prerrogativas e garantias constitucionais
o que são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?
o respeito e dignidade ao trabalhador dele escolher livremente seu emprego e ser remunerado por isso
o que é pluralismo político?
é a participação política, é aceitar a diversidade de opiniões políticas - NAO É ACEITO O DISCURSO DE ODIO
o que é federação?
é a coexistência, no mesmo território de entes que possuem autonomia política com competências próprias determinadas no texto constitucional
o princípio federativo é considerado clausula pétrea?
sim, conforme art 60, §4, I, CF
o que é o princípio da indissolubilidade do pacto federativo?
no BR não é possível o direito de secessão, ou seja, nenhum estado poderá romper com o vínculo federativo e criar um novo país
o que se entende pela teoria dos freios e contrapesos?
direito americano ( checks and balances) - é um meio de garantir o equilíbrio e a harmonia entre os poderes através de controles recíprocos com limites estabelecidos na CF - não é subordinação mas sim mecanismos limitadores impostos na própria CF
quais são os objetivos fundamentais do art 3 da CF?
CONStruir uma sociedade justa e solidária
GArantir o desenvolvimento nacional
ERRAdicar a pobreza, marginalização e desigualdade
PROmover o bem de todos, sem preconceitos
quais os princípios regentes das relações internacionais do art 4 da CF?
I- independência nacional II- prevalência dos D.Humanos III- autodeterminação dos povos IV- não intervenção V- igualdade entre os estados VI- defesa da paz VII- solução pacífica de conflitos VIII- repúdio racismo e terrorismo IX- cooperação entre povos X - concessão asilo político
o que são direitos fundamentais?
conjuntos de direitos estabelecidos por determinado povo na CF com objetivo de satisfazer a dignidade da pessoa humana
o que são direitos individuais?
aqueles que reconhecem autonomia aos particulares garantindo a iniciativa e independência dos indivíduos diante da sociedade e do próprio estado
o que são direitos individuais de expressão coletiva?
são direitos individuais mas cujo exercício pressupõe a atuação de várias pessoas - ex: direito de reunião
o que são direitos coletivos em lato sensu?
uma espécie de direitos de uma determinada categoria de pessoas ainda que não se possa determinar com precisão - ex: direito ao meio ambiente
O ADCT é classificado como norma de eficácia…
exaurida e aplicabilidade esgotada pq são normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica
o princípio da separação dos poderes é norma de eficácia…
plena
norma de eficácia plena
autoaplicável, não restringível e apliacabilidade direta, imediata e integral
norma de eficácia contida
autoaplicável, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral
norma de eficácia limitada
não autoaplicáveis, aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
