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MPSP > CF > Flashcards

CF Flashcards

1
Q

Existe hierarquia entre normas constitucionais e originárias?

A

Não existe hierarquia não importa se estão no ADCT ou no corpo fixo - todas estão no mesmo nível

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Q

Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas?

A

Não existe hierarquia entre elas só que as emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais

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3
Q

Existe hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais?

A

Não existe entre elas. Do mesmo modo que não há hierarquia entre os entes federativos - em eventual conflito, a repartição de competências da CF que resolve

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4
Q

Lei ordinária pode tratar de tema reservado pela CF/88 à Lei Complementar?

A

Não pode pq a CF mandou

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5
Q

Lei complementar pode tratar de tema reservado pela CF/88 à lei ordinária?

A

Pode, pq “quem pode mais, pode menos” - essa LC será formalmente complementar mas materialmente ordinária, poderá ser revogada ou alterada por lei ordinária

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6
Q

MP podem tratar de tema reservado pela CF/88 à lei complementar?

A

Não pode, as MP tem limitações só pode tratar de tema de lei ordinária

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7
Q

Diferenças entre decretos autônomos e decretos executivos

A

Decretos autônomos são atos normativos primários pq tem os mesmo nível hierárquico que as leis, os decretos executivos são atos normativos secundários (são infralegais)

Decreto autônomo: art 84, VI, CF - editado pelo PR (capaz de criar direitos e obrigações)

Decreto executivo:

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8
Q

Regimentos internos de tribunais?

A

Exercício de uma função atípica pelo judiciário, quando o tribunal edita seu regimento interno - são atos normativos primários

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9
Q

Regimento internos das casas legislativas?

A

Exercício de uma função típica pelo legislativo, quando o tribunal edita seu regimento interno - são atos normativos primários

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10
Q

Qual a diferença entre regas e princípios?

A

Regras são mais rígidas, definem condutas. Princípios são mais flexíveis, são diretrizes para a máxima concretização da norma

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11
Q

O que é forma federativa de estado?

A

diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido - repartição territorial do poder - o BR é um estado federal, ou seja, adota a federação como forma de estado

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12
Q

todos os entes federativos são autônomos?

A

sim, todos os entes federativos são dotados de autonomia com governo própria e de capacidade política

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13
Q

o que é forma de governo?

A

é o modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados - um Estado poderá ser uma monarquia ou uma república - o BR é república

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14
Q

quais são as características da república?

A

caráter eletivo, representativo, transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes

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15
Q

qual o regime político adotado no BR?

A

é a democracia que se constitui através do estado democrático de direito

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16
Q

O que é uma democracia semidireta ou particiapativa?

A

aquela em que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta (ex: plebiscito e o referendo)

17
Q

o que significa dizer que a CF/88 adotou a separação de poderes flexível?

A

significa que os poderes não exercem exclusivamente suas funções típicas mas também, outras, como as atípicas.

18
Q

quais são os princípios fundamentais?

A 
SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo político
19
Q

qual é a diferença entre soberania e autonomia?

A

quem detém soberania é a RFB e quem detém autonomia são os entes federativos

20
Q

os estados e municípios possuem soberania?

A

não, apenas a RFB possuem. Estados/DF/M possuem autonomia

21
Q

o que é cidadania?

A

os cidadãos poderem exercer suas prerrogativas e garantias constitucionais

22
Q

o que são os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?

A

o respeito e dignidade ao trabalhador dele escolher livremente seu emprego e ser remunerado por isso

23
Q

o que é pluralismo político?

A

é a participação política, é aceitar a diversidade de opiniões políticas - NAO É ACEITO O DISCURSO DE ODIO

24
Q

o que é federação?

A

é a coexistência, no mesmo território de entes que possuem autonomia política com competências próprias determinadas no texto constitucional

25
Q

o princípio federativo é considerado clausula pétrea?

A

sim, conforme art 60, §4, I, CF

26
Q

o que é o princípio da indissolubilidade do pacto federativo?

A

no BR não é possível o direito de secessão, ou seja, nenhum estado poderá romper com o vínculo federativo e criar um novo país

27
Q

o que se entende pela teoria dos freios e contrapesos?

A

direito americano ( checks and balances) - é um meio de garantir o equilíbrio e a harmonia entre os poderes através de controles recíprocos com limites estabelecidos na CF - não é subordinação mas sim mecanismos limitadores impostos na própria CF

28
Q

quais são os objetivos fundamentais do art 3 da CF?

A

CONStruir uma sociedade justa e solidária

GArantir o desenvolvimento nacional

ERRAdicar a pobreza, marginalização e desigualdade

PROmover o bem de todos, sem preconceitos

29
Q

quais os princípios regentes das relações internacionais do art 4 da CF?

A 
I- independência nacional
II- prevalência dos D.Humanos
III- autodeterminação dos povos
IV- não intervenção
V- igualdade entre os estados
VI- defesa da paz
VII- solução pacífica de conflitos
VIII- repúdio racismo e terrorismo
IX- cooperação entre povos
X - concessão asilo político
30
Q

o que são direitos fundamentais?

A

conjuntos de direitos estabelecidos por determinado povo na CF com objetivo de satisfazer a dignidade da pessoa humana

31
Q

o que são direitos individuais?

A

aqueles que reconhecem autonomia aos particulares garantindo a iniciativa e independência dos indivíduos diante da sociedade e do próprio estado

32
Q

o que são direitos individuais de expressão coletiva?

A

são direitos individuais mas cujo exercício pressupõe a atuação de várias pessoas - ex: direito de reunião

33
Q

o que são direitos coletivos em lato sensu?

A

uma espécie de direitos de uma determinada categoria de pessoas ainda que não se possa determinar com precisão - ex: direito ao meio ambiente

34
Q

O ADCT é classificado como norma de eficácia…

A

exaurida e aplicabilidade esgotada pq são normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica

35
Q

o princípio da separação dos poderes é norma de eficácia…

A

plena

36
Q

norma de eficácia plena

A

autoaplicável, não restringível e apliacabilidade direta, imediata e integral

37
Q

norma de eficácia contida

A

autoaplicável, restringíveis e aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral

38
Q

norma de eficácia limitada

A

não autoaplicáveis, aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

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