JURISDIÇÃO

Question 1

JURISDIÇÃO

As sentenças proferidas por órgãos jurisdicionais estrangeiros somente poderão ser executadas no Brasil por meio de carta rogatória após a concessão de exequatur pelo STJ.

Answer 1

Errado > Na verdade, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado, de acordo com o art. 961 do CPC.
Veja que as decisões interlocutórias é que podem ser executadas por meio de carta rogatória, no caso de sentenças, o correto é a homologação da sentença estrangeira.

Question 1

JURISDIÇÃO

O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.

Answer 1

Errado > Se a parte invocou fundamentação jurídica não constante na inicial e o órgão julgador a acolhe como fundamentação da decisão, sem que se oportunize o contraditório: ofende o princípio da não surpresa. (STJ. 2ª Turma.REsp 2.049.725-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/4/2023)

MAS

Se a parte não inova (iura novit curia) na fundamentação e órgão julgador resolve, por conta própria, atribuir fundamentação diversa ou complementar: não ofende o princípio da não surpresa. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.781.459/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/06/2020)

Question 2

JURISDIÇÃO

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no brasil.

Answer 2

Errado > Na verdade, a competência é concorrente, de acordo com o art. 21, I do CPC: Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. Os casos em que autoridade brasileira é competente com a exclusão de qualquer outra estão dispostas no art. 23 do CPC.

Question 3

JURISDIÇÃO

Ocorrerá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos.

Answer 3

Errado > A continência ocorre diante de duas ou mais ações, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56 do CPC).

Question 4

JURISDIÇÃO

Caberá auxilio direto quando a medida solicitada pela autoridade estrangeira não decorrer diretamente de decisão proferida por autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Answer 4

Correto > O auxílio direto pode ser entendido como um pedido de ajuda para que a autoridade judiciária brasileira preste algumas informações, também chamado de pedido de assistência”, “pedido jurídico direto. Ou seja, a autoridade estrangeira pede o cumprimento de um ato no território de outro Estado soberano. (Elpídio Donizetti).

Question 5

JURISDIÇÃO

O procedimento da carta rogatória, de jurisdição voluntária tramitará perante o STJ e deverá assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 5

Errado > O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de** jurisdição contenciosa** e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal, conforme o art. 36 do CPC.

Question 6

JURISDIÇÃO

No que toca à jurisdição, seus princípios, suas características e suas disposições legais, assinale a alternativa correta:
Pelo princípio da inafastabilidade, as partes devem se submeter ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional.

Answer 6

Errado > uma vez que o conceito apresentado se refere, na verdade, ao princípio da inevitabilidade, o qual, nos dizeres de Didier (2021, p. 211):

“Tratando-se de emanação do próprio poder estatal, impõe-se a jurisdição por si mesma. A situação de ambas as partes perante o Estado-Juiz (e particularmente a do réu) é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre ela e sobre suas esferas de direitos se exerça a autonomia estatal.”.

A** inafastabilidade**, por sua vez, advém da garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXV, que estabelece que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

Question 7

JURISDIÇÃO

No que toca à jurisdição, seus princípios, suas características e suas disposições legais, assinale a alternativa correta:
Segundo o princípio da unidade, todo juiz ou órgão judicial conta com uma circunscrição territorial dentro da qual exerce suas funções jurisdicionais.

Answer 7

Errado > haja vista a assertiva apresentada liga-se ao princípio da aderência territorial, para o qual, nos dizeres de Humberto Theodoro Júnio (2018, p.152): “O princípio da aderência territorial: todo juiz ou órgão judicial conta com uma circunscrição territorial dentro da qual exerce suas funções jurisdicionais, que pode ser a comarca, o Estado, o Distrito Federal ou todo o território nacional, conforme disposto na Constituição e nas leis de organização judiciária.”

Ainda de acordo com o renomado autor, **no princípio da unidade **“o Poder Judiciário é único e soberano, embora a partilha de competência se dê entre vários órgãos.

Question 8

JURISDIÇÃO

A transação e a renúncia são exemplos de autocomposição.

Answer 8

Correto > Nesse sentido, ensina Didier Jr. (2019, p.203): “Autocomposição é o gênero, do qual são espécies: a) transação: os conflitantes fazem concessões mútuas e solucionam o conflito; b) submissão: um dos conflitantes se submete à pretensão do outro voluntariamente, abdicando dos seus interesses. Quando feita em juízo, a submissão do autor é denominada de renúncia (art. 487, III, “c”, CPC); a do réu é designada como reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, “a”, CPC).

Question 9

JURISDIÇÃO

Quanto a jurisdição voluntária, é correto afirmar de acordo com o CPC/15 que: O juiz decidirá o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo apelação dessa sentença.

Answer 9

Errado > Embora realmente seja cabível apelação, o prazo para o juiz decidir será de 10 dias.

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 724. Da sentença caberá apelação.

Question 10

JURISDIÇÃO

Quanto a jurisdição voluntária, é correto afirmar de acordo com o CPC/15 que: O procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Answer 10

Errado > Não é possível iniciar de ofício o procedimento, conforme art. 720 do CPC:

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Question 11

JURISDIÇÃO

Quanto a jurisdição voluntária, é correto afirmar de acordo com o CPC/15 que: Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 do CPC (fiscal da ordem jurídica), para que se manifestem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer 11

Errado > Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 12

JURISDIÇÃO

Quanto a jurisdição voluntária, é correto afirmar de acordo com o CPC/15 que: nas ações cujo procedimento seja o voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Answer 12

Correto > nos termos do art. 723, § único, do CPC:

Art. 723. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Question 13

JURISDIÇÃO

Quanto a jurisdição voluntária, é correto afirmar de acordo com o CPC/15 que: Não é possível valer-se do procedimento de jurisdição voluntária nos casos em que tiver interesse a Fazenda Pública.

Answer 13

Errado > Não há óbice que o procedimento voluntário seja utilizado quando houver interesse da Fazenda Pública. Inclusive, o CPC prevê a oitiva da Fazenda Pública nesses casos:

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Question 14

JURISDIÇÃO

Em sede de ação popular, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Answer 14

Correto > Art. 19 da Lei nº Lei nº 4.717/1965. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Temos aqui uma hipótese de remessa necessária.

Conforme dispõe Danniel Adriano Araldi Martins e José Roberto Mello Porto (2022):

Existe peculiaridade da remessa necessária no microssistema de tutela coletiva na Lei de Ação Popular, que vai além do CPC, estabelecendo as REMESSAS NECESSÁRIAS ÀS AVESSAS. Portanto, no caso de carência ou improcedência da ação popular, há sujeição ao duplo grau de jurisdição!

Question 15

No mandado de segurança, concedida a segurança, a sentença estará sujeita facultativamente ao duplo grau de jurisdição.

Answer 15

Errado > uma vez que está em desacordo com o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Vejamos:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita OBRIGATORIAMENTE ao duplo grau de jurisdição.

Portanto, diversamente que dispõe a assertiva, haverá a sujeição ao duplo grau de jurisdição de forma OBRIGATÓRIA.

A razão de ser do dispositivo se dá pelo fato de os atos emanados pelas autoridades previstas no art. 1º§1º da Lei (§1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições) GOZAREM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE!

Question 16

JURISDIÇÃO

O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Answer 16

Errado > Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Question 17

JURISDIÇÃO

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Answer 17

Errado > Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Question 18

JURISDIÇÃO

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

Sobre a matéria, em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Answer 18

Correto > Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

O magistrado deve fundamentar o pronunciamento em que justifica o excesso de prazo, em respeito aos princípios da motivação e da razoável duração do processo, não sendo suficiente que faça referência genérica à existência do motivo justificado.

Question 19

JURISDIÇÃO

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na hipótese de existir outra ação com idêntica causa de pedir da ação civil pública proposta e de tal ação ter sido sentenciada por outro juízo, o fenômeno da conexão exigirá que as duas demandas sejam reunidas.

Answer 19

Errado > No caso em tela já havia sido proferida a sentença impedindo a reunião das demandas. Neste sentido dispositivo do Código de Processo Civil de 2015:

Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Question 20

JURISDIÇÃO

A respeito da sentença, julgue o item que segue.

A sentença, como representação da concretude da conclusão do processo, encerra um juízo jurídico de valor sobre os fatos posto à apreciação do judiciário e sobre ela podemos ainda afirmar que por ser título executivo judicial por excelência, serve de base ao processo de execução quando a sentença determina o pagamento de quantia certa.

Answer 20

Errado > Nessa hipótese (pagamento em quanta certa) ocorrerá o cumprimento definitivo da sentença, que se dá no bojo dos autos principais, mediante simples requerimento do exequente. O pedido deve ser instruído com os documentos pertinentes, a exemplo do demonstrativo atualizado do débito.

Na sequência, será intimado o devedor, através de seu advogado constituído nos autos (regra), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Permanecendo a inadimplência, o valor será acrescido de custas, multa e honorários advocatícios.

Código de Processo Civil de 2015:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Portanto, não é adequado a ação de execução.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Question 21

JURISDIÇÃO

Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa e essa indenização será liquidada em autos apartados.

Answer 21

Errado > Código Civil de 2002: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

**Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
**
O parágrafo único do dispositivo em comento demonstra que a liquidação não exige a formação de processo autônomo, paralelamente à ação na qual a tutela provisória foi concedida. A extensão da obrigação a ser adimplida (ou seja, o valor do prejuízo suportado, incluindo danos emergentes e lucros cessantes) é apurada no próprio processo, ensejando, ato contínuo, a instauração da fase de cumprimento da sentença.

Question 22

JURISDIÇÃO

A respeito da ação popular, julgue o item a seguir.

Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.

Answer 22

Errado > ei nº 4.717/65. Regula a ação popular.:

Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

    V - Caso não requerida,** até o despacho saneador**, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.