ATOS PROCESSUAIS Flashcards
CPC: Atos Processuais
No que tange às normas e princípios fundamentais do direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.
A Inafastabilidade da Jurisdição é garantia previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil de 2015, devendo ser dirigida não apenas ao Poder Judiciário, mas também aos Poderes Legislativo e Executivo.
Correto > O princípio da inafastabilidade está previsto no art. 5º, XXXV, da CF:
Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
De igual forma, também foi expressamente previsto no CPC/15:
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Rinaldo Mouzalas[1] afirma que a inafastabilidade é dirigida ao:
- Poder Legislativo: o legislador não deve editar leis que impeçam ou dificultem o amplo acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
- Poder Executivo: seus representantes não devem adotar políticas que impeçam ou mesmo dificultem o amplo acesso aos órgãos do Poder Judiciário;
- Poder Judiciário: o juiz deve dar a correspondente e efetiva resposta ao objeto litigioso do processo.
CPC: Atos Processuais
No que tange às normas e princípios fundamentais do direito processual civil, assinale a alternativa CORRETA.
O direito de ação é também denominado direito de petição, constituindo-se verdadeira garantia processual.
Errado > Direito de ação e de petição não são expressões sinônimas. Consoante leciona Misael Montenegro Filho[2], o direito de ação não se confunde com o direito de petição. O direito de ação é mais amplo, garantindo a todas as pessoas, físicas e jurídicas, de direito público e de direito privado, inclusive aos entes despersonalizados (condomínio, espólio, massa falida) a prerrogativa não apenas de solicitar a eliminação do conflito de interesses como também de obter resposta jurisdicional em espaço de tempo razoável (art. 5º, XXXV, da CF).
O direito de petição é restrito ao direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF).
CPC: Atos Processuais
Segundo jurisprudência do STF, a teoria dos custos dos direitos pode ser aplicada para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Poder Público.
Errado > A teoria dos custos dos direitos”, criada por Stephen Holmes e Cass Sustein na obra The cost of rigths (“O custo dos direitos”), propõe, em apertada síntese, uma análise econômica do Direito. De acordo com os autores, o direito advém da previsão orçamentária, não havendo que se falar em direito a ser vindicado antes dessa presciência orçamentária, sob o fundamento de não ser possível ao Estado proteger direitos sem recursos.
Assim, todo direito deveria decorrer de uma necessidade de apoio financeiro oriundo do poder público para ser efetivado. Decorrendo dessa ideia, a própria requisição de efetivação de direitos ao poder judiciário estaria limitada aos parâmetros orçamentários definidos pelos poderes majoritários.
Entretanto, já entendeu o STF que a teoria dos custos dos direitos não poderia ser aplicada para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Poder Público
