COMPETÊNCIA Flashcards
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Correto > Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Correto > Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Correto > Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Correto > Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir.
Errado > O erro recai em afirmar que as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. O correto para que se configure a conexão é que seja comum o pedido ou a causa de pedir.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput :
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
No caso de ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável em que haja filho incapaz e não tenha ocorrência de violência doméstica e familiar, o foro competente será o de domicílio do guardião do filho incapaz.
Correto > Essa é a previsão do art. 53, I, a, do CPC:
**Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Prevalece que esse rol do art. 53 elenca foros subsidiários, isto é, primeiro se aplica a alínea “a”, depois a alínea “b” e, por fim, a alínea “c”.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Errado > Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autora a União.
Errado > Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
É competente o foro de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Errado > Art. 53. É competente o foro:
V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Errado > Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
Não há conflito de competência quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Errado > Cuida-se de situação geradora de conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC:
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar em sede de contestação.
Correto > Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
Conforme a Teoria materialista da conexão, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Correto > A presente teoria reflete o disposto no art. 55, §3º do Código de Processo Civil que dispõe:
Art. 55, §3: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
No REsp 1221941/RJ do STJ extraímos:
“A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações”
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil
Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A ação de reparação de danos materiais deverá ser ajuizada por Túlio na capital paulista, conforme a previsão do Código de Processo Civil de que, em situações como a descrita, o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio do autor.
Errado > O foro competente para ajuizamento da ação será a cidade do réu - Condomínio (Aracaju/SE).
Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”
A questão frisa que Tulio é idoso, ocorre que nem sempre a pessoa idosa terá a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, porque o art. 53, III, “e”, do CPC exige, além da presença do idoso num dos polos da demanda, que o objeto do processo seja um direito tutelado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Trata-se de foro especial, portanto, de aplicação condicionada ao sujeito e à matéria.
“Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;”
Direito Processual Civil -> Competência no processo civil.
Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Correto >
