JUIZ DAS GARANTIAS

Question 1

Disposições preliminares- juiz das garantias

Answer 1

ART 3
➖ o juiz das garantias deveria está aproximadamente no ART 23 no fim do IP e no início da AP, pois suas atuação é durante a fase investigatório , mas ….. Ficou assim:

-Juiz das garantias :
IP, fase investigatória

-juiz da instrução
AP, fase da sentença

Juiz das garantias➡️ incluído pelo pacote anticrime ➡️ suspenso pelo STF para análise de constitucionalidade formal e material

Inconstitucionalidade formal alegada: vício na competência legislativa do poder judiciário para alterar a organização judiciária

Inconstitucionalidade material: desrespeito à autonomia financeira e administrativa do poder judiciário , uma vez que não houve prévia dotação orçamentária para a implementação do juiz das garantias.

⚠️parte da doutrina já entende que o artigo 3-a operou revogação tácita do artigo 156 ,I e II do cpp, pois estes são incompatíveis com o sistema acusatório:
1️⃣ juiz ordenar produção antecipada de provas 2️⃣determinar , na ação penal , diligências para dirimir dúvidas.

Question 2

Artigo 3-a vedações ao juiz

Answer 2

Artigo 3-a➡️ vedada a iniciativa do juiz
➖fase investigatória
➖substituição da atuação probatória do órgão de acusação

Question 3

Artigo 3-b
Controle da legalidade no ip

Answer 3

Artigo 3-b➡️ juiz das garantias
➖controle da legalidade no IP:
-Receber a comunicação de prisão
- receber o apf
- zelar pelo direito dos presos
- ser informado sobre instauração de QQ investigação
- decidir sobre requerimento de prisão provisória ou outra medida
- prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar
- decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas
- prorrogar prazo de duração do IP estando o investigado preso( 10+15dias)
- determinar o trancamento do IP quando não houver fundamento razoável para instauração ou prosseguimento:
1️⃣ Atipicidade de conduta
2️⃣ Extinção da punibilidade
3️⃣ausência de indícios de autoria
4️⃣ausência de materialidade
- requisitar documentos , laudos e informações ao delegado sobre investigação
-decidir sobre requerimentos de:
1️⃣interceptação telefônica, fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação 2️⃣afastamento dos sigilos fiscal, bancário , de dados e telefônicos
3️⃣ Busca e apreensão domiciliar
4️⃣acesso a informações sigilosas
5️⃣ Outros meios de obtenção de prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado
- julgar habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia
- determinar a instauração de incidente de insanidade mental
- decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa
- assegurar prontamente, quando se fizer necessário , o direito do investigado e seu defensor de acesso a todos os elementos de prova produzidos no IP, salvo diligências em andamento( súmula vinculante STF 14)
- deferir pedido de admissão de assistente técnico
- decidir sobre homologação de ANPP , colaboração premiada ( durante IP)
- outras matérias inerentes às atribuições do caput desse artigo.

Question 4

Artigo 3-c
Competência do juiz das garantias

Answer 4

Todas as infrações penais , exceto as (impo’s)

Question 5

Decisões dos juiz das garantias

Answer 5

Decisões do juiz das garantias não vinculam os juízes da instrução ( reexame em 10 dias)

Question 6

Juiz da instrução

Answer 6

O juiz da instrução não terá acesso aos autos que compõem a matéria do juiz das garantias ( IP) , exceto relativos às provas irrepetíveis , medidas de obtenção de prova( remetidas para apensamento em apartado) ou de antecipação de provas
⚠️ MP e defesa- podem ter acesso!

Question 7

Imoedimento

Answer 7

Juiz das garantias é impedido de atuar como juiz da instrução

Question 8

Comarcas com apenas 1 juiz

Answer 8

Sistema de rodízio de magistrados

Question 9

Juiz das garantias deve

Answer 9

Assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos