ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) Flashcards
ACORDO DE NAO PERSECUÇÃO PENAL( ANPP)- ART 28
Justiça negociada:
➖transação penal- menor potencial ofensivo
➖suspensão condicional do processo pena mínima não superior a 1 ano
➖ANPP
DIVERSÃO) - FAZ PARTE DA JUSTIÇA NEGOCIADA “ CAMINHO DIVERSO”
- DIVERSÃO SIMPLES ARQUIVAMENTO OU EXTINÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL SEM IMPOR CONDIÇÃO AO INDICIADO ( NAO ADOTADA)
-DIVERSÃO ENCOBERTA- EXTINGUE A PUNIBILIDADE CONDICIONADO A UM ATO. EX: COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS( LEI 9099)
-DIVERSÃO COM INTERVENÇÃO- ANPP
Quem propõe o ANPP?
O ministério público!
IP➡️ encaminha ➡️MP :
- oferecer denúncia
-arquivamento
- novas diligências
-anpp
➖ atribuição para o oferecimento do acordo➡️MP
➖competência para homologação ➡️poder judiciário ( juiz das garantias - ART 3b,xvII)
➖competência para execução de acordo➡️ juiz da execução
⚠️mas não impõe pena!!!
➖origem no Brasil➡️ resolução n 181/ 2017 do cnmp
➖momento ( limite temporal) ➡️ antes do oferecimento da denúncia
⚠️ Pacote anticrime ratificou o ANPP
➖ Assistido pela➡️ defesa técnica
Requisitos para ANPP:
1️⃣ confissão formal e circunstâncias da prática do delito
2️⃣infração penal sem violência ou grave ameaça
3️⃣ Pena mínima inferior a 4 anos
⚠️ Para aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso
4️⃣ Não ser caso de arquivamento
Condições para ocorrer o ANPP ( cumulativa ou alternativamente)- rol exemplificativo:
1️⃣reparação do Dano ou restituição da coisa à vítima ( quando possível)
2️⃣Renúncia de bens e direitos que configurem instrumentos ,produtos ou proveito do crime
3️⃣prestação de serviço à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de 1/3 a 2/3
4️⃣Prestação pecuniária ➡️ 1 a 360 salários mínimos
5️⃣qualquer outra condição imposta pelo MP, desde que proporcional e compatível com a infração praticada.
Situações que não cabe o ANPP :
1️⃣ se for cabível transação penal de competência dos juízes especiais criminais ,nos termos da lei
2️⃣se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual reiterada ou profissional, exceto se insignificante ( pequeno grau lesivo) as infrações penais pretéritas
3️⃣ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração , em acordo de ANPP, suspensão condicional do processo ou transação penal.
4️⃣nos crimes praticados no “ âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de condições do sexo feminino ,em favor do agressor.
Como ocorre o ANPP - ART 28 parágrafo 3
MP analisa➡️ investigado aceita o acordo ( assistido por defensor - formalizado ( escrito)➡️ juiz ( das garantias) designa audiência (parágrafo 4) para verificar voluntáriamente e legalidade e adota uma das medidas:
1️⃣homologar o acordo➡️ devolve autos ao MP para executar o acordo junto ao juízo da execução penal ( parágrafo 6)
2️⃣Não homologa por considerar as condições abusivas , insuficientes ou inadequadas ➡️ devolve os autos ao MP para que seja formulada nova proposta ( parágrafo 5)
3️⃣recusar homologação à proposta que não preenche os requisitos legais ➡️ MP requisita novas investigações ou oferece a denúncia
➖ Vítima será intimada da homologação do acordo e de seu descumprimento
➖ Descumpridas quaisquer condições o MP deverá comunicar ao juízo , para fins de sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia
⚠️ Súmula vinculante 35- a homologação da transação penal prevista no ART 76…- o mesmo segue para o ANPP( não fazendo coisa julgada material , descumprida as cláusulas , volta à situação anterior.
Causas impeditivas da prescrição
Antes de passar em julgado a sentença final , a prescrição não ocorre:
➖enquanto não cumprido ou não rescindido acordo de não persecução penal
- descumprimento do ANPP: pode justificar não oferecimento de suspensão condicional do processo
- celebração do acordo do ANPP:não constarão na certidão de anteeidentes
- cumprido o acordo: extinta a punibilidade
O ano pode ser oferecido a crimes ocorridos antes de sua entrada em visor?
Sim, aplicação imediata da lei processual penal.. retroatividade de.lei mais benéfica.
Trata-se de direito subjetivo ao acusado ou de ato discricionário do mp?
Ato discricionário do mp( enunciado n19 do conselho nacional de procuradores gerais dos ministérios públicos dos estados e da união ( cnpg)
E se o investigado discordar da decisão do mp em não lhe oferecer o acordo?
O investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior na forma do artigo 28 parágrafo 14 do cpp)
Se a vítima( leia-se investigado) ou seu representante legal , não concordar com o arquivamento do IP, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial , conforme dispuser a respectiva leu orgânica
É cabível ANPP em crimes hediondos e equiparados?
Divergências!
Resolução 181/2017 do cnmp expressamente negava o ANPP aos crimes hediondos e equiparados , mas a lei 13964/19 foi silente. Então, diante disso, surgiram dois posicionamentos.
➖é vedado o ANPP a crimes hediondos e equiparados , pois o ANPP não seria suficiente para a “ reprovação” e prevenção do crime( ART 28-a)
➖É permitido o ANPP a crimes hediondos e equiparados ,pois não há vedação legal.
ACORDO DE NAO PERSECUÇÃO CÍVEL( ANPC)
Lei de improbidade administrativa
( ART 17 parágrafo 1) -as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível , nos termos da lei 13.964/19
