Introdução ao Direito Penal Flashcards
Quais as principais diferenças entre crime e contravenção penal?
Uma das primeiras diferenças é a legislativa, pois os crimes estão descritos no Código Penal e nas Leis Penais extravagantes, já as contravenções estão expressas na Lei de Contravenções Penais. Os crimes em regra são mais gravosos do que as contravenções penais. São puníveis com detenção, reclusão e multa, já as contravenções apenas prisão simples e multa.
Além disso as contravenções não admitem tentativa e só admitem a aplicação do princípio da territorialidade, ou seja, não pune condutas praticadas fora dos limites territoriais brasileiros.
O direito penal possui natureza fragmentária, pois protege os bens jurídicos mais importantes, já que os demais são protegidos por outros ramos do direito. É a última ratio. V ou F?
Verdadeiro.
Quais são os caracteres do direito penal? Explique
Fragmentário: é subsidiário, busca-se a resolução por outros meios do direito; Possui Sanções Específicas: a pena e a medida de segurança; Finalidade preventiva: a ideia é que as penas motivem as pessoas a não praticarem crimes; É ciência normativa: vez que é guiada pela norma; É valorativo: guiado por regras e princípios; É uma ciência cultural: do dever ser; Tem caráter finalista: finalidade de proteger os bens jurídicos e caráter sancionador: se vale de sanções para fazer valer suas normas.
O que prega o princípio da legalidade?
Ele determina que apenas leis ordinárias ou complementares podem criar novos tipos penais; além disso, compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
O fundamento político do princípio da legalidade é a proteção do ser humano em face ao arbítrio poder estatal. Sendo assim, a legalidade impõe a proibição de quais estatutos?
Da irretroatividade da lei penal para criminalizar ou agravar fato anterior à existência da lei, do costume e analogia como método de criminalização/agravação de condutas e a indeterminação dos princípios penais e suas respectivas sanções.
O princípio da taxatividade determina que o legislador deve evitar a criação de tipos penais demasiadamente abertos, que tenham que ser preenchidos de forma idiossincrática pelo juiz. No entanto, a criação de tipos penais abertos, não estão totalmente vedados pelo ordenamento jurídico. V ou F?
Verdadeiro.
As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais. V ou F?
Falso. As mp’s não podem versar sobre direito penal para prejudicar o réu. Quanto para beneficiar, há divergência na doutrina. Mas, de regra, também não.
O princípio da insignificância exclui a tipicidade material da conduta. V ou F?
Verdadeiro.
Quais são os requisitos objetivos (lesão ao bem jurídico) e subjetivos (análise de reprovabilidade) do princípio da insignificância?
Mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica.
É possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto com autor com maus antecedentes ou reincidente?
A jurisprudência majoritária, entende que não. Porém o princípio da insignificância é analisado ao caso concreto.
A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. V ou F?
Verdadeiro.
O princípio da insignificância incide nos crimes tributários?
Incide aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito não ultrapassar o limite de 20.000 reais. Em relação aos tributos estaduais, estende-se esse entendimento, mas é necessária uma norma estadual que disponha sobre o valor.
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes de apropriação indébita previdenciária. V ou F?
Falso. Não é aplicável pelo valor do bem jurídico protegido.
O princípio da insignificância é aplicado aos crimes de contrabando e descaminho. V ou F?
Falso. Apenas no crime de descaminho que o débito seja inferior a 20.000 reais.
De acordo com o STF e STJ, o porte de quantidade ínfima de drogas não é passível da aplicação do princípio da insignificância. Aponte quais os argumentos utilizados pelas turmas.
Periculosidade social, estímulo ao tráfico de drogas, a pequena quantidade é da própria essência do delito, visa a proteção à saúde pública e é um crime de perigo abstrato.
