A lei penal no espaço Flashcards
Qual é a teoria adotada para o lugar do crime?
Teoria da Ubiquidade. São crimes à distância, resolvem problemas de competência externa.
De acordo com o princípio da territorialidade, os crimes cometidos em solo brasileiro, em regra, são de competência brasileira. Mas, o que é abrangido pelo solo brasileiro?
O solo brasileiro e subsolo, mar territorial, águas interiores, bem como seu subsolo, a camada atmosférica respectiva (espaço aéreo).
São consideradas ainda: embarcações ou aeronaves públicas ou a serviço do BR; embarcações ou aeronaves privadas BR se estiver no brasil (incluído alto mar) e as embarcações ou aeronaves estrangeiras se estiverem no Brasil.
Chamamos de intraterritorialidade quando a lei penal brasileira não vale nem mesmo para fatos praticados no Brasil. Quais são essas hipóteses?
São previstas em tratados e regras de direito internacional. São duas situações: Imunidade diplomática e Tribunal Penal Internacional.
Obs: essa imunidade é renunciável apenas pelo Estado e nunca pela pessoa do agente.
O que é o TPI?
O Tribunal Penal Internacional tem sede em Haia, na Holanda e sua ação é sempre subsidiária (complementar). É uma corte permanente que julga pessoas acusadas do mais sério interesse internacional. No entanto, não tem jurisdição universal.
Pode desempenhar jurisdição sobre os seguintes crimes: Genocídio, Humanidade, Guerra e Agressão.
Existem hipóteses em que a lei penal brasileira pode ser aplicada em casos ocorridos no exterior. A isto chamamos de extraterritorialidade. Quais são seus tipos?
Extraterritorialidade Incondicionada: contra a vida e liberdade do presidente da república; contra patrimônio e fé pública do BR; contra adm pública brasileira por quem está a seu serviço e genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Condicionada: crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir; praticados por brasileiros; praticados em aeronaves ou embarcações privadas brasileiras no exterior e lá não forem julgadas.
Especial (lei de tortura): Vítima brasileira ou agente em local sob jurisdição brasileira.
Quais são os princípios que regem a extraterritorialidade? Explique.
Nacionalidade/Personalidade Ativa: o agente é punido com a lei brasileira, independente da nacionalidade ou do bem jurídico protegido;
Nacionalidade/Personalidade Passiva: Vítima brasileira;
Defesa, Real ou Proteção: contra bens jurídicos brasileiros;
Domicílio: julgado de acordo com o país de domicílio, ex: genocídio.
Justiça, Universal ou Cosmopolita: crimes que o brasil se obrigou a reprimir;
Representação/Pavilhão ou bandeira: navio ou aeronaves privadas em alto mar, vale o país de origem.
Diferencie: analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva.
Analogia: é uma forma de integração da lei penal. Ocorre um fato que não está previsto em lei, havendo uma lacuna. Assim, aplica-se um caso semelhante previsto em lei, suprindo a lacuna. Obs, não é admitida analogia em malam partem.
Interpretação analógica: permitida mesmo que em prejuízo do réu. Após uma formulação casuística, segue-se uma formulação genérica. Ex: motivo torpe.
Interpretação extensiva: ampliação da vontade do legislador, apenas em benefício do réu.
O que é uma Lei penal em branco?
É aquela em que o preceito primário (descrição do crime), exige uma complementação de outra norma para estabelecer seu sentido.
Qual a classificação da lei penal em branco?
Homogêneas: o complemento esta em uma norma da mesma hierarquia. Pode ser univitelina (dentro da mesma lei) e bi vitelina (prevista em lei diferente).
Heterogêneas: quando o complemento está em uma norma inferior.
Quando a lei penal em branco tem um complemento alterado, isso influencia no crime?
Para tal, deve ser observado se a norma complementadora tem caráter temporário ou definitivo. Se for definitivo, e sofrer alterações, gerará abolitio. Se for de caráter temporário, elas continuam valendo mesmo depois da sua extinção.
A lei penal em branco invertida/ao revés ocorre quando o complemento normativo diz respeito à sanção. Ou seja, existe o crime, mas a pena está descrita em outra norma. V ou F?
Verdadeiro.
São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais: especialidade, alteridade, consunção e subsidiariedade. V ou F?
Falso. O erro está que o princípio é o da alternatividade e não alteridade.
De acordo com o princípio da especialidade, as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais. A comparação independe de um caso concreto e a norma especial pode ou não ser mais gravosa que a geral. V ou F?
Verdadeiro.
Na norma subsidiaria a relação é de primariedade e depende do caso concreto, vez que vai depender da vontade do agente e da circunstância dos fatos. V ou F?
Verdadeiro. Por exemplo: o crime de lesão corporal cabe dentro do crime de homicídio.
O princípio da consunção é utilizado para resolver situações de crime progressivo, progressão criminosa e crime complexo. Explique.
Crime progressivo: para alcançar o crime X o agente precisa passar pelo crime Y, menos grave. O agente responde apenas pelo crime que ele pretendeu.
Crime complexo: quando resulta da união de mais de um crime, por exemplo: furto + ameaça = roubo.
Progressão criminosa: compreende três situações. Vejamos:
a) Progressão propriamente dita: o agente resolve praticar um crime X, e depois resolve progredir para outro crime Y, mais grave. O agente responde pelo resultado final.
b) Fato anterior: atos preparatórios que ficam absorvidos pelo crime fim.
c) Fato posterior: conhecido como “exaurimento do crime”. São condutas posteriores ao fato. Ex: venda de celular roubado.
