Da aplicação da Lei Penal Flashcards
De acordo com o princípio da legalidade (reserva legal), não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. Pode ser ampliado para contravenções e atos infracionais? E a pena para medida de segurança e medidas socioeducativas?
Sim. O princípio da legalidade deve ser o mais amplo possível.
A lei de matéria penal só pode ser criada pela União, através de Lei complementar e Lei ordinária. V ou F?
Verdadeiro. Não pode ser criada, por medida provisória, lei delgada, decreto ou lei estadual.
Qual a teoria utilizada para o tempo do crime?
Teoria da atividade (ou da ação). Ou seja, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e ao crime permanente (seus efeitos se prolongam no tempo), se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. V ou F?
Verdadeiro, súmula 711 do STF.
Não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor. V ou F?
Verdadeiro. Há divergência doutrinária, mas esse é o entendimento para as provas de delegado.
Qual lei deve ser aplicada se houver normas híbridas? (normas de direito penal e de direito processual penal)
O entendimento pacífico é que deve se obedecer às regras de direito penal, ela que prevalece. No entanto, se a norma tiver caráter estritamente processual (ex: normas recursais), aplica-se de imediato a norma, ainda que para prejudicar o réu.
É cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis. V ou F?
Verdadeiro. Súmula 501 do STJ veda a combinação de Leis. De acordo com Hungria, essa combinação resultaria numa terceira lei, fazendo do juiz um legislador.
A substituição de uma norma por outra, não gera, obrigatoriamente, abolitio criminis. V ou F.
Verdadeiro, pode ocorrer o que a doutrina chama de continuidade típico-normativa.
Verifica-se a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas a sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal. V ou F?
Verdadeiríssimo.
O que são leis intermitentes?
São leis criadas para durar um certo período de tempo. Podem ser temporárias (com data fixa para perder a vigência) e excepcionais (depende de um fato posterior para perder a vigência, ex. uma tragédia natural).
As leis intermitentes aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo que a data ou evento final já tenha fulminado a lei. Quais são as suas características?
São auto revogáveis, são ultrativas mesmo para prejudicar o réu e não ferem o princípio da legalidade.
Qual é o juízo competente para julgar lei penal nova mais benéfica?
Depende do trânsito em julgado sa sentença. Se já transitou em julgado, é o juiz da vara de execuções; se não transitou em julgado é o juiz da vara ou tribunal que julga o processo.
