Introdução à Ética na Perícia Médica Flashcards
Quais os códigos de ética aos que estão submetidos os PFMs?
1 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.
2 - Código de Ética Médica.
3 - Normativas do conselho federal e dos conselhos regionais.
Qual o principal ponto estabelecido pelo Capítulo 1 (Principios fundamentais) do Código de Ética Médica?
O médico não pode renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir que imposições ou restrições prejudiquem a eficácia do seu traballho.
Quais os principais pontos estabelecidos no Capítulo 3 (Responsabilidade Profissional) do CEM?
O médico não pode delegar ato médico à outros profissionais.
O médico não pode assumir responsabilidade por ato médico que não praticou.
Qual o principal ponto estabelecido pelo Capítulo 7 (Relação Entre Médicos) do CEM?
O médico não pode assumir um cargo deixado por outro médico que foi destituído em represália à observação do Código de Ética.
Quais os principais pontos estabelecidos pelo Capítulo 10 (Documentos Médicos) do CEM?
O médico não pode permitir o manuseio de prontuários por pessoas que não são obrigadas ao sigilo.
O médico não pode liberar cópias do prontuário, exceto se houver determinação judicial ou se for para defesa própria (mantendo - se observado o sigilo).
Quais os principais pontos estabelecidos pelo Capítulo 11 (Auditoria e Perícia Médica) do CEM? (7)
1 - Não se pode assinar laudo que não fez o exame.
2 - Não pode ser perito de paciente com quem existe algum vínculo.
3 - Não pode intervir, enquanto auditor, no ato de outro médico, devendo guardar as suas observações para o relatório.
4 - Não pode realizar exame de corpo delito em ambientes policiais, como delegacias ou penitenciárias.
5 - Não pode receber uma remuneração que esteja condicionada ao sucesso da sua causa.
6 - Não pode realizar alterações na conduta de outros médicos enquanto atuar como perito, salvo em casos de risco iminente de vida.
7 - O médico não pode nunca deixar de atuar com absoluta isenção.
Quais os principais ponto estabelecidos pela Resolução CFM 2323/2022, que trata da medicina ocupacional? (6)
1 - O médico ocupacional deve atuar promovendo a saúde e prevenindo a doença, considerando as características do ambiente de trabalho.
2 - É obrigação do médico avaliar as condições do trabalhador e alocá - lo de forma adequada.
3 - O médico deve comunicar o empregador quando na ocorrência ou suspeita de doença ou acidente para emitir o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho).
4 - Os agravos de notificação compulsória no ambiente de trabalho devem ser comunicados ao orgão competente do MS.
5 - O médico pode discordar dos termos estabelecidos por outro médico, desde que devidamente justificado.
6 - O médico do trabalho que for responsável pelo PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) de uma empresa, não poderá representá - la em processos judiciais que esteja envolvida.
Qual a situação em que o médico pode negar ao paciente acesso ao seu prontuário?
Quando o acesso ao prontuário oferecer riscos ao próprio paciente ou à terceiros.
