Intro/Princípios Flashcards
Qual foi o marco inicial da previdência social e seu ano
Lei Eloy Chaves 1923
O que o marco inicial da Prev. Social determinada?
• Instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões para os ferroviários, e contemplava aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica.
Qual a primeira CF brasileira a instituir o sistema de seguridade social?
1988 (atual)
Quais os 3 direitos contemplados pela Seguridade Social, e quais são contributivos?
Previdência Social (contributivo)
Saúde Pública
Assistência Social
Quem tem competência para legislar sobre seguridade social, previdência, proteção e saúde?
Seguridade social é competência privativa da União
Previdência, proteção e saúde são competência concorrente de todos
Quais os 10 princípios essenciais da seguridade social?
Universalidade da cobertura e do atendimento
Uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais
Seletividade e distributividade
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Equidade na forma de participação no custeio
Diversidade da base de financiamento
Gestão quadripartite
Solidariedade
Precedência da Fonte de Custeio
Orçamento diferenciado
Em que implica a irredutibilidade do valor dos benefícios e qual a regra especial?
O valor nominal dos benefícios não pode ser reduzido.
Para benefícios previdenciários, não pode ser reduzido seu valor real (tem ajuste conforme INPC)
Qual o conceito do princípio da equidade na forma de participação de custeio da seguridade?
Os contribuintes com maior capacidade contributiva arcarão com uma parcela maior de contribuição
Quais as bases de financiamento da seguridade previstas na CF?
Empregador, (folha de salários, receita ou lucro)
Trabalhador
Importador de bens ou serviços
Concursos de prognósticos
Quem são as partes da gestão quadripartite da seguridade social?
Empregadores
Trabalhadores
Poder Público
Aposentados
Qual o conceito do Princípio da Contrapartida
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Qual a exceção para utilização dos recursos da seguridade social, mediante autorização legislativa?
Suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos
De quem a iniciativa e organização da Seguridade Social?
Iniciativa do Poder Público e Sociedade
Organização do Poder Público
