Assistência Social Flashcards
Qual foi a primeira disciplina jurídica da assistência social no Mundo?
Lei dos Pobres - Inglaterra, 1601
Quanto de sua receita os estados PODEM vincular à programas de apoio à inclusão e promoção social?
Até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida
O que é assistência social?
Assistência social são as medidas públicas ou privadas a serem prestadas a quem delas precisar, para o atendimento das necessidades humanas essenciais, independentemente de contribuição.
Quais os 3 objetivos principais da assistência social?
Proteção social
Vigilância socioassistencial
Defesa de direitos
Quais os desdobramentos da proteção social da assistência social?
Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice
Amparo a crianças e adolescentes carentes
Promoção da integração ao mercado de trabalho
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência
Benefícios de prestação continuada
Quais os princípios da assistência social?
Supremacia do atendimento sobre rentabilidade econômica
Universalização dos direitos sociais
Respeito à dignidade do cidadão
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento
Divulgação ampla dos benefícios
Quais os Conselhos quem fazem parte do Sistema Único da Assistência Social?
Conselho Nacional de Assistência Nacional
Conselhos Estaduais
Conselho do DF
Conselhos Municipais
Quais os dois tipos de proteção social previstas no Sistema Único da Assistência Social ?
Proteção social básica, preventiva, feita pelo CRAS
Proteção social especial, para reparar situação violadora de direito, feita pelo CREAS
O que são entidades e organizações de assistência social?
São aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência, bem como atuam na defesa e garantia de direitos
Quais as 3 categorias de entidades de assistência social?
Atendimento
Assessoramento
Defesa e garantia de direitos
O que é o benefício de prestação continuada?
garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família
A quem compete gerenciar e financiar os benefícios de prestação continuada?
União
A quem compete o pagamento de auxílios natalidade e funeral?
Municípios
Qual a idade mínima do idoso para requerer benefício de prestação continuada?
65 anos
Como é feita a comprovação de miserabilidade para o benefício da prestação continuada?
Menos de 1/4 de salário mínimo per capita familiar, mas são aceitos outros critérios
Quem se inclui no conceito de família, para concessão de benefício de prestação continuada?
O requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Como é medido o impedimento de longo prazo dos deficientes que desejam receber benefício de prestação continuada?
O impedimento deve incapacitar a pessoa para o trabalho por no mínimo 2 anos
Considerando que é proibido o trabalho infantil, menor de 16 anos deficiente pode receber benefício de prestação continuada?
Só se comprovar que um membro da família deixa de trabalhar para cuidar dele, ou que é necessária a contratação de alguém para cuidar do menor
A que nacionalidades se estende o benefício da prestação continuada?
Lei diz brasileiros e portugueses, mas o STF estendeu aos estrangeiros residentes no país
Qual o critério do benefício de prestação continuada para crianças com microcefalia transmitida por Aedes aegypti?
Nos primeiros 3 anos, recebem o benefício independentemente de perícia médica
Quais benefícios podem ser cumulados com a prestação continuada?
Assistência médica
Pensão especial de natureza indenizatória
Quais rendas não entram na conta de renda per capita da família para benefício de prestação continuada?
O benefício recebido por idoso, de até 1 salário mínimo, seja assistencial ou previdenciário
O salário do deficiente aprendiz, nos primeiros 2 anos
A renda do irmão do deficiente.
Qual o prazo de revisão dos benefícios de prestação continuada?
A cada 2 anos
Quais as razões para prestação de benefícios eventuais?
Nascimento
Morte
Situação de vulnerabilidade temporária
Calamidade pública
Quem define a concessão e valor dos benefícios eventuais?
Estados, DF e Municípios
Quais os 3 tipos de benefício do bolsa família e seus limites?
Básico
Variável (Famílias com gestantes, nutrizes e crianças até 15 anos) - Máx 5 benefícios
Variável pra adolescentes (Famílias com adolescentes entre 16 e 17 anos) - Máx 2 benefícios
Qual o prazo máximo de concessão do seguro defeso?
5 meses
Quais os requisitos para concessão do seguro defeso?
Registro como pescador com antecedência mínima de 1 ano
Não dispor de outra fonte de renda que não venha da atividade pesqueira
Comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias
