Assistência Social

Question 1

Qual foi a primeira disciplina jurídica da assistência social no Mundo?

Answer 1

Lei dos Pobres - Inglaterra, 1601

Question 2

Quanto de sua receita os estados PODEM vincular à programas de apoio à inclusão e promoção social?

Answer 2

Até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida

Question 3

O que é assistência social?

Answer 3

Assistência social são as medidas públicas ou privadas a serem prestadas a quem delas precisar, para o atendimento das necessidades humanas essenciais, independentemente de contribuição.

Question 4

Quais os 3 objetivos principais da assistência social?

Answer 4

Proteção social
Vigilância socioassistencial
Defesa de direitos

Question 5

Quais os desdobramentos da proteção social da assistência social?

Answer 5

Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice
Amparo a crianças e adolescentes carentes
Promoção da integração ao mercado de trabalho
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência
Benefícios de prestação continuada

Question 6

Quais os princípios da assistência social?

Answer 6

Supremacia do atendimento sobre rentabilidade econômica
Universalização dos direitos sociais
Respeito à dignidade do cidadão
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento
Divulgação ampla dos benefícios

Question 7

Quais os Conselhos quem fazem parte do Sistema Único da Assistência Social?

Answer 7

Conselho Nacional de Assistência Nacional
Conselhos Estaduais
Conselho do DF
Conselhos Municipais

Question 8

Quais os dois tipos de proteção social previstas no Sistema Único da Assistência Social ?

Answer 8

Proteção social básica, preventiva, feita pelo CRAS

Proteção social especial, para reparar situação violadora de direito, feita pelo CREAS

Question 9

O que são entidades e organizações de assistência social?

Answer 9

São aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência, bem como atuam na defesa e garantia de direitos

Question 10

Quais as 3 categorias de entidades de assistência social?

Answer 10

Atendimento
Assessoramento
Defesa e garantia de direitos

Question 11

O que é o benefício de prestação continuada?

Answer 11

garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

Question 12

A quem compete gerenciar e financiar os benefícios de prestação continuada?

Answer 12

União

Question 13

A quem compete o pagamento de auxílios natalidade e funeral?

Answer 13

Municípios

Question 14

Qual a idade mínima do idoso para requerer benefício de prestação continuada?

Answer 14

65 anos

Question 15

Como é feita a comprovação de miserabilidade para o benefício da prestação continuada?

Answer 15

Menos de 1/4 de salário mínimo per capita familiar, mas são aceitos outros critérios

Question 16

Quem se inclui no conceito de família, para concessão de benefício de prestação continuada?

Answer 16

O requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Question 17

Como é medido o impedimento de longo prazo dos deficientes que desejam receber benefício de prestação continuada?

Answer 17

O impedimento deve incapacitar a pessoa para o trabalho por no mínimo 2 anos

Question 18

Considerando que é proibido o trabalho infantil, menor de 16 anos deficiente pode receber benefício de prestação continuada?

Answer 18

Só se comprovar que um membro da família deixa de trabalhar para cuidar dele, ou que é necessária a contratação de alguém para cuidar do menor

Question 19

A que nacionalidades se estende o benefício da prestação continuada?

Answer 19

Lei diz brasileiros e portugueses, mas o STF estendeu aos estrangeiros residentes no país

Question 20

Qual o critério do benefício de prestação continuada para crianças com microcefalia transmitida por Aedes aegypti?

Answer 20

Nos primeiros 3 anos, recebem o benefício independentemente de perícia médica

Question 21

Quais benefícios podem ser cumulados com a prestação continuada?

Answer 21

Assistência médica

Pensão especial de natureza indenizatória

Question 22

Quais rendas não entram na conta de renda per capita da família para benefício de prestação continuada?

Answer 22

O benefício recebido por idoso, de até 1 salário mínimo, seja assistencial ou previdenciário
O salário do deficiente aprendiz, nos primeiros 2 anos
A renda do irmão do deficiente.

Question 23

Qual o prazo de revisão dos benefícios de prestação continuada?

Answer 23

A cada 2 anos

Question 24

Quais as razões para prestação de benefícios eventuais?

Answer 24

Nascimento
Morte
Situação de vulnerabilidade temporária
Calamidade pública

Question 25

Quem define a concessão e valor dos benefícios eventuais?

Answer 25

Estados, DF e Municípios

Question 26

Quais os 3 tipos de benefício do bolsa família e seus limites?

Answer 26

Básico
Variável (Famílias com gestantes, nutrizes e crianças até 15 anos) - Máx 5 benefícios
Variável pra adolescentes (Famílias com adolescentes entre 16 e 17 anos) - Máx 2 benefícios

Question 27

Qual o prazo máximo de concessão do seguro defeso?

Answer 27

5 meses

Question 28

Quais os requisitos para concessão do seguro defeso?

Answer 28

Registro como pescador com antecedência mínima de 1 ano
Não dispor de outra fonte de renda que não venha da atividade pesqueira
Comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias