Intervenção Do Estado Na Propriedade

Question 1

Na desapropriação, quais os efeitos produzidos pelo ato declaratório?

Answer 1

1) fixação do estado do bem;
2) direito de penetração (para avaliar, medir, etc.)
3) individuação do bem
4) início do prazo decadencial para a efetivação da desapropriação

Question 2

Quais são os pressupostos da desapropriação?

Answer 2

1) interesse público (utilidade/necessidade pública ou em razão de interesse social)
2) pagamento da indenização (justa, prévia e em dinheiro)

Question 3

Quais as hipóteses de desapropriação especial previstas na CF?

Answer 3

1) desapropriação urbana (art.182)
2) desapropriação rural (art.184-186)
3) desapropriação confisco (art.243)

Question 4

Na desapropriação comum, o que é considerado uma indenização justa?

Answer 4

Ela abarca o valor de mercado do bem, os danos emergentes decorrentes da perda da propriedade e os lucros cessantes devidamente comprovados, sempre acrescidos de correção monetária a partir da avaliação do bem.