Bens Públicos Flashcards
É ato discricionário é precário, independe de licitação prévia, por meio do qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida no interesse deste, desde que não cause prejuízos ao interesse da coletividade. Trata-se de:
Autorização de uso (de bem público por particular).
Ex.: utilização da praia para casamento ou festa privada.
Ato discricionário e precário que depende de licitação prévia, por meio do qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse público. Trata-se de:
Permissão de uso.
Ex.: banca de revistas.
Obs,: se tiver previsão de termo final, perde a característica de precariedade, porquanto o prazo enseja garantia ao particular.
Contrato administrativo que permite o uso de bem público de formal anormal ou privativa, usado para situações mais perenes, que dependem de maior investimento financeiro do particular. Não é precária (tem prazo determinado) e requer procedimento licitatório prévio.
Concessão de uso.
Ex.: box em mercado municipal.
Contrato administrativo por meio do qual o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público. Depende de licitação, sempre na modalidade concorrência, independentemente do valor do contrato. Trata-se de:
Concessão de direito real de uso.
Previsão no Dec. Lei 271/67.
Ex.: cultivo da terra, preservação das comunidades tradicionais, quando a adm. Visa à industr. ou urbanização…
Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250m2 de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia… desde que não seja proprietário ou concessionário a qualquer título de outro imóvel…
Trata-se de concessão de uso especial para fins de moradia, regulamentado pela MP 2.220/01.
Normalmente feito entre órgãos ou entidades públicas, tem a finalidade de permitir a utilização de determinado bem público por outro ente estatal, para utilização no interesse da coletividade. Normalmente firmado por meio de convênio ou termo de cooperação.
Cessão de uso.
