Atos Administrativos Flashcards
O que são atos administrativos?
Defina atos administrativos.
São aqueles praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público, que ensejam a manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
Quais as espécies de atos administrativos?
A) atos normativos b) atos ordinatórios c) atos negociais d) atos enunciativos e) atos punitivos
NONEP
O que são atos normativos e quais espécies engloba?
São atos que expedem normas gerais e abstratas, dentro dos limites da lei, de modi a facilitar a aplicação do texto legal.
A) regulamentos/decretos privativos do Chefe do executivo; b) avisos ministeriais; c) instruções normativas; d) resoluções e deliberações
O que são atos ordinatórios e quais as espécies?
São atos de ordenação interna da atividade pública que decorrem do poder hierárquico.
Espécies: a) portarias; b) circulares; c) ordem de serviço; d) atos de comunicação; e) atos de ratificação.
