Instrumentos Jurisdicionais Flashcards
1
Q
Quais são os legitimados da Ação Civil Pública?
A
- MP
- DP
- entes federativos
- Adm Indireta
- associação
2
Q
Qual o objeto da ação civil pública?
A
Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer
3
Q
A pessoa jurídica pode sofrer sanções penais na esfera ambiental?
A
Sim
4
Q
Quais são os legitimados ativos para a propositura de Mandado de Segurança Coletivo?
A
- associação
- sindicatos
- entidade de classe
- partido político com representação no CN
5
Q
Qual o objetivo da ação popular?
A
Anular ato lesivo comissivo ou omissivo
6
Q
Pode haver o deslocamento da pessoa jurídica de direito público do polo passivo para ativo na ação popular?
A
Sim
7
Q
Segundo a lei da Ação Popular, o MP poderá defender o ato impugnado?
A
Não, em nenhuma hipótese
