Improbidade Flashcards
Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial
certo, art 17, §1 lei improbidade 8429
ato ímprobo pode ser uma ação ou omissão civil, administrativa ou política e não é crime, salvo Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. det 6 a 10 meses e multa
certo, tudo que está previsto na LIA, não é crime, a lia trata de ação/omissão administrativo, político ou civil
Sujeito ativo de ato de improbidade: agentes públicos.
exceção: agentes políticos (respondem por crime de responsabilidade)
exceção da exceção: agentes políticos que respondem pela lia - prefeito, vereador, deputado e senador.
certo, aula do Franco
prefeito, vereador, deputado e senador não estão no rol da lei de crime de responsabilidade 1079/50
O particular pode praticar improbidade nos casos de - benefício, concorrência, participação com agente público
certo
Mévio, guarda patrimonial, em seu turno de trabalho, esquece a porta da biblioteca aberta enquanto foi lá fora. Nesse momento, Tício, sem prévio acordo com Mévio, entra na biblioteca e furta uma bíblia. Mévio pode responder por improbidade administrativa.
certo, pq houve prejuízo ao erário e culpa do servidor.
sucessores respondem, até o limite da herança, só nos casos do art. 9º e 10, o 11 não!
certo
é sujeito passivo de improbidade: AP Direta e Indireta, de todos os entes (U, E, DF, M)
certo
empresa privada com mais de 50% do capital sendo público - pode ser sujeito passivo de improbidade.
empresa privada com menos de 50% do capital público, - só pode ser sujeito passivo de improbidade se o ato atingir a % do capital público
certo
partido político pode sofrer ato de improbidade
certo, pq recebe dinheiro público
entidade de classe, inclusive a OAB, pode sofrer ato de improbidade
errado, exceto a OAB
sistema S pode sofrer ato de improbidade
certo
art. 9º: $ ilícito
ação/omissão DOLOSA
Receber vantagem econômica indevida
(a vantagem tem que ser econômica, vantagem sexual não se enquadra)
certo
art 10 - ação ou omissão DOLOSA OU CULPOSA!!!!
que cause dano ao erário
fraude em licitação causa dano ao erário e fraude em concurso público atenta contra princípios art 11
certo
.ex. prefeito faz contratação direta, sem ser caso de dispensa de licitação, na compra de pneus para prefeitura, com 90% de desconto. Nesse caso, ocorre improbidade do art 10 (dano ao erário)
certo, pq teve fraude a licitação
desrespeito à acessibilidade - improbidade - princípios
certo
sanções previstas na lia e tb na CF - suspensão dos direitos políticos, perda da função e reparação do dano
certo
sanções previstas apenas na LIA - proibição de contratar e multa
certo
indisponibilidade de bens não é sanção, é uma tutela de evidência (cautelar), MP pede e juiz decreta.
Não precisa ouvir o acusado para concessão.(sem audiência)
a indisponibilidade de bens serve para cobrir dano + multa
indisponibilidade de bens- qualquer tipo de bem, inclusive bem de família
certo
a decretação de indisponibilidade só precisa do fumus boni juris, não precisa comprovação de risco de dilapidação do patrimônio
certo
a decretação de indisponibilidade só precisa do fumus boni juris, não precisa comprovação de periculum in mora risco de dilapidação do patrimônio
certo
Legitimados para entrar com a ação de improbidade - MP e pessoa jurídica vítima
sempre MP está presente (parte ou custus legis/fiscal da lei)
certo
representação - qualquer pessoa pode REPRESENTAR aos LEGITIMADOS (MP e pessoa jurídica vítima) para que estes entrem com a ação
certo
não cabe denúncia vazia, anônima ou branca, no ato de improbidade
a denúncia precisa de autoria, mas pode ser de qualquer pessoa (autoria qualificada - nome, qualificação, endereço provas)
certocerto
segundo STJ - uma denúncia branca, vazia ou anônima não serve para a ação de improbidade, mas obriga o MP a abrir o Inquérito Civil
certo
Prazos na LIA 30 MP (Entrar com PI) 15 Adv (Def. Prév.) 30 Juiz (Decisão)
certo
É possível cautelares? Sim
Quais? Indisponibilidade de bens e Sequestro
Quando? qualquer fase do processo
certo
É proibido ACORDO, TRANSAÇÃO, CONCILIAÇÃO. Art 17, §1º
É proibido T.A.C. tb
certo
Prescrição - 5 anos para cargo comissionado, função gratificada ou mandato - da saída do cargo
Começa a correr a prescrição da saída do cargo
certo
prescrição para concursado - cargo ou emprego público: depende do seu estatuto, se for 8.112 o prazo é 5 anos
prescrição começa a correr a partir do CONHECIMENTO do ato
certo
prescrição para gestores - 5 anos a partir da prestação das contas
a aprovação das contas pelo órgão de controle não impede a aplicação de sanção por ato de improbidade
certo
atos que causam prejuízo ao erário - IMPRESCRITÍVEIS
Reparação de dano, pode ser cobrada a qualquer tempo
certo
