apresentação documento Flashcards
de acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção, sem justo motivo, do comprovante de quitação de serviço militar será enquadrada como contravenção
penal punível com prisão simples ou multa.
certo, Nos termos do Art. 3° da Lei n° 5.553/68, constitui contravenção penal a retenção de qualquer documento apontado no rol do Art. 1° da citada Lei, o qual arrola o comprovante de quitação de serviço militar. Vale frisar que o rol do Art. 1° é exemplificativo,
podendo caracterizar a contravenção a retenção de qualquer que seja o documento de identificação pessoal.
Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
errado, De acordo com o Art. 5°, inciso XLII, da Constituição Federal, a prática do crime Federal e a Lei n° 7.716/89 não trazem previsão quando ao crime de racismo ser insuscetível de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. Entretanto, a Constituição Federal e a Lei n° 7.716/89 não trazem previsão quando ao crime de racismo ser
insuscetível de graça ou anistia.
Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável de imprescritível, sujeitando-se
à pena de reclusão prevista na lei.
CERTO.
A questão está correta. Ela reproduz o disposto no Art. 5°, inciso XLII, da Constituição Federal, o qual é complementado pelas disposições da Lei n° 7. 716/89.
Conforme a lei que prevê condutas discriminatórias, cometerá crime de discriminação ou preconceito o agente que impedir o acesso de idoso a edifício público pelas entradas sociais.
ERRADO.
A Lei n° 7. 716/89 dispõe, em seú Art. 1°, que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Como se vê, o texto legal nada menciona sobre o idoso, motivo pelo qual não há
como afirmar que a conduta narrada na questão caracteriza crime de discriminação
ou preconceito. Ademais, embora o Art. 11 da Lei n° 7.716/89 tipifique como crime a conduta de
impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores
ou escada de acesso aos mesmos, este Art. deve ser interpretado considerando a disposição do Art. 1 o da citada Lei. Portanto, só poderá responder por este crime se o fato estiver ligado a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião
ou procedência nacional.
O crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores consuma-se no local onde sejam recebidas as manifestações racistas.
ERRADO.
De acordo com o entendimento do STF, o crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores consuma-se no momento em que há a publicação das mensagens racistas, ou seja, consuma-se no local em que foram enviadas as mensagens racistas, e não no local em que são recebidas
