ambientais Flashcards
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
certo, art 3 lei crimes ambientais
e
CF art 225, §3
A pessoa jurídica não responde penalmente por prática de crime financeiro, econômico (pq só tem previsão na CF e precisa de previsão infraconstitucional), hoje pessoa jurídica responde criminalmente só por crimes ambientais pq esse artigo da CF está regulamentado pelo art 3º, da lei 9.605/98
STF - teoria da dupla imputação (precisa ter uma pessoa física junto com a jurídica pra praticar crimes ambientais, para poder responsabilizar a pessoa jurídica, mas em 2013, foi revisto esse entendimento, dizendo que não precisa da pessoa física junto pra poder responsabilizar a jurídica
certo, hoje a teoria da dupla imputação caiu por terra, a pessoa jurídica pode ser condenada sozinha
existe divergência doutrinária, mas prevalece que pessoa jurídica de direito público tb pode ser responsabilizada por crime ambiental
certo
a pessoa jurídica pode vir a ser sujeito passivo do crime de calúnia
certo, mas só se for imputado falsamente um crime ambiental (pq a pj só pode praticar crime ambiental
pj tb pode ser sujeito passivo de difamação (pj tem honra objetiva)
Sempre que a infração for cometida por decisão de seu órgão colegiado, e no interesse da empresa, a
responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do
mesmo fato.
errado, art 3, § único
A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento
de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
certo, art 4
Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica e seus representantes legais (pessoas físicas)
pela prática de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998. Os representantes legais da pessoa jurídica
foram absolvidos sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante das pessoas físicas que agiam em
seu nome.
certo
O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgado da 1ª Turma, entendeu que a Constituição Federal de
1988 não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea
persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Em outras palavras, a norma
constitucional não impõe a necessária dupla imputação
certo
A Lei nº 9.605/1998 veda, expressamente, a liquidação forçada de pessoa jurídica constituída ou utilizada,
preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental.
errado, Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a responsabilização penal da pessoa jurídica por
delitos ambientais não dispensa a imputação
concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício. Em outras palavras, a teoria da dupla imputação necessária prevalece, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça
errado, mudou o entendimento
Para que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente nos termos da Lei n° 9.605/1998, exige-se
apenas que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu
órgão colegiado.
errado, art 3
e) O Superior Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro em vedação constitucional, não
admitem a responsabilização criminal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
errado, não existe Superior Tribunal Federal
- Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto. Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a
pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
certo
A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
da sua entidade, exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
errado, art 3, § único
O princípio da insignificância exclui a tipicidade material (a conduta foi ínfima e não chega a lesar o bem jurídico protegido pela norma), logo a tipicidade formal vai ainda existir, mas a insignificância recai na tipicidade material
tb é conhecido: causa supralegal de exclusão da tipicidade (pq não está na lei a aplicação desse princípio)
requisitos objetivos para aplicação (STF e STJ) 1- mínima ofensividade da conduta 2- ausência periculosidade social 3- reduzido grau de reprovabilidade da conduta 4- inexpressividade da lesão jurídica
certo
caiu PC SP
Criador princípio da insignificância Claus Roxin
Considere que Jorge tenha sido preso por pescar durante a piracema, o que o tornou réu em processo criminal.
Nessa situação hipotética, se a lesividade ao bem ambiental for ínfima, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz poderá aplicar o princípio da insignificância.
certo
Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta
evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna
aquática.
certo,
0 - De acordo com a lei 9605/1998, Lei dos crimes ambientais, julgue o próximo item
Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.
errado
nos crimes ambientais - as penas restritivas de direito podem ser aplicadas como forma subsidiária e tb como pena principal (pode ser aplicada direto, não precisa ser condenado a pena privativa de liberdade primeiro) art 7
tar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar
certo
b) É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite.
certo,
rt. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não obedecerem às prescrições legais.
certo
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa
certo
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
certo
d) É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção.
errado, § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
