abuso de autoridade Flashcards
As sanções penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade limitam-se a detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
ERRADO. Além das penas de detenção, da perda do cargo e da inabilitação, o Art. 6°, parágrafo
3°, da Lei n° 4.898/65, prevê a multa como sanção penal aplicada aos casos de crime de abuso de autoridade. E mais, o parágrafo 5° do citado Art. traz que, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civU ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da
culpa, por prazo de um a cinco anos.
As sanções e os tipos penais previstos na referida lei não se aplicam aos militares, que se sujeitam somente à legislação militar.
ERRADO.
O crime de abuso de autoridade não está previsto na legislação penal militar. Por isso, os militares, ainda que tenham co~etido o crime de abuso de autoridade em
situação de serviço, respondem perante a justiça comum, nos termos da Lei n° 4.898/65. Tanto é que o Art. 5o da citada lei considera os militares como autoridade, para os efeitos da lei.
Constitui abuso de autoridade previsto na lei mencionada qualquer atentado ao sigilo de
dados telefônicos constitucionalmente garantido.
ERRADO. Nos termos do Art. 3° da Lei n° 4.898/65, somente o atentado ao sigilo de correspondência
caracteriza o crime de abuso de autoridade. Em outros termos, por ausência de previsão legal no citado diploma, o atentado ao sigilo de dados telefônicos
não caracteriza abuso de autoridade, já que violação de correspondência e de comunicações telefônicas são coisas diferentes.
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
certo, Assim, por ser o crime de abuso de autoridade crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima para o crime não é superior a dois
anos, é possível a aplicação da transação penal
Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos.
ERRADO. Esta é uma questão que exige muita atenção para fazer o julgamento. Isto porque o que a torna errada é uma pequena omissão em seu texto. A questão traz de forma genérica a proibição de exercer as funções de natureza policial, porém a lei traz a
especificidade de que a proibição atinge somente o município da culpa (Art. 6°, parágrafo 5°
A sanção penal, em abstrato, prevista para o
crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação
para o exercício de função pública.’
certo
O ato lesivo ao patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de
poder ou sem competência legal, constitui abuso de autoridade.
certo, art 4º, h da lei
