contravenções Flashcards
na contravenção, a ação penal é pública
certo, art 17
O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar
vias de fato contra outro brasileiro nato será considerado reincidente, caso tenha sido
condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
errado, Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
contravenção anterior no Br gera reincidência qdo praticar nova contravenção no Br
crime anterior no Br ou estrangeiro gera reincidência qdo praticar uma contravenção no Br
A tentativa de contravenção penal não é passível de
punição legal.
certo, art 4º
Gabriel estava recolhendo, em via pública, apostas de transeuntes para o jogo de azar conhecido como jogo do bicho e, imediatamente após anotar a aposta realizada por Ângelo, foi abordado por policiais. Nessa situação, a conduta de Gabriel é tipificada como contravenção penal, ao passo que a conduta de Ângelo é caracterizada como atípica
errado, é típica nos dois casos
Na lei que trata das contravenções penais, não é previsto o instituto da suspensão condicional da pena.
errado, art 11 prevê a possibilidade da suspensão condicional da pena em casos de contravenção penal. Os requisitos para que haja a suspensão
são os mesmos previstos no Art. 77 do Código Penal, bem como as regras de revogação e prorrogação também previstas no Art. 81 do Código Penal. Entretanto, o período de prova é menor, podendo o juiz suspender a pena por tempo não inferior a um ano nem superior a três.
O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza,
a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância,
que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal,
nos termos da Lei das Contravenções Penais.
errado, deixou de ser contravenção pedir esmolas
De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n° 3.688/1941), as penas principais
aplicáveis às contravenções penais são .as de multa e prisão simples, devendo esta
última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial
de prisão comum, exclusivamente em regime aberto.
errado, Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento
de bens e serviços da União.
errado, Art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, ainda que a conduta seja em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, não compete à Justiça Federal o julgamento de contravenções penais.
São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções
penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
ERRADO. De acordo com a Súm. 38 do STJ, compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. Entretanto, esta regra não é absoluta, pois, se a parte envolvida possui foro privilegiado, esta prerrogativa deve prevalecer.
Considera-se contravenção penal a infração
penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.
GABARITO: ERRADO. A infração penal a que a lei co mina pena máxima não superior a 02 (dois) anos de reclusão é considerada como crime de menor potencial ofensivo (Art. 61 da Lei n° 9.099/95). A contravenção penal consiste na infração penal punida com
pena de prisão simples ou de multa, isoladas ou cumulativamente.
A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território nacional.
errado, Embora o Código Penal admita a extraterritorialidade da lei penal (Art. 7° do Código
Penal), isso não ocorre no tocante às contravenções penais. Isto porque o Art. 2° do Decreto-lei n° 3.688/41 declara, expressamente, que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática
de contravenção penaL
CERTO. De acordo com o disposto no Art. 313 do Código de Processo Penal, não é cabível a prisão preventiva em casos de contravenção penal. Isto porque o citado Art. prevê a reprimenda apenas para os casos de (i) crimes dolosos, cuja pena máxima
seja superior a 04 (quatro) anos; (ii) reincidência em crime doloso; (üi) crime que envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
