Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal Flashcards
O ICMS é um tributo real, fiscal e progressivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É um tributo fiscal, real, e proporcional. Pois suas alíquotas não variam em função da base de cálculo.
O ICMS é plurifásico?
SIM! Pois incide sobre todas as etapas de circulação das mercadorias. (Salvo o ICMS-Combustíveis.)
O ICMS poder ser cumulativo?
NÃO! Compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. (Assim como o IPI)
ICMS é um tributo indireto?
SIM! Pois quem acaba sofrendo o ônus tributário é o consumidor final. Já que o valor do importo está embutido no preço de venda, é um tributo “por dentro”.
A isenção ou não-incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; CERTO ou ERRADO?
CERTO. SALVO determinação em contrário da legislação.
Se a saída for desonerada, a empresa não pode obter o crédito anterior. (O que não ocorre no IPI)
A isenção ou não-incidência do ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; CERTO ou ERRADO?
CERTO. SALVO determinação em contrário da legislação.
Se a entrada for desonerada, a empresa não pode obter o crédito. (Pois nesse caso, nem há crédito a compensar.) - Da mesma forma ocorre no IPI.
A entrada desonerada não gera o direito de crédito do ICMS por parte do adquirente das mercadorias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A saída desonerada acarreta a anulação do crédito de IPI e ICMS relativo às operações anteriores. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O crédito do IPI não é anulado na saída desonerada, o do ICMS SIM!
Uma lei pode estabelecer a manutenção dos créditos de ICMS em casos de operações isentas ou não tributadas?
SIM! Tanto na saída quanto na entrada de mercadorias.
O ICMS deve ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços . CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele PODE, não necessariamente o será.
Ao contrário do IPI que DEVE ser seletivo.
O que é o caráter seletivo do ICMS (quando presente)?
Mercadorias supérfluas (menos essenciais) sofreriam tributação com alíquotas mais elevadas!
O CTN é a lei complementar que define os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes do ICMS. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso específico do ICMS, quem o faz é a lei KANDIR. (LC 87/1996)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à ________ e sobre ________ de ________ e ________ e de ________, ainda que as operações e as prestações ________;
Circulação de mercadorias / prestação de serviços / transporte interestadual / intermunicipal / comunicação / se iniciem no exterior.
O que são mercadorias para incidência de ICMS?
Bens móveis relacionados a uma finalidade comercial.
A energia elétrica pode ser considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS?
SIM!
O conceito de circulação, a que diz respeito o ICMS, está relacionado à movimentação física das mercadorias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! À circulação JURÍDICA da mercadoria.
Deve haver mudança de propriedade para que se caracterize o fato gerador do ICMS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em operações de comodato incide ICMS?
NÃO! Não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. (STF)
Isso porque, o comodato é um contrato gratuito, e ao final do contrato o mesmo bem é devolvido (contrato não-fungível)
O deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte constituí fato gerador do ICMS?
NÃO! Pois não há circulação jurídica da mercadoria.
Segundo a lei Kandir, quem são os contribuintes do ICMS?
As pessoas físicas ou jurídicas que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial as operações previstas na constituição.
São contribuintes do ICMS as pessoas ______ ou ______ que realizem com ______ ou em ______ que caracterize ______ as operações previstas na constituição.
Físicas / jurídicas / habitualidade/ volume / intuito comercial.
Se você vende o seu computador antigo em um site na internet, essa venda estaria sujeita ao ICMS?
NÃO! Porque não é uma venda habitual e nem em volume que caracterize intuito comercial.
Se uma empresa resolve vender as suas máquinas antigas, a fim de adquirir novos equipamentos mais modernos, incidirá ICMS?
NÃO! Porque não é uma venda habitual da empresa.
Quais tipos de serviço incide ICMS?
Transportes interestaduais e intermunicipais; e
Comunicação.
O ICMS incide sobre serviço de transporte intramunicipal?
NÃO! Incide ISS
O ICMS incide sobre serviço de transporte intermunicipal?
SIM!
Há incidência de ICMS sobre comunicação e telecomunicação?
SIM! Desde que a título oneroso.
Nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita não haverá incidência de ICMS. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Exemplo de serviços de comunicação para fins de incidência do ICMS?
A telefonia;
Transmissão de dados;
Transmissão de som e imagem.
Nas comunicações intramunicipais incide ICMS?
SIM! Não há vedação nesse sentido.
Uma importação realizada por pessoa física sem habitualidade e sem volume que caracterize intuito comercial estaria sujeita ao ICMS?
SIM! Ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade da importação.
Na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior somente incide ICMS se o importador for pessoa jurídica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ainda que seja pessoa física incidirá. Independentemente se é para consumo próprio ou não.
A quem cabe o ICMS sobre o serviço prestado no exterior ou bem ou mercadoria importados do exterior?
Ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
O fato gerador do ICMS no caso da importação considera-se ocorrido no momento do desembaraço aduaneiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais impostos podem incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
II, IE e ICMS.
À exceção do ICMS, II e IE, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a _______, serviços de _______, _______, _______ e ________ do País.
Energia elétrica / telecomunicações / derivados de petróleo / combustíveis / minerais.
Pode incidir CIDE sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País?
SIM! Pois a vedação é relativa a IMPOSTOS (que não sejam II, IE e ICMS.)
A base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um imposto “por dentro” (Ao contrário do IPI).
Determinada empresa vende um celular por R$ 1.000,00, incidindo sobre 20% de ICMS sobre a operação. Qual o valor do celular?
- Pois o ICMS é um tributo por dentro.
Determinada empresa vende um celular por R$ 960,00, incidindo sobre 20% de IPI sobre a operação. Qual o valor do celular?
- Pois o IPI é um tributo por fora
O ICMS é calculado “por dentro” mesmo nas operações de importação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a base de cálculo do ICMS, segundo a lei Kandir?
O valor da operação; ou
O preço do serviço prestado.
O IPI compreenderá na base de cálculo do ICMS quando a circulação for fato gerador dos dois impostos?
NÃO! Pois o IPI é um imposto por fora, portanto não está embutido no preço.
Quais os tipos de alíquotas do ICMS?
Internas; e
Interestaduais.
Resolução do ______, de iniciativa do ______ ou de ______, aprovada pela ______ de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e
prestações, _______ e de _______. (ICMS)
Senado Federal / Presidente da República / 1/3 dos membros do Senado / maioria absoluta / interestaduais / exportação*
- Não mais aplicável, mas consta do texto da lei.
Todas as operações de exportação são imunes ao ICMS. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Foram imunizadas pela EC 42/03.
Por que a alíquota interestadual do ICMS é definida por Resolução do Senado?
Pois o Senado é a casa que representa os Estados e o DF. De forma paritária (3 senadores para cada um deles). Evitando assim que um estado ou outro seja prejudicado, quando o assunto é o ICMS interestadual.
De quem é a iniciativa da Resolução para estabelecimento das alíquotas interestaduais do ICMS?
Do Presidente da República; ou
do 1/3 do Senado.
Por quantos membros do Senado deve ser aprovada a Resolução para estabelecimento das alíquotas interestaduais?
Pela maioria absoluta de seus membros.
Qual o ato normativo necessário para estabelecimento das alíquotas interestaduais do ICMS?
Resolução do Senado
As alíquotas interestaduais podem ser maior que alíquotas internas?
NÃO! MENOR ou IGUAL.
Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal (mediante convênio no âmbito do CONFAZ).
Quando há circulação de mercadorias dentro do território de determinado Estado, qual alíquota do ICMS deve ser usada?
A alíquota interna.
Quando a mercadoria é remetida de um Estado para outro, qual alíquota do ICMS deve ser usada?
DEPENDE! Há 3 casos, que dependem do objetivo da mercadoria, abaixo explicitados.
- Ser revendida pelo adquirente.
- Consumida pelo adquirente contribuinte do ICMS.
- Consumida pelo adquirente não contribuinte do ICMS.
Sobre a mercadoria remetida a outro Estado para ser revendida pelo adquirente (que necessariamente será contribuinte do IMCS), aplicam-se quais alíquotas na venda e na revenda?
Na venda: Alíquota Interestadual
Na revenda: Alíquota Interna.
A alíquota interna aplicável é a do estado destinatário, obviamente pois é nele que acontecerá a revenda.
Sobre a mercadoria remetida a outro Estado para ser consumida pelo adquirente que é contribuinte do ICMS.
Aplicam-se quais alíquotas do ICMS?
Aplica-se a Alíquota Interestadual ao estado vendedor; e
A DIFERENÇA entre alíquota interna do estado DESTINATÁRIO e a alíquota interestadual, a ser paga ao estado destinatário.
Uma empresa de SP vende uma mercadoria a um cliente da BA. Qual a alíquota de ICMS aplicável à empresa e quem esta deve pagar?
A interestadual, ao estado de SP.
Uma empresa de SP vende uma mercadoria a um cliente da BA. O cliente deve pagar ICMS também, se sim, a quem?
SIM! Deve pagar a diferença entre a alíquota INTERNA da BAHIA e alíquota interestadual. A qual deve ser paga à BAHIA.
(É o chamado diferencial de alíquotas)
Uma empresa de SP vende uma moto a um cliente da BA. A alíquota interestadual é igual à alíquota interna da BA. Quanto deve ser pago pelo cliente ao estado da Bahia?
NADA. Pois a diferença entre a alíquota interna da Bahia e a interestadual é 0.
O que é o diferencial de alíquotas (DIFAL)?
É a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual paga ao estado destinatário, no caso de compras para consumo.
Quem deve realizar o recolhimento do diferencial de alíquotas?
- O destinatário, quando este for contribuinte do imposto; ou
- O remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Antes da EC 87/2015, no caso de aquisição por consumidor final não contribuinte do ICMS, aplicava-se tão somente a alíquota interna do Estado remetente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Hoje aplica-se a interestadual e o diferencial de alíquotas, aquele para o remetente, este para o destinatário.
Embora o Estado destinatário tenha se beneficiado com a alteração no texto constitucional (relativa à alíquotas no caso de venda a consumidor final, não contribuinte), o Estado remetente acabou sendo prejudicado. Por quê?
Por que antes era aplicada a alíquota interna do remetente, e agora é aplicada a interestadual (que na maioria das vezes é menor).
A fim de evitar queda abrupta na arrecadação dos Estados remetentes (devido à alteração das alíquotas no caso de venda a consumidor final, não contribuinte) previu-se um escalonamento nos ADCT da CF, que já teve seus efeitos exauridos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em 2019, 100% do valor do diferencial de alíquotas vai para o Estado destinatário.
Quem pode estabelece alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, a serem seguidas por todos os Estados?
O Senado Federal!
Quem pode fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas, a serem seguidas por todos os Estados?
O Senado Federal!
Para que o Senado, por Resolução, estabeleça alíquotas internas mínimas de ICMS, o que é necessário?
Iniciativa de 1/3 dos seus membros; e
Aprovação pela maioria absoluta de seus membros.
Para que o Senado, por Resolução, estabeleça alíquotas internas máximas de ICMS, o que é necessário?
Iniciativa da maioria absoluta de seus membros; e
Aprovação por 2/3 de seus membros.
As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal (mediante convênio no âmbito do CONFAZ).
Cabe ao Senado Federal por meio de Resolução, determinar as alíquotas internas do ICMS. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem determina as alíquotas internas são os Estados. O Senado, facultativamente, pode determinar os limites mínimos e máximos.
O rito de estabelecimento das alíquotas interestaduais pelo Senado, é idêntico ao das alíquotas internas mínimas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Acrescida da possibilidade de iniciativa do Presidente da República.
Resolução do Senado.
Iniciativa de 1/3 dos seus membros; e
Aprovação pela maioria absoluta de seus membros.
O que é o CONFAZ?
Conselho Nacional de Política Fazendária.
É um órgão deliberativo constituído por representantes de cada Estado e do DF, bem como do Ministro da Fazenda. O objetivo é realizar convênios, acordos e outros ajustes, para cumprir com os preceitos da CF/88 e promover harmonização tributária entre o Estados da Federação
Quando serviços não compreendidos na competência tributária dos Município são prestados juntamente com o fornecimento de mercadorias, incidirá ICMS sobre o valor total da operação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois esses serviços não são compreendidos para na competência dos municípios para fins de incidência de ISS.
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança de ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A lei de cada estado deve prever, caso queira cobrá-lo.
A lei complementar (que define a lista de serviços sujeitos ao ISS) pode prever expressamente que o serviço está sujeito ao ISS, e a mercadoria, ao ICMS! CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Havendo prestação de serviço juntamente com o fornecimento de mercadorias, a incidência do ICMS é residual! CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só incide se a lei complementar do ISS não prever o serviço ou explicitar que o ICMS e ISS serão cobrados, um para o serviço e o outro para a mercadoria.
Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, e sobre serviços prestados a destinatários no exterior incide ICMS?
NÃO!
Na exportação de serviços ou mercadorias é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, mesmo que seja um operação imune. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível manter os créditos relativos ao que foi cobrado nas operações anteriores, no caso de exportação de serviços e mercadorias?
SIM! Mesmo sendo atividades imunes.
Não incide ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Não incide ICMS sobre operações de circulação interna de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente se destinados a outros Estados
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a ______: ______, inclusive ______, ______ e ______ dele derivados, e ______.
Outros Estados / petróleo / lubrificantes / combustíveis líquidos / gasosos / energia elétrica.
Incide IMCS sobre energia elétrica para outros Estados?
NÃO!
Quais os derivados de petróleo imunes ao ICMS nas operações interestaduais?
Lubrificantes;
Combustíveis líquidos;
Combustíveis gasosos.
