Extinção do Crédito Tributário Flashcards
Quais as causas de extinção do crédito tributário?
- Pagamento;
- Compensação;
- Transação;
- Remissão;
- Prescrição e a decadência;
- Conversão de depósito em renda;
- Pagamento antecipado e a homologação do lançamento.
- Consignação em pagamento
- Decisão administrativa irreformável
- Decisão judicial passada em julgado.
- Dação em pagamento em bens imóveis.
Dação em pagamento se confunde com pagamento do tributo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A dação em pagamento ocorre quando o credor aceita receber a obrigação de forma diversa do que foi estabelecido inicialmente. Como as obrigações tributárias são pecuniárias (em dinheiro), pagar com bens imóveis é uma forma de dação em pagamento.
No Direito Tributário, qual a diferença entre decadência e prescrição?
A decadência é a perda do prazo para lançar;
A prescrição é perda do prazo para propor ação de cobrança.
As causas de extinção do crédito tributário previstas no CTN, são taxativas ou exemplificativas?
Nas provas de concursos públicos, normalmente se considera que as causas extintivas previstas no CTN são exaustivas. Embora haja quem entenda de forma diferente, no sentido da possibilidade de lei de outro ente estabelecer outras formas de extinção do crédito tributário.
É possível estabelecer como causa de extinção do crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis?
Segundo o STF, NÃO! Pois violaria o princípio da licitação.
Qual a principal forma de extinção do crédito tributário.?
O Pagamento, lógico. kkk
Como é efetuado, em regra, o pagamento que extingue o crédito tributário?
Em moeda corrente;
Cheque; ou
Vale postal.
É possível pagar o tributo com cheque?
Sim! É uma das formas de pagamento. Moeda corrente ou vale postal são as outras.
O que é o vale postal, forma de pagamento do crédito tributário?
É uma ordem de pagamento, realizada por intermédio da empresa de correios.
É possível que o pagamento seja efetuado seja feito por outro meio, que não seja moeda corrente cheque ou vale postal, nos casos estabelecidos em lei. Quais são esses meios?
Estampilha;
Papel selado; e
Processo mecânico.
O que são as Estampilhas e o Papel selado?
São selos adquiridos do fisco, após entrega de dinheiro, para comprovar a quitação da dívida tributária. (Se colava em documentos que representavam o pagamento do crédito)
O que é o Processo Mecânico, que pode ser utilizado, nos casos previstos em lei, para pagamento dos tributos?
É uma autenticação fiscal que atesta pagamento de tributo.
Em qualquer das modalidades de pagamento tributário, o pagamento acaba sendo feito em dinheiro. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No que se refere ao cheque e ao vale postal, são instrumentos de transferência de valores;
Em relação à estampilha, papel selado e ao processo mecânico trata-se de mecanismos de comprovação de que o pagamento foi realizado, em dinheiro.
Qual o requisito para que a legislação tributária determine que o contribuinte preste garantias para efetuar o pagamento por cheque ou vale postal?
Não tornar pagamento impossível ou mais oneroso do que o pagamento em moeda.
Na prática, o dispositivo quer dizer que o fisco pode até tentar se proteger contra o “cheque sem fundo”, mas não pode, com esse objetivo, onerar o contribuinte ou impossibilitar o pagamento.
Ocorre a extinção do crédito tributário com a entrega do cheque. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas com o resgate deste pelo sacado, que é basicamente a compensação bancária. (Já que pode ser um cheque sem fundo, por exemplo)
A entrega de um cheque, faz-se extinguir o crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas com o resgate deste pelo sacado (compensação)
No que concerne ao pagamento feito em estampilha, a extinção do crédito tributário ocorre com a inutilização regular daquela. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por exemplo, o “selo-pedágio” (uma espécie de estampilha), quando afixado no para-brisa do automóvel (inutilização regular), era utilizado para comprovar o pagamento do pedágio (considerado taxa, neste caso específico).
No que concerne ao pagamento feito em estampilha, a extinção do crédito tributário ocorre com a inutilização regular daquela. Exceto em que caso?
No lançamento por homologação. Tendo em vista que nesta modalidade de lançamento o pagamento fica sujeito à posterior homologação da autoridade fiscal.
Se houver a perda ou destruição da estampilha, ou mesmo erro no pagamento por esta modalidade, não poderá haver qualquer restituição ao contribuinte, salvo em quais casos?
Nos casos previstos na legislação tributária; ou
Quando o erro seja imputável à autoridade administrativa.
O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Todos eles são semelhantes, e têm por objetivo comprovar pagamento já realizado, NAS HIPÓTESES QUE A LEI AUTORIZAR.
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A imposição de multa se acumula com o pagamento do tributo, ou seja, se o contribuinte é multado, não deixa de continuar obrigado ao cumprimento da obrigação tributária relativa ao tributo.
A imposição de multa se acumula com o pagamento do tributo, ou seja, se o contribuinte é multado, não deixa de continuar obrigado ao cumprimento da obrigação tributária relativa ao tributo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o contribuinte possui dois apartamentos na cidade do Rio de Janeiro, ao quitar o IPTU de um dos apartamentos, presume-se que o IPTU relativo ao outro imóvel tenha sido pago. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em Direito tributário não há presunção de pagamento.
Ao pagar um tributo, não se presume que outros créditos relativos ao mesmo ou a outro tributo tenham sido pagos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em Direito tributário não há presunção de pagamento.
No tocante ao local do pagamento do tributo, se a legislação tributária não dispuser nada a respeito, onde este deve ser feito?
Na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
(Na prática atual, o pagamento é feito em rede bancária, credenciada pelo Fisco). Como o IPVA sendo pago no Bradesco, por exemplo
A obrigação de pagar tributo é portável. O que isso quer dizer?
Que o devedor deve procurar o credor paga efetuar o pagamento.
Quanto ao prazo de pagamento do tributo, em regra, é o próprio ente instituidor que o define. No entanto, se não houver disposição a respeito, qual o prazo?
30 dias, a contar da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
Quanto ao prazo de pagamento do tributo, em regra, é o próprio ente instituidor que o define. No entanto, se não houver disposição a respeito, o prazo é de 30 dias, a contar do lançamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A contar da NOTIFICAÇÃO do lançamento ao sujeito passivo.
O prazo de 30 dias para pagamento do tributo não se aplica aos tributos lançados por qual modalidade?
Homologação. Já que nesse caso não há notificação de lançamento, o contribuinte deve antecipar o seu pagamento.
Cabe à legislação tributária definir o prazo para pagamento dos tributos lançados por homologação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A definição do prazo para recolhimento do
tributo se sujeita ao princípio da legalidade?
NÃO! Mesmo que seja antecedendo esse prazo.
Se o pagamento do tributo for efetuado antecipadamente, a legislação tributária pode conceder desconto?
SIM! Como muitos Municípios fazem com o IPTU.
Apesar de o CTN dizer que se o pagamento do tributo for efetuado antecipadamente, a legislação tributária pode conceder desconto, o que seria mais correto?
O mais correto seria que o legislador tivesse dito LEI em vez de legislação tributária, já que, como visto, esta compreende também os atos infralegais, e a concessão de desconto deve somente pode ser feita por lei em sentido estrito.
A concessão de desconto no pagamento do tributo deve somente pode ser feita por lei em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de o CTN prever que a legislação tributária pode o fazer.
É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo?
NÃO! É inadmissível. Súmula STF 70
Viola o princípio constitucional do livre exercício da profissão
É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?
NÃO! É inadmissível. Súmula STF 323
Viola o princípio constitucional do livre exercício da profissão
É lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É ILÍCITO. Pois viola o princípio constitucional do livre exercício da profissão.
Quando o sujeito passivo não efetua o pagamento do tributo até a data de vencimento , quando começam a surtir os efeitos da mora?
Logo após a data do vencimento! No Direito Tributário, os efeitos da mora ocorrem automaticamente (mora ex re).
No Direito Tributário ocorre a “mora ex re”. O que isso significa?
Que quando o sujeito passivo não efetua o pagamento do tributo até a data de vencimento começam a surtir os efeitos da mora automaticamente.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de _____, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das _____ cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de _____ previstas nesta Lei ou em lei tributária.
Juros de mora / penalidades / garantia
Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a que taxa?
1 % ao mês.
Além dos juros de mora, quando o contribuinte atrasa o pagamento, ele também se sujeita ao pagamento de penalidades. Quais são essas penalidades?
A multa moratória, que é a sanção pelo não cumprimento da obrigação tributária no tempo previsto na legislação tributária.
Qual a diferença de juros de mora e multa moratória?
A multa moratória é a punição pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo definido.
Os juros de mora é a remuneração do capital, pelo tempo em que o valor devido não se encontra nas “mãos” do Estado.
A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Justamente por ser composta de taxa de juros e correção, NÃO PODE ser cumulado com outra taxa. (STJ)
Se o contribuinte formula consulta tributária, dentro do prazo legal para pagamento do tributo, não há fluência de juros de mora nem mesmo aplicação de multa moratória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a consulta tributária?
É um procedimento administrativo com o objetivo de que o contribuinte satisfaça suas DÚVIDAS relativas à legislação tributária.
A consulta tributária impede a cobrança de juros de mora e multa moratória, sendo portanto, uma espécie de suspensão do crédito tributário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Já que a exigibilidade não fica suspensa. Além disso, não se trata de uma hipótese prevista no CTN.
O que acontece, unicamente é a não incidência dos juros e da multa decorrentes da mora
O que é a imputação em pagamento?
Ocorre quando um mesmo sujeito passivo deve dois ou mais créditos tributários a uma mesma Fazenda Pública. Nesse caso, o recebimento deve ser feito obedecendo a ordem prevista no CTN.
(Ordem de pagamento)
Como atualmente os pagamentos são feitos diretamente na rede bancária, não há supervisão da autoridade administrativa para determinar a ordem em que os créditos devem ser pagos. (Imputação em pagamento). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Contudo, para fins de prova, a ordem do CTN é plenamente válida.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a _____ de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de _____ ou _____, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação.
Mesma pessoa jurídica / penalidade pecuniária / juros de mora
Quando um mesmo sujeito passivo deve dois ou mais créditos tributários a uma mesma Fazenda Pública, quais débitos devem ser prioridade?
Os débitos por obrigação própria (quando o sujeito é contribuinte); e
Em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária (quando o sujeito é responsável).
No pagamento do tributo, não sendo possível distinção entre débitos do contribuinte ou do responsável, ou seja, se em todos os débitos o sujeito passivo seja contribuinte ou responsável, quais débitos devem ser prioridade?
Àqueles que são “mais vinculados”.
1º Contribuições de melhoria;
2º Taxas; e
3º Impostos.
No pagamento do tributo, não sendo possível distinção entre débitos do contribuinte ou do responsável, e se todos os débitos forem somente impostos ou taxas ou contribuição de melhoria ou nenhum deles (multa por exemplo), quais débitos devem ser prioridade?
Àqueles cuja data de prescrição esteja mais curta. Já que se não forem cobrados, há o risco de serem extintos pelas prescrições.
(Ordem crescente do prezo de prescrição)
No pagamento do tributo, não sendo possível distinção entre débitos do contribuinte ou do responsável, e se todos os tributos devidos forem somente impostos ou taxas ou contribuição de melhoria e, ainda, caso os prazos de prescrição coincidam, quais débitos devem ser prioridade?
Os créditos tributários de maior valor.
Ordem decrescente do montante
Se o cumprimento da obrigação (pagamento) foi maior do que o devido ou se é indevido, não há qualquer discussão acerca da devolução, o sujeito passivo possui o direito ser restituído. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que não há vontade das partes para surgimento da obrigação, também não há para restituição, se o pagamento for indevido.
O direito à restituição surge com o prévio protesto do valor pago indevido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nas palavras do legislador do CTN, o direito à restituição surge independentemente de prévio protesto.
Não importa quem calculou o montante devido, se foi o Fisco ou o sujeito passivo, se o pagamento for indevido, há direito de restituição. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!!
O que é a repetição do indébito tributário?
O direito do contribuinte de pleitear a restituição do que foi pago indevidamente.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seja em cheque, papel selado, estampilha, etc…
Salvo as disposições do CTN.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, salvo em que caso exclusivamente?
Perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade.
(Está em desuso mas deve ser considerado)
Há direito a restituição quando houver perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o único caso que não direito a restituição.
Há direito a restituição do tributo pago em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo _____ ou _____ que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias _____ do _____ efetivamente ocorrido;
Indevido / maior / materiais / fato gerador
Há direito a restituição do tributo pago em caso de erro na edificação do _____, na determinação da _____ aplicável, no cálculo do _____ do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer _____ relativo ao pagamento
Sujeito passivo / alíquota / montante / documento
Há direito a restituição do tributo pago em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de _____.
Decisão condenatória.
Em quais situações podem ser feitas restituições à contribuinte de direito por tributo indireto?
- Se o contribuinte de direito comprovar ter assumido o encargo do tributo, isto é, não o ter transferido; ou
- Se o contribuinte de fato autorizar expressamente o contribuinte de direito a receber a restituição.
Para ter direito à restituição de tributo indireto, o contribuinte de direito (quem efetuou o recolhimento) deve comprovar que não houve transferência do ônus tributário a terceiro. Se houver transferido, que o contribuinte de fato o autorize a pleitear a restituição. Caso contrário, não haverá restituição. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois se ele não pagou efetivamente o tributo, não há o que ser restituído.
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STF 546
O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a restituição do que foi pago indevidamente, no que se refere aos tributos indiretos?
Como regra, segundo o STJ NÃO!
Apesar de não ser a regra, existem alguns julgados nos quais o STJ tem sido favorável à restituição de tributo demandada pelos consumidores finais (contribuintes de fato). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se dos casos envolvendo serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, em relação aos quais o ICMS é indevidamente cobrado pelo ente tributante.
Quando uma empresa tem uma grande demanda de energia elétrica e paga pela reserva de certa quantidade de energia, que ficará a sua disposição para eventual utilização, poderá se cobrado ICMS sobre toda a reserva de energia obtida?
NÃO! Segundo a Súmula STJ 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência EFETIVAMENTE utilizada.
Na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção ao contribuinte de fato não poder solicitar restituição do valor pago a titulo de tributo.
Em relação ao ICMS indevido quando se refira a serviço de provedor de acesso à Internet que seja fornecido por concessionária de serviço público de telecomunicação, o contribuinte de fato pode solicitar restituição de tributo pago de maneira indevida. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma exceção ao contribuinte de fato não poder solicitar restituição do valor pago a titulo de tributo.
A Restituição de Tributos Indiretos, em regra, só pode ser realizada pelo contribuinte de direito, em quais condições?
Quando comprovar não ter transferido ao contribuinte de fato; ou
Quando estiver expressamente autorizado pelo contribuinte de fato.
A Restituição de Tributos Indiretos, só pode ser realizada pelo contribuinte de fato, em quais condições?
Por demanda contratada e não utilizada; ou
Serviço de provedor de acesso à internet contratado e não utilizado.
Ao pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, o sujeito passivo não possui direito à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa moratória paga a maior. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os juros de mora e multa moratória também devem ser restituídos.
Geraldo deve R$ 100,00, a título de tributo. A multa e os juros por atraso de pagamento são calculados pelas respectivas taxas de 10% e 5%. Supondo que Geraldo, por equívoco, entendeu que o tributo devido era de R$ 200,00 e efetuou o pagamento com atraso, acabou recolhendo o valor total de R$ 230,00. Qual o valor que Geraldo tem direito de ser restituído?
Geraldo tem direito de ser restituído em R$ 115,00 (R$ 100,00 de tributo, R$ 10,00 de juros e R$ 5,00 de multa moratória que foram pagos a mais que o devido).
Ele deveria pagar 115 (100 do tributo 10 dos juros e 5 da multa.)
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo quais penalidades?
As referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (Multas punitivas). Não há qualquer restituição, pois não decorrem do atraso do pagamento.
O Fisco está sujeito ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído ao sujeito passivo?
SIM! Deve pagar juros não capitalizáveis (simples) e correção monetária na devolução do valor.
A restituição de tributos vence juros não capitalizáveis e está sujeita a correção monetária, a partir de quando?
Os JUROS: a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição.
A CORREÇÃO: da data de pagamento do tributo.
O que são juros não capitalizáveis?
Os juros simples (não compostos) de mora.
A partir de quando incidem os juros de mora sobre o valor da restituição?
A partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição.
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula STJ 188
Como será paga a dívida da Fazenda ao contribuinte (Dívida Passiva)?
Por meio dos precatórios.
Os precatórios apresentados até 01 de julho de cada ano, deverão ser pagos até quando?
Até o final do exercício seguinte.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Com a inscrição do precatório até 1º de julho, até o final do exercício seguinte (31 de dezembro do próximo ano), há incidência de juros de mora sobre o valor de restituição tributária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Súmula Vinculante 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do transito em julgado da sentença definitiva. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ao contrário do juros de mora, a correção monetária incide a partir do PAGAMENTO indevido.
Na repetição do indébito tributário (restituição), os juros de mora incidem no valor devido a partir do trânsito em julgado da sentença, e a correção monetária a partir do pagamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a taxa de juros de mora aplicável à repetição do indébito tributário?
A taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária. (STJ)
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índice. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os Estados estão obrigados a utilizar a SELIC na restituição dos tributos?
NÃO! De acordo com o STJ, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porque a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes pela taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério (por pagar com outra taxa), gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias
Apesar de o STJ prescrever que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, a mesma Corte diz que na restituição aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, porém a taxa SELIC também compreende os juros de mora, além da correção monetária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se analisar a questão na hora da prova e considerar os 2 pensamentos corretos!
Qual o prazo para restituição com ou sem instauração de litígio?
5 anos, variando apenas o termo inicial da contagem desse prazo.
Nos casos de restituição sem instauração de litígio o prazo é de 5 anos, cotados de que data?
Da data da extinção do crédito tributário.
Em toda modalidade de lançamento o crédito tributário se extingue com o pagamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na de ofício e por declaração SIM! Porém, na modalidade de homologação, o crédito só fica extinto após a homologação pela autoridade competente.
Qual o prazo para homologação do lançamento pela autoridade competente?
5 anos.
Já que no lançamento por homologação o crédito tributário só se extingue após a homologação e o prazo para a homologação é 5 anos, caso essa demore os 5 anos, o prazo para restituição será de 10 anos após o lançamento? Já que o prazo para restituição começa a contar da extinção do crédito tributário?
Antes era assim, mas agora NÃO! A LC 118/05 estabeleceu que a extinção do crédito tributário (não definitiva) ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do PAGAMENTO antecipado. Sendo assim, todas as modalidades de lançamento têm o prazo de 5 anos para restituição.
