ID. Criminal Flashcards
Para a doutrina, quando o agente se envolver com alguma prática delituosa e sendo preso em flagrante, não apresentar nenhum documento de identificação civil, é perfeitamente possível a identificação datiloscópica e fotográfica, sem prejuízo da coleta de material biológico para obtenção do perfil genético, na hipótese do inciso IV do Art. 3.
Art. 3, IV: quando essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária, que poderá fazê-lo de ofício ou mediante representação da autoridade policial, MP ou defesa.
Será permitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Correta.
Devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
O princípio da não autoincriminação não é absoluto, de modo que será tipificado o crime de falsa identidade, previsto no Art. 307 CP, ao agente que, ao ser preso, identifique-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes.
Correta.
- Marco inicial é de até 5 anos após cumprida a pena. Se passou de 5 anos e comete novo crime, não terá aumento da pena base por ser reincidente, mas será considerado o agente com maus antecedentes.
É nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas definitivamente não condenadas.
Correta.
STJ possui julgados no sentido de que, coleta de saliva, desde que em objetos, é válida para fins de obtenção do perfil genético, já que não houve “violação” à pessoa do acusado.
Não se admite qualquer menção à identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correta.
Baseado no Art. 6° da referida Lei.
A autoridade policial e o MP poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito policial ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.
Correta.
Semelhante ao que ocorre em relação ao acesso ao banco de dados de identificação do perfil genético, o acesso aos dados aos dados do BNMID também está sujeito à denominada cláusula de reserva de jurisdição (só juiz autoriza).
