Abuso de Autoridade Flashcards
O prazo para o MP oferecer denúncia será de 5 dias, se o réu estiver solto, e de 15 dias se estiver preso.
Errada.
5 dias se preso;
15 dias se solto, mesmo sob fiança.
Art. 46 CPP.
A reincidência específica de que tratam os incisos II e III do Art. 4 não requer a incorrência no mesmo tipo penal, bastando que seja em algum crime de abuso de autoridade.
Esse é o entendimento doutrinário.
A condução coercitiva de investigado é inadmissível para fins de interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Correta.
Entendimento do STF.
O agente público que pratica violência contra suspeito, incorre em concurso material de crimes, respondendo por abuso de autoridade e pela violência praticada.
Correta.
Aplicar-se-á o cúmulo material de forma obrigatória.
Obs.: a depender do caso concreto, a conduta do agente poderá configurar crime de tortura confissão.
O Art. 18 prevê como crime a conduta de submeter o preso a interrogatório policial durante o período noturno.
Para os Tribunais Superiores, tal período é aquele coincidente com horário comercial.
Errada.
Horário comercial: 9h às 18h.
Período noturno, conforme interpretação sistemática, compreende horário entre 21h e 5h. Art. 22, parágrafo 1°, III.
