Iap (2 frequência) Flashcards
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- Surgimento da Administração Pública moderna:
- A administração pública surgiu com o aparecimento da modernidade e do estado moderno
- Consolidação do direito administrativo:
- O direito administrativo como disciplina própria só apareceu mais tarde, com o constitucionalismo liberal, quando o Estado passou a ser submetido ao direito e a Administração foi sujeita à lei.
- Evolução contínua da Administração Pública:
- A Administração Pública evoluiu de um modelo de Estado liberal-constitucional para um Estado de direito social
características ao modo de organização político-administrativo-social desta época:
- Forte descentralização política. Ou seja, não existia, como hoje sucede, um Estado centralizado que assumisse boa parte das incumbências que hoje atribuímos à Administração Pública.
- Privatização do poder político. Isto é, as tarefas de administrar (e mesmo de julgar) encontravam-se dispersas por uma pluralidade de entidades
distribuição de poderes
Na época feudal, o poder estava descentralizado, com funções de administração e justiça repartidas entre diversas entidades, o que limitava o papel do poder central associado ao rei. As principais entidades com poder eram:
1. Ordens religiosas (Cristo, Santiago e Aviz) e conventos importantes (Santa Cruz de Coimbra e Alcobaça).
2. Universidade, com foro privado e autonomia durante séculos.
3. Famílias nobres, como os duques de Bragança, que detinham grande influência.
4. Municípios e comunidades locais, que geriam questões comunitárias, como estradas, mercados, baldios e economia local.
Assim sendo, os poderes existentes – quer o “central”, quer os locais – não se poderiam ocupar de funções educativas, culturais, científicas, assistenciais e hospitalares. Essas ficariam então em regra a cargo da Igreja e das suas numerosas instituições.
Na Idade Média, a relação entre poder local (municípios) e poder central (rei) era marcada por autonomia relativa dos municípios e subordinação ao rei.
O que é um foral?
Os forais eram diplomas concedidos pelo rei ou senhorios que regulavam as relações entre os habitantes e estabeleciam direitos e deveres
No CASO PORTUGUÊS, FREITAS DO AMARAL opta por repartir este período em dois grandes blocos:
Administração publica no época moderna: o estado corporativista
Quando a economia se escontra bastante limitada por uma grande variedade de corporações e interesses. Isto é, o monarca não tem, de forma alguma, um poder pleno e total sobre o seu território.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ÉPOCA MODERNA: O ESTADO ABSOLUTO
O absolutismo surgiu na Europa ao longo de décadas, com contribuições de governantes e pensadores como Thomas Hobbes. Para Hobbes, o poder absoluto é necessário para evitar os horrores da anarquia, mas esse poder tem limites: os direitos inalienáveis do homem (como o direito à vida) e a atividade privada (como a propriedade e a liberdade econômica).
Hobbes defendia que o Estado deveria garantir segurança e defesa, enquanto as atividades econômicas ficavam a cargo dos cidadãos. O Estado hobbesiano é autoritário, mas não totalitário, com um poder legislativo quase absoluto. O lema de Hobbes era: “quando o soberano fala, os homens obedecem; quando ele se cala, os homens são livres”.
O pombalismo
O Pombalismo, liderado por Sebastião José de Carvalho e Melo (Marquês de Pombal), foi um período de reformas em Portugal no século XVIII. Pombal seguiu os ideais do despotismo esclarecido e buscou modernizar e centralizar o poder. As principais reformas incluem:
1. Combate ao clero e à nobreza, com a expulsão dos jesuítas e a execução dos Marqueses de Távora.
2. Valorização do comércio e fortalecimento da burguesia, criando companhias comerciais e promovendo o comércio como profissão nobre.
3. Reformas educacionais, com a criação da Universidade de Coimbra e métodos de ensino modernos.
4. Mudanças legislativas, como as novas leis sobre heranças e direitos de propriedade.
5. Abolição do tráfico de escravos para Portugal e suas colônias.
6. Centralização do poder, enfraquecendo a autonomia dos municípios e nobres, e fortalecendo a Coroa.
No império, Pombal buscou unificar a administração das colônias, criando Juntas da Real Fazenda e reformando as Câmaras Municipais. As reformas visaram modernizar a administração e consolidar o poder da Coroa, embora algumas resistências tenham surgido.
O liberalismo constituicional
A Revolução Francesa de 1789 trouxe mudanças profundas, destacando-se a consagração da liberdade individual e o combate ao autoritarismo das monarquias absolutas. Algumas das principais consequências dessa transformação foram:
1. Direitos Subjetivos: Os cidadãos passaram a ter direitos garantidos que podiam ser invocados contra o Estado, criando uma nova relação entre o indivíduo e o poder público.
2. Separação dos Poderes: Foi estabelecido que o poder seria dividido entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de evitar abusos e garantir mais liberdade.
3. Princípio da Legalidade: A Administração Pública passou a ser vinculada à lei, ou seja, só podia agir de acordo com normas legais, evitando arbitrariedades.
4. Criação das Constituições: As Constituições passaram a ser documentos fundamentais que organizavam o Estado e protegiam os direitos dos cidadãos.
5. Acesso à Justiça: Os cidadãos podiam recorrer aos tribunais caso os órgãos da Administração violassem a lei, o que garantiu mais proteção jurídica contra abusos.
6. Administração Pública Meritocrática: Os cargos públicos passaram a ser preenchidos por pessoas qualificadas, promovendo maior meritocracia e desenvolvimento de áreas como Direito Administrativo e Ciência Política.
Essas mudanças formaram a base do direito administrativo moderno e ajudaram a criar um governo mais justo e representativo, limitando o poder do Estado e promovendo direitos para os cidadãos.
O liberalismo constitucional em Portugal trouxe:
1. Separação de poderes: Estabelecimento claro dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), conforme a Constituição de 1822 e outras leis.
2. Administração Pública reduzida: Estrutura administrativa pequena, com novos órgãos ao longo do tempo.
3. Controle central: Criação de cargos como governadores civis para maior intervenção estatal.
4. Garantias para os cidadãos: Criação de tribunais administrativos e códigos jurídicos para proteger direitos.
5. Desenvolvimento do direito administrativo: Crescimento da importância do direito administrativo na formação jurídica.
Constituições liberais
As Constituições Liberais de Portugal (1820, 1822, 1826 e 1838) marcaram a transição do absolutismo para a monarquia constitucional, com ênfase na separação de poderes, direitos individuais e um sistema parlamentar. O objetivo foi limitar o poder do monarca e estabelecer um Estado mais representativo e legalista.
A carta e as cortes
Como se deviam estruturar as Cortes nos termos da Carta? Esta assentava numa solução bicameralista: de um lado tínhamos a câmara dos pares, do outro, a dos deputados. As legislaturas deveriam durar quatro anos – o que na prática muitas vezes não sucedeu – e cada sessão anual das câmaras apenas três meses. Isto nos termos do seu art. 17º. As câmaras votavam leis sendo que estas tinham contudo de ser submetidas a sanção régia. A última palavra cabia portanto ao monarca, nos termos do art. 59º
Tipos de monarquia
Monarquia-Monarquia é uma forma de governo em que um monarca (tal como um rei ou imperador) exerce a função de chefe de Estado e mantém-se em tal cargo até a sua morte ou abdicação. Geralmente,o cargo é ocupado por hereditariedade.
Diferença entre monarquia absolutista (incluindo despotismo esclarecido) e monarquia constitucional.
Monarquia Absolutista: O monarca detém poder total e sem limitações, governando de forma autocrática. Exemplo: Luís XIV da França.
Despotismo Esclarecido: Variante da monarquia absolutista, onde os monarcas adotam ideias do Iluminismo, promovendo reformas sem abrir mão do controle total. Exemplo: Frederico II da Prússia.
Monarquia Constitucional: O poder do monarca é limitado pela constituição e dividido com outros órgãos, como o parlamento. O monarca tem um papel mais simbólico. Exemplo: Reino
Dinastias
A monarquia em Portugal durou de 1139 a 1910, com quatro dinastias distintas:
1. Dinastia de Borgonha (1139-1383): Fundada por D. Afonso I, consolidou a independência de Portugal e estabeleceu a monarquia. Terminou com a morte de D. Fernando I, sem herdeiros masculinos.
2. Dinastia de Avis (1385-1580): Iniciada com D. João I, trouxe estabilidade e expandiu o império português. A dinastia terminou com a morte de D. Sebastião, levando à união com a Espanha.
3. Dinastia Filipina (1580-1640): Durante a crise de sucessão, Portugal foi governado pelos reis espanhóis. Terminou com a revolução de 1640, que restaurou a independência.
4. Dinastia de Bragança (1640-1910): Começou com D. João IV após a Restauração e terminou com a Revolução Republicana de 1910, que depôs D. Manuel II e proclamou a República.
Reações republicanas em tempos de monarquia
a) Constituição de 1822
b) a reação da comunidade académica no séc. XIX: Universidade de Coimbra, centenários de Camões e de Pombal;
c) os movimentos revolucionários em Lisboa, Porto e Coimbra – a carbonária;
d) o Mapa Cor-de-Rosa e descontentamento popular (privilegiando Leiria: António de Albuquerque e “O Marquês da Bacalhoa”)
e) grande falta de confiança no poder político
f) a revolta republicana de 31.1.1891
g) o regicídio.
Etapas da republica
- Primeira República (1910–1926)
Proclamada em 5 de outubro de 1910, após a queda da monarquia.
Marcada por instabilidade política (mais de 40 governos em 16 anos) e conflitos sociais.
Participação na Primeira Guerra Mundial agravou a crise econômica.
Terminou com o golpe militar de 28 de maio de 1926, que instaurou uma ditadura. - Segunda República (Estado Novo, 1933–1974)
Regime autoritário liderado por Salazar, com censura, repressão (PIDE) e ausência de liberdade política.
Enfatizava a autossuficiência econômica e a manutenção do império colonial.
Envolveu-se na Guerra Colonial para evitar a independência das colônias africanas.
Acabou com a Revolução dos Cravos em 25 de abril de 1974, restaurando a democracia. - Terceira República (1974–presente)
Iniciou-se com a Revolução dos Cravos e a democratização do país.
Destacou-se pela descolonização e pela entrada na União Europeia em 1986.
Consolidou-se como um regime democrático, enfrentando desafios econômicos e sociais ao longo dos anos.
