Capitulo 8 Flashcards
Distinga estado social de direito de estado regulado
Enquanto o Estado Social de Direito combina a proteção das liberdades individuais com a promoção de direitos sociais e um bem-estar coletivo por meio da intervenção do Estado, o Estado Regulador foca em criar um ambiente de mercado eficiente e justo, com uma intervenção do Estado voltada para a regulação da economia e a proteção dos direitos dos consumidores e das instituições. Ambos os modelos buscam organizar a sociedade de maneira justa, mas com abordagens distintas quanto à intervenção estatal na economia e na vida social.
Justifica-se hoje em dia a diferenciação entre administração pública e administração privada?
A diferenciação entre administração pública e privada se mantém relevante porque os contextos, os objetivos, as formas de gestão e a responsabilidade de cada uma são bem distintos. Enquanto a administração pública se foca no atendimento das necessidades sociais e no bem-estar coletivo, a administração privada busca a rentabilidade e a competitividade no mercado.
defina administração pública em sentido orgânico
A Administração Pública em sentido orgânico refere-se à estrutura ou organização do Estado que exerce funções administrativas. Ou seja, é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela gestão e execução das políticas públicas.
Defina administração pública em sentido material
A Administração Pública em sentido material está relacionada ao conteúdo ou objeto da atividade administrativa. Em outras palavras, trata-se das atividades concretas desempenhadas pelo poder público para atender o interesse público e promover o bem-estar social.
Exemplo: A prestação de serviços públicos como saúde, educação, segurança, transporte público, etc., que são atividades de interesse coletivo realizadas pelo poder público.
Defina a administração pública em sentido formal
Refere-se ao modo de atuação do Estado na realização dessas atividades, com observância das normas e processos legais (ex: licitações, autorizações, atos administrativos).
1 caracterítica
A Administração Pública implica a existên
cia necessária de fins públicos. Visa
satisfazer as necessidades coletivas que, em cada época, sejam qualificadas
como sendo interesses públicos. Trata
-
se, portanto, de uma realidade variável
e que depende do que é considerado indispensável ou adequado à r
ealidade
das finalidades da comunidade política
2 característica
As finalidades reconhecidas à comunidade política são:
a)
Segurança;
b)
Cultura;
c)
Bem
-
estar;
Juntas, constituem o que é designado por interesse público primário
3 característica
existem também os interesses que
podem ser chamados interesses públicos secundários
relacionando
-
se entre
eles da seguinte forma: Os secundários correspondem às necessidades coletivas instrumentais das três grandes finalidades (segurança, cultura e bem-estar) que constituem o interesse público primário
4 característica
se que a atribuição das tarefas públicas às ditas entidades públicas não é
sempre feita da mesma forma existindo, assim, 4 possibilidades alternativas.
a)
Essa atribuição pode ser
feita em
exclusividade,
isto é, ficar sempre e
exclusivamente a cargo das entidades públicas. O que acontece em
domínios como a
justiça, defesa, segurança pública e a tributação;
b)
Em paralelo, essa atribuição pode ser feita em
complementação
: ou no
setor social
(não lucrativo); o
u no
setor privado
(nomeadamente nas áreas
da saúde, segurança social e habitação);
c)
Noutros casos, existe a chamada
concessão translativa,
isto é, conceder
durante algum tempo para ver como corre.
Serviço público
de
abastecimento de água; Serviço público d
e recolha, tratamento e rejeição
de efluentes (resíduos provenientes das indústrias);
Serviço postal
universal; Transportes ferroviários; Exploração dos portos de mar;
Construção e exploração de infraestruturas;
d)
Temos ainda dos casos de
delegação
de alguma
s das tarefas públicas a
favor das entidades privada
5 característica
limitação da atividade administrativa: privatização normativa e subordinação
6 característica
limitação de tarefas na administração pública
A administração pública é um instrumento de poder político
Sim, a Administração Pública pode ser considerada um instrumento de poder político, pois ela é o meio pelo qual o Estado exerce suas funções executivas e implementa as políticas públicas definidas pelos governantes. Contudo, essa relação é mais complexa, pois envolve a aplicação de normas jurídicas, princípios de justiça, eficiência e controle social.
Defina direito administrativo e explique qual a sua razão de ser
A razão de ser do Direito Administrativo está em regular as ações da Administração Pública, assegurando que o poder público atue de forma legal, justa e transparente, sempre em conformidade com o interesse coletivo e os direitos dos cidadãos. Ele é fundamental para organizar e controlar o exercício do poder do Estado, para que o interesse público seja protegido e para que o Estado não abuse do poder que lhe é conferido.
