Geral Flashcards
1
Q
Os bens dominicais, não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).
A
..
2
Q
A concessão de uso, assim como a permissão de uso, dependem de licitação previa.
A
A única modalidade que dispensa a licitação é a autorização de uso.
3
Q
Atributos do ato administrativo.: PITA
A
Presunção de legitimidade
Imperatividade
Tipicidade
Autoexecutoriedade
