Geral Flashcards
Comente sobre o regime da separação obrigatória de bens.
Aplica-se também a União Estável, por analogia. Apenas os bens adquiridos onerosamente pelos cônjuges na constância do casamento serão objeto de meação pelo cônjuge supérstite, desde que seja COMPROVADO o esforço comum na sua aquisição. (STJ)
Cláusula penal moratória - contrato. Inversão.
Jurisprudência em tese STJ n.107.
Na hipótese de inadimplemento do do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo convencionado, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor.
Direito de Preferência.
STJ
Quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe. Por ex: não há direito de preferência do coproprietário de área maior perante o coproprietário de área menor, já que ambos são proprietários e a venda para o menor não extinguirá o condominio.
Pessoa natural pode figurar em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada ao mesmo tempo?
Não. ART. 980A CC
Incapaz, assistido ou representado, pode dar continuidade a empresa antes exercida por seu pai, independente de autorização judicial?
Não, há necessidade de autorização judicial. ART. 974, p. 1.
Cônjuges casados em qual regime de bens estão impedidos de contratar sociedade entre si ou com terceiros?
Regimes vedados são: comunhão universal e separação obrigatória.
Manifestamente desproporcionaLLLL - Lesão
Excessivamente OOnerosOO - EstadO de PerigO
Outorga uxória
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não consentiu.
STJ. Info Júris 631
À revelia em ação de divórcio na qual se pretende , também, a exclusão do sobrenome adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil.
STJ Info Júris 631
É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
Explicando: condomínio tem uma dívida com 3 e não paga. Executa-se o bem dos condôminos, mesmo que seja bem de família.
STJ- 3 turma
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código
civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.
Em regra, doação de ascendente a descendente, ou de cônjuge a outro, importa adiantamento de legítima (ART. 544 CC) devendo ser colacionada.
A colação, porém, pode ser dispensada mediante cláusula expressa (ART. 2005 CC).
Decadência: Ação anulatória/desconstitutiva. Direito Potestativo.
Prescrição: ação de cobrança.
Visa a CONDENAÇÃO de alguém a uma PREStação. Direito Subjetivo.
Coação: inicia-se o prazo decadencial de quatro anos para anular a partir da cessassão da coação.
Salvo no caso de casamento que o prazo começa a contar da data do casamento, e não de quando se encerra a coação.
Prazo geral para anular negócios anuláveis 4 anos
Se a lei não prever prazo: será de 2 anos
