Contratos Flashcards
Prazos vícios redibitórios
Art. 445 do CC
30 dias MOVEL
01 ano IMÓVEL
VICIO OCULTO: 180 dias MOVEL
01 ano imóvel
É possível no Brasil títulos que estipulem pagamento em ouro, ou moeda estrangeira, por por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal da moeda nacional?
A regra é a nulidade de pleno direito desses contratos. Exceções:
a) contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;
b)contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior;
c) contratos de compra e venda de câmbio em geral;
d) aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
e) aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
Parágrafo único. Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central do Brasil.
