Fundamentos da Perícia Médica Federal

Question 1

A perícia médica pode ser realizada por profissionais não médicos?

Answer 1

Não, pois é um ato privativo do médico, investido em uma função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional.

Question 2

Qual é a finalidade da perícia médica?

Answer 2

Verificar situação ou fato médico, produzindo prova que colabore com a elucidação de crime, litígios cíveis e enquadramento para fruição de benefícios e direitos.

Question 3

Sobre qual tema a PMF irá se pronunciar?

Answer 3

Sobre matéria médico pericial, respondendo a quesitos técnicos e legais de acordo com o objeto do processo.

Question 4

Toda manifestação da PMF produzirá efeito na via (1), sendo passível de contestação na via (2) e no (3).

Answer 4

1. Administrativa;
2. Recursal;
3. Judiciário.

Question 5

Quais são as atribuições essenciais e exclusivas da PMF?

Answer 5

1. Atividades Médico Periciais relacionadas com o regime geral de previdência e assistência social;
2. Instrução de processos administrativos referentes à concessão e revisão de benefícios previdenciários e tributários;
3. Assessoramento técnico da união e autarquias em representações judiciais;
4. Movimentação da conta do FGTS do trabalhador nas hipóteses previstas em lei;
5. Realizar exame médico pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência para fins previdenciários, assistenciais e/ou tributários.

Question 6

Quais as atividades da PMF que estão relacionadas com o regime geral de previdência e assistência social?

Answer 6

1. Parecer quanto incapacidade laboral;
2. Caracterização da invalidez;
3. Analise de procedência de benefícios previdenciários;
4. Auditoria médica.

Question 7

Quais são os princípios expressos da administração pública?

Answer 7

LIMPE:
1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Publicidade;
5. Eficiência.

Question 8

É possível que seja determinado para o médico perito a forma como ele deve proceder diante de determinada diligência?

Answer 8

Não, pois ele não deve ser confundido com qualquer autoridade policial ou judiciária. O médico possui liberdade para realizar o seu ato, devendo observar as normas técnicas indicadas para cada caso.

Question 9

É possível que pessoas estranhas ao atendimento se façam presentes durante exame médico pericial?

Answer 9

Apenas se autorizado por ato discricionário do médico.

Question 10

Quais as situações em que é possível que o periciando esteja acompanhado durante o exame?

Answer 10

1. No caso de menores ou incapazes, que devem estar acompanhados do seu responsável legal;
2. É direito do paciente se fazer acompanhado do seu médico assistente às suas próprias expensas, desde que este não interfira nos atos do médico perito;
3. Quando autorizado por ato discricionário do perito.

Question 11

Qual o prazo máximo do visto provisório que pode ser fornecido ao médico que esteja exercendo a medicina em outra jurisdição?

Answer 11

90 dias corridos. Esse visto pode ser fracionado no caso dos médicos que se deslocam de forma temporária, contanto que respeitado o limite de 90 dias dentro de um mesmo ano fiscal.

Question 12

O laudo resultante de ato médico pericial é de inteira responsabilidade do (1), e deverá tão somente expressar a (2), devendo ser emitido com absoluta (3).

Answer 12

1. Médico perito;
2. Pura verdade;
3. Isenção.

Question 13

O laudo resultante de exame médico pericial não poderá estar em desacordo com a história clínica e o exame físico do paciente, sob pena de cometimento de (1).

Answer 13

Erro crasso.

Question 14

Caso o laudo resultante de exame médico pericial esteja em desacordo com a história clínica e o exame físico do paciente, as conclusões obtidas a partir desse ato deverão ser (1), bem como será demonstrada a (2) do médico atuante e deverão ocorrer as devidas (3) pertinentes.

Answer 14

1. Inviabilizadas;
2. Imperícia;
3. Contaminações legais.

Question 15

É possível que o laudo médico pericial seja concluído em momento posterior ao exame do segurado?

Answer 15

Sim, entretanto, os subsídios para o laudo deverão ser obtidos durante exame médico do segurado.

Question 16

É necessário que o médico perito seja especialista em determinada área para que ele possa emitir parecer sobre assunto de tal especialidade?

Answer 16

Não.

Question 17

O que o médico perito deve fazer quando não se considerar apto à realização de determinada perícia?

Answer 17

Ele deverá solicitar a sua destituição daquela perícia.

Question 18

Quais elementos devem ser observados na elaboração do atestado médico para fins de perícia?

Answer 18

1. Diagnóstico;
2. Resultados de exames complementares;
3. Conduta terapêutica;
4. Prognóstico;
5. Consequências à saúde do paciente;
6. Provável tempo de recuperação;
7. Legibilidade do documento;
8. Identificação do médico.

Question 19

Qual é a ordem hierárquica dos atestados médicos?

Answer 19

Laudo médico previdenciário/pericial > Atestado do médico do trabalho > Atestado de médico de serviço oficial > Atestado de médico assistente.

Question 20

Quais as principais diferenças entre a relação médico/paciente e a relação perito/periciando?

Answer 20

Objetivo:
- Na RMP, há um objetivo comum (tratamento e cura);
- Na RPP, o objetivo é o esclarecimento de um fato.

Teor da Relação:
- Na RMP, há uma relação de confiança mútua;
- Na RPP, há uma relação conflituosa, de desconfiança.

Escolha do Profissional:
- Na RMP, a escolha do médico é livre;
- Na RPP, o perito é designado.

Question 21

Qual a definição de imperícia?

Answer 21

Falta ou deficiência de conhecimentos técnicos.

Question 22

Qual a definição de imprudência?

Answer 22

Não observação dos cuidados necessários à realização do ato.

Question 23

Qual a definição de negligência?

Answer 23

Deixar de fazer o que deveria ser feito.

Question 24

Quais as esferas em que o médico poderá incorrer caso cometa alguma infração?

Answer 24

1. Esfera civil;
2. Esfera administrativa;
3. Esfera penal;
4. Esfera ética.

Question 25

Quais os principais tipos penais que podem ser cometidos pelo PMF?

Answer 25

1. Falsa perícia;
2. Corrupção ativa;
3. Prevaricação;
4. Violação de segredos.

Question 26

Quando é cometido o crime de falsa perícia?

Answer 26

Quando o perito distorce a verdade com objetivo de favorecer ou influenciar decisões.

Question 27

A diferença de diagnósticos entre laudos constitui crime de falsa perícia?

Answer 27

Não.

Question 28

Quando é cometido o crime de corrupção ativa?

Answer 28

Quando é oferecida qualquer vantagem a outrem para fazer afirmação falsa ou calar a verdade.

Question 29

Quando é cometido o crime de prevaricação?

Answer 29

Quando o indivíduo retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

Question 30

Quando é cometido o crime de violação de segredo?

Answer 30

Quando o perito revela, sem justa causa, segredo que tem ciência em razão do ofício.